DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: A prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços nº 27/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, com início na data de 29/11/2025 e término em 29/11/2026; a renúncia expressa à aplicação do 2º reajuste contratual pelo Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, acumulado no período novembro de 2023 a novembro de 2024, previsto na Cláusula Sexta do Contrato de prestação de serviços nº 27/2022, cujos efeitos vigorariam a partir de novembro de 2024; e a inclusão de cláusula específica sobre as obrigações relativas à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Vigência: 29/11/2025 a 29/11/2026. Valor Total: R$ 118.800,00. Data de Assinatura: 10/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2ª DIRETORIA EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 203, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, examinando os autos do Processo nº 25351.934229/2021-23, resolve prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no Edital de Chamamento nº 8, de 3 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de julho de 2025, e já prorrogado pelo Edital de Chamamento nº 11, de 19 de agosto de 2025, publicado no DOU em 22 de agosto de 2025, para recolher contribuições para a minuta (draft) do guia ICH M4Q(R2) - Documento Técnico Comum para registro de medicamentos de uso humano: Qualidade (The Common Technical Document for the registration of pharmaceuticals for human use: Quality), do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH). Dessa forma, o prazo para o recebimento de contribuições encerra-se em 19 de novembro de 2025. DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EDITAL Nº 8, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 142, inciso I do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, as pessoas físicas e jurídicas abaixo discriminadas, que não foram localizadas em seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tomem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da lavratura dos respectivos autos de infração sanitária. Do auto de infração cabe defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.437/77. A defesa poderá ser interposta, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante no ofício. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt- br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/pt_br/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642- 9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. A não apresentação de defesa não impede o prosseguimento dos trâmites administrativos para apuração da responsabilidade do autuado. Autuado: Miura Fabricação de Cosméticos e Saneantes Ltda, Cnpj 38.346.647/0001-42 Ais: 0323426255 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.034967/2025-01 Autuado: Csl Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, Cnpj 62.969.589/0001-98 Ais: 0845329251 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.107915/2025-52 Autuado: Ragonha & Silva Ltda, Cnpj 34.920.325/0001-04 Ais: 0615655254 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.072339/2025-15 Autuado: Kmd Industria & Comercio de Produtos de Limpeza Ltda, Cnpj 14.467.725/0001-07 Ais: 0343967251 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.037333/2025-00 Autuado: Chm Prestacoes de Servicos Ltda, Cnpj: 17.531.874/0001-78 Ais: 0478271255 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.052679/2025-20 Autuado: C3 Breathe Suprimentos e Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, Cnpj 37.912.498/0001 Ais: 0397027257 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.043194/2025-45 Autuado: Hoffelder e Ribeiro Ltda, Cnpj: 41.114.339/0001-04 Ais: 0558769250 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.063636/2025-70 Autuado: Luciana Pettazzoni Horni, Cnpj: 23.788.720/0001-69 Ais: 0723596255 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.087748/2025-16 Autuado: Polyplus Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha e Plasticos Ltda, Cnpj 34.937.212/0001-11 Ais: 0418772258 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.045642/2025-45 Autuado: Cdpa Servicos Ltda, Cnpj: 30.189.378/0001-46 Ais: 0711695253 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.085781/2025-10 Autuado: Promercantil Ltda, Cnpj: 19.756.096/0001-40 Ais: 0723098255 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.087687/2025-97 Autuado: S B F P On Line Ltda, Cnpj: 30.187.266/0001-56 Ais: 0779993250 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.096525/2025-40 Autuado: M2v Comercial Importadora & Exportadora Ltda, Cnpj 01.323.940/0003-46 Ais: 0481433252 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.053291/2025-46 Autuado: Vander Jamil Tebet Filho, Cpf .726.103-* Ais: 0936851252 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.123179/2025-80 Autuado: Jorge Magalhaes Divino, Cpf .495.401- Ais: 0972855254 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.128559/2025-19 Autuado: Dimi Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda, Cnpj: 43.092.930/0001-25 Ais: 1003441254 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.134822/2025-09 Autuado: B.e.G. - Industria e Comercio, Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda, Cnpj: 14.459.066/0001-59 Ais: 0438840259 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.047607/2025-61 Autuado: Edison Feitoza de Lima Produtos Naturais (Maniflora Mundial), Cnpj 09.356.851/0001-46 Ais: 1149389257 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.152273/2025-46 Autuado: Roberto Elizeu Ricardo, Cpf .305.359- Ais: 1149790253 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.152344/2025-19 Autuado: G&G Promocoes Negocios Digitais Ltda, Cnpj: 48.412.690/0001-12 Ais: 1218735252 - Ggfis - Df - Ggfis/Anvisa - Pas 25351.164838/2025-38 MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Comodato nº 788/25, Processo nº 951/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.235.794/0001-51. Objeto: regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, por parte da COMODANTE ao COMODATÁRIO, de bem de propriedade daquele, qual seja, Equipamento. Quantitativo de equipamentos em comodato: 01 Unidade para o Hospital Federal de Bonsucesso (HFB). Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 801/25, Processo nº 438/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa IN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS, inscrita no CNPJ nº 26.428.219/0001-80. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A e suas filiais, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal. Valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Espécie: Contrato de Comodato nº 747/25, Processo nº 1267/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa STERICONTROL LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.297.680/0001-11,. Objeto: regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, por parte da COMODANTE ao COMODATÁRIO, de bem de propriedade daquele, qual seja, Lavadora Ultrassônica. Quantitativo de equipamentos em comodato: 90 Unidades para o Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), 10 Unidades para o Hospital Cristo Redentor (HCR) e 30 Unidades para o Hospital Fêmina (HFE). EXTRATO DE ADITAMENTO Espécie: 2º aditamento 755/2025 ao contrato de prestação de serviços nº 010/24, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO S LTDA, inscrita no CNPJ nº 79.283.065/0001-41,. Objeto: refere-se à supressão em 1,22% (Item 5 - HF - folguista/telefonista: 1 posto (06hs às 18hs); 1 posto (18hs às 24hs) e 1 posto (24hs às 06hs); ao acréscimo em 1,18% (Item 05 - HF - folguista/telefonista - 01 posto regime de plantão de 06 horas - 150 horas mensais - diurno e noturno), bem como a inclusão de horas extraordinárias aos funcionários para cobertura de jornadas excepcionais, a contar da data da última assinatura deste instrumento, conforme solicitação/justificativa do CONTRATANTE, a concordância e proposta da CONTRATADA e memorando GSUP 237-2D/2025 com o detalhamento dos valores, em anexo e demais documentos juntados ao processo. Diante das alterações contratuais o valor mensal passará para R$ 322.469,42 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 879/25 - SRP Objeto: Medicamentos - PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES, pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal de Bonsucesso - Rio de Janeiro. ABERTURA: 31/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 858/25 Objeto: Contratação de Empresa Especializada Na Realização de Transporte de Documentos, Processos Administrativos, Correspondências, Pequenos Volumes e Materiais de Expediente Para Atendimento das Demandas Administrativas do Hospital Federal de Bonsucesso/Rj, Incluindo Coletas e Entregas Em Órgãos Públicos, Fornecedores e Demais Estabelecimentos, Através de Motoboy, pelo período de 12 (doze) meses prorrogáveis até os limites legais, mediante acordo entre as partes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 10/11/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 873/25 Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para A Prestação dos Serviços de Produção e Instalação de Placas de Sinalização Institucional, de Forma Contínua, Sob Demanda e Pagamento Conforme Utilização, Para O Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 07/11/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 541/25 - SRP Objeto: Material Imobilizado (Imitanciometro Automático-Manual (Sonda Multi- freqüencial),Aparelho Fotopolimerizador Odonto), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal do Bonsucesso - Rio de Janeiro. ABERTURA: 30/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES Gerente de Licitações AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2025 O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20, Inscrição Estadual nº 096/2527092, com sede na Avenida Francisco Trein, nº 596, bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91350-200, neste ato representado por seu Gerente de Suprimentos, Neury João Moretto, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 4º, da Lei 14.628, de 2023, vem realizar CHAMADA PÚBLICA para aquisição de alimentos de agricultura familiar e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 2006, GENEROS ALIMENTICIOS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com dispensa de licitação, durante o período de 16 de Outubro a 17 de Novembro de 2025. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Proposta de Venda até o dia 17 de Novembro, às 12h, no site do Grupo Hospitalar Conceição: https://www.ghc.com.br/contratacoesdiretas/. Porto Alegre-RS, 15 de outubro de 2025. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos GHC