DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600106 106 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-MS Processo nº 02014.001990/2019-98 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE iNFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .PRODUTO DA INFRAÇÃO . .Nilson Pereira Bento. .335..241- ** .02014.001990/2019-98 .FG E 8 N K LY .Art.70,§1 Lei 9605; Art.72, Lei 9605; Art.3, Inc II e IV, Decreto 6514; Art.44, Decreto 6514; .PORTO MURTINHO/MS .Cortar/Explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa, efetuando o corte seletivo de 12,371 M3 de madeira in natura, . . . . . . . .provenientes do corte/exploração de árvores vivas da espécie florestal aroeira, cuja espécie seja especialmente protegida, . . . . . . . .desdobradas em 210 (duzentas e dez) lascas e 35 (trinta e cinco) palanques na Terra Indígena Kadiweu, aldeia Barro Preto, na fazenda Lobinho, sem permissão da autoridade competente. . . . . . . . .OBS: Madeira apreendida durante fiscalização realizada em 19/Junho/2019, de acordo com a Notificação n° 682276-E, Termo de Apreensão n° 846058-E e Termo de Depósito n° 846059-E No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOANICE LUBE BATTILANI SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA Processo nº 02046.000003/2025-17 OBJETO: Resultado final da seleção do Programa de Voluntariado do Programa Quelônios da Amazônia Pará, publicado através do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex- STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821). DO RESULTADO FINAL A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos aprovados no primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821). . . .Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2022/2023 - Edital nº6 . . . .Nome do candidato selecionado .CPF .Período da atividade de voluntariado . .1 .João Victor Barros Lima ..941.282- .7 a 25 novembro de 2025 . .2 .Luana da Silva Mendonça ..427.562- .7 a 25 novembro de 2025 . .3 .Luis Felipe Otta ..536.228- .08 a 22 de dezembro de 2025 . .4 .Daniel Rodrigues Arouche ..150.962-* .08 a 22 de dezembro de 2025 . .5 .Gabriel de Oliveira Parreiras ..247.116- .08 a 22 de dezembro de 2025 . .6 .Deborah do Carmo de Medeiros ..151.321- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .7 .Viviane Jerônimo ..615.939-* .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .8 .Caroline Tenga Paranhos ..277.628- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .9 .Eduarda Freitas Storace e Silva ..553.308- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .10 .Viviane Jerônimo ..581.962-* .05 a 19 de janeiro de 2026 . .11 .Antonio Francisco Oliveira dos Santos ..380.062- .05 a 19 de janeiro de 2026 . .12 .Katharina de Paula Pinheiro Coelho Feitosa ..393.842- .05 a 19 de janeiro de 2026 . .13 .Emily Roberta da Silva Santos .*.785.302- .05 a 19 de janeiro de 2026 DA OBRIGATORIEDADE DOS VOLUNTÁRIOS Em cumprimento ao item 7.5 do Edital, a Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará enviará e-mail aos voluntários selecionados contendo orientações necessárias para a execução das atividades do Programa de voluntariado, bem como enviará os seguintes documentos: Orientações necessárias para a execução das atividades de voluntariado, incluindo o período e atividade para o qual foi selecionado; Termo de Adesão ao Serviço Voluntariado; Plano de Trabalho Individual ou Plano de Trabalho Coletivo, quando couber e; Ficha Médica. Os documentos indicados nos itens acima deverão ser devidamente preenchidos, assinados e apresentados à Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia IBAMA-PA juntamente como a comprovação da contratação de seguro de vida obrigatório, por meio do e-mail: [email protected] impreterivelmente até o último dia útil anterior ao início do programa de voluntariado. Quaisquer dúvidas adicionais poderão ser dirimidas pelo voluntário por meio do e-mail: [email protected]. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, com o objetivo de dar publicidade da Decisão referente ao termo de apreensão P110ER67, que trata da apreensão de 5 (cinco) aves vivas encontradas em gaiolas durante Operação de fiscalização denominada Vidas Livres no estado da Paraíba, nas proximidades da BR-230, município de Soledade - PB. Considerando que não foi possível identificar o autor da infração ambiental, venho através deste Edital, COMUNICAR a quem possa interessar, da Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 25007869/2025-Supes-PB, que homologa a sanção de apreensão e destinação sumária aplicadas pelo agente autuante, conforme art. 107§ 5o do Decreto Federal n. 6.514/2008 e art. 45 II e 46 I IN IBAMA nº 19/2023. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .LOCAL DA APREENSÃO .Nº DO TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº DO TERMO DE S O LT U R A .COORDENADAS GEOGRÁFICAS . .Desconhecido .Não aplica .02016.001404/2025-33 .Município de Soledade - PB proximidades da BR-230 .P110ER67 .73YFD564 .7° 3' 25.35" S 36° 21' 56.645" W Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefones: (83) 3113-0990; (83) 98845-2121, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt- br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. NINO TAVARES AMAZONAS