DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cessionário: Prefeitura Municipal de Piripiri - PI, representada neste ato por sua Prefeita Municipal, JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, portadora da Carteira de identidade n° * SSP-PI, inscrita no CPF sob n° .169.273-*. Fundamentação Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946" e à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: O presente TERMO tem por objeto ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade do Ibama, situado na Rua Tenente Antônio de Freitas, S/N, Centro, CEP 64.260-000, no Município de Piripiri -PI, com área total do terreno de 29,4968 ha, registrado no Sistema Imobiliário da União, sob o RIP nº 1167 00219.500-6, à Prefeitura Municipal de Piripiri - PI. Finalidade da Cessão: preparação da área para a instalação de um HORTO FLORESTAL DE PIRIPIRI (PI), para uso da comunidade daquele município e a preservação da área, vedada sua utilização para outros fins. A vigência do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito será de 20 (vinte) anos, contados da data de sua assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do cedente. Data da assinatura: 09 de setembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 19/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000660/2025-34 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente devolvida como não procurado Documento SEI nº(23882379) e documento SEI nº(24697724), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .CO M P E N T E N C I A T C FA . .VINICIUS O DA CUNHA EIRELI .32.556.339/0001-65 .02021.000660/2025-34 .3º Trim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº PROCESSO: 02070.003106/2020-19. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Restaurante bar do meio LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a adequação da permissão de uso privativo de bem público para prestação de serviços de apoio à visitação na área denominada Mirante do Boldró, localizada na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, com metragem total de 1.073,90 m², conforme avaliação técnica constante nos autos do processo administrativo nº 02070.003106/2020-19. SUBCLÁUSULA ÚNICA - O objeto do Termo de Permissão ora aditado continua inalterado no que tange à natureza dos serviços prestados pelo Permissionário, permanecendo vigentes todas as obrigações assumidas pelas partes no Termo original. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025. Permitente: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente. Permissionário: PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH - Representante Legal. AVISO DE RETIFICAÇÃO Nº do Processo: 02126.001157/2022-85. Objeto: Retifica o Termo de Rescisão Unilateral, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, nº 133, Seção 3, p. 96, referente ao Termo de Permissão de Uso firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a empresa Alto Paineiras-Corcovado Artes e Lanches S.A em 3 de setembro de 2021, relativo à execução dos serviços na área denominada Loja 7, situada no Alto Corcovado, no Parque Nacional da Tijuca, com base no disposto nas Cláusulas 4.3, 14.1, alínea c, e 14.2 do referido instrumento, bem como nos princípios da supremacia do interesse público e da autotutela administrativa. Onde se lê: Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação formal pela PERMISSIONÁRIA, para encerramento integral das atividades e restituição da área objeto da permissão ao ICMBio, em perfeitas condições de uso e livre de bens e ocupações. Leia-se: Fica estabelecido o prazo de 10 de janeiro de 2026 para encerramento integral das atividades e restituição da área ao ICMBio, em perfeitas condições de uso e livre de bens e ocupações. Na necessidade de desocupação antes do prazo estabelecido, o ICMBio deverá informar a empresa com antecedência mínima de 40 dias. Em 14 de outubro de 2025 MAURO OLIVEIRA PIRES Presidente do ICMBio DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 44/2023 publicado no D.O de 14/10/2025, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2025 Processo: 48500.023397/2025-60. Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta para as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2026, considerando-se a minuta de Resolução Normativa, disposta no Anexo I, o Descritivo de Alterações, as minutas das novas versões dos módulos enviados pela CCEE, dispostos nos Anexos II a XX, todos da Nota Técnica nº 151/2025-SGM/ ANEEL, de 6 de outubro de 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 16/10/2025 a 17/11/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 94/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48071.000081/2021-73. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 02/2021, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste de preços dos insumos (módulo 5 da planilha de custos) com base no ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo - de janeiro/2024 a dezembro/2024 (18086836), com efeitos financeiro a partir de 23/12/2024.. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.955,08. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 92/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 45/2023. Nº Processo: 48051.005948/2023-87. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 13.566.782/0001-72 - CK CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário da secretária(o) executivo homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2027, pr001854/2025 (doc. Sei 17953332), registrado no ministério do trabalho e emprego em 11/07/2025, celebrado entre o sindeprestem-pr-sind das empr de prest de serv a terceiros, coloc e administr de mao de obra e trab temporario no est de parana, cnpj n. 14.765.953/0001-55 e o sindicato das secretarias e secretarios do estado do parana, cnpj n. 80.328.370/0001-91.. Vigência: 27/09/2025 a 27/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.780,56. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 4003/2025. Nº Processo: 48610.205027/2021-78. Dispensa. Nº 99002/2025. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 07.708.128/0001-53 - I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA. Objeto: 1 prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 19/10/2025 e 19/10/2026, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, e na cláusula segunda do contrato. 2 Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços contratados, tão logo disponha dos valores reajustados, com fundamento na prescrição da cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 19/10/2025 a 19/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.700,51. Data de Assinatura: 10/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610223102202263. Objeto: Aquisição de licenças perpétuas do aplicativo FortiToken Mobile (FTM) One-Time Password (OTP) para o firewall Fortigate 1500D, acompanhados de garantia pelo período de 01 (um) ano, conforme Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90026- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SORAYA XAVIER FRANCO Superintendente da Sga (SIASGnet - 14/10/2025) 323031-32205-2025NE800144 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.222063/2019-81 (POT-T-566_OP1). Processo Administrativo: 48610.221608/2025-81. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do período exploratório a vigorar até 01/09/2027. Data da assinatura: 14/10/2025. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Antônio de Andrade Neto - Representante Legal da Petro-Victory Energia Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.222061/2019-92 (POT-T-564_OP1). Processo Administrativo: 48610.221606/2025-91. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do período exploratório a vigorar até 01/09/2027. Data da assinatura: 14/10/2025. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Antônio de Andrade Neto - Representante Legal da Petro-Victory Energia Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.