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Diário Oficial da União · 16/10/2025 · pág. 137

DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600137 137 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARIO COMERCIO LTDA, 05.695.650/0001-12, , FREVP00767762025, 773-0; DANIELE FRANCISCO DE SOUSA, .097.897-*, , FREVP00768722025, 773-0; CUMPRA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 08.609.841/0001-02, , FREVP00767612025, 773-0; DARLAN MENDONCA COGO, .202.537-, , FREVP00767582025, 773-0; DANIEL PEDROSO, .854.459-, , FREVP00775642025, 773-0; D.W. GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.693.594/0001-51, , FREVP00778832025, 773-0; DAIANE ALVES CARDOSO, .676.949- *, , FREVP00779572025, 773-0; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, , FREVP00779932025, 773-0; , FREVP00779972025, 773-0; DANIEL JOSE BEZERRA, .922.997-, , FREVP00780802025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00780812025, 773-0; , FREVP00781792025, 773-0; , FREVP00784792025, 773-0; CTS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.339.788/0001-30, , FREVP00781112025, 773-0; DANIEL DE CARVALHO, .036.617-, , FREVP00782582025, 773-0; CTN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.410.296/0001-32, , FREVP00782702025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-*, , FREVP00783762025, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00783872025, 773-0; DANIEL SOA R ES MOREIRA, .226.758-, , FREVP00784122025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA , .060.387-*, , FREVP00785932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00769822025, 773-0; , FREVP00772592025, 773-0; CARLA JAQUELINE DOS REIS, .731.069-, , FREVP00770942025, 773-0; , FREVP00771752025, 773-0; CANJARANA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 07.232.561/0001-65, , FREVP00775382025, 773-0; , FREVP00775372025, 773-0; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, , FREVP00771032025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE, .680.559-, , FREVP00770832025, 773-0; CAMILA SANTIAGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.683.850/0001-35, , FREVP00776412025, 773-0; BRUNO TELLES DE SOUZA PASA, .586.629-*, , FREVP00776442025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, .028.817- , , FREVP00778492025, 773-0; CAR CENTER PARIS SOLUCOES LTDA, 31.609.422/0001-92, , FREVP00779172025, 773-0; C H BRITO DO SACRAMENTO, 23.730.902/0001-89, , FREVP00772582025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00781192025, 773-0; , FREVP00782252025, 773-0; , FREVP00784712025, 773-0; CARLA BASTOS DOS SANTOS, .464.327-, , FREVP00781632025, 773-0; C. M. S. COMERCIO LTDA, 11.379.960/0001-20, , FREVP00782232025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00783242025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00785652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.284/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCOS FERREIRA, .242.917-*, , FREVP00767442025, 773-0; ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA, 15.056.367/0001-02, , FREVP00767772025, 773-0; APOLLO DIESEL SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 32.674.237/0001-44, , FREVP00769922025, 773-0; ARISTEU DOMINGOS PEREIRA , .167.188-, , FREVP00770222025, 773-0; ANTONIO MARCOS GUIMARAES, .885.930-, , FREVP00770412025, 773-0; ARM CORRETORES LTDA, 31.084.118/0001- 79, , FREVP00771582025, 773-0; ARTHUR STEVAN PIVOTO DELEVATI, .333.729-*, , FREVP00776012025, 773-0; ANTONIO ELESBAO LOPES, .708.319-, , FREVP00776152025, 773-0; ANTONIO CLAUDIO DA SILVA RUBIM, .377.187-, , FREVP00780002025, 773-0; ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS, 33.755.687/0001-24, , FREVP00772312025, 773-0; AUTO ELETRICA E TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 36.127.531/0001-97, , FREVP00781832025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00782542025, 773-0; ARCANJOSTUR TRANS P O R T ES LTDA, 09.423.639/0001-54, , FREVP00782792025, 773-0; , FREVP00782912025, 773-0; , FREVP00783022025, 773-0; ANTONIO CARLOS DANIEL, .343.609-*, , FREVP00782852025, 773-0; ANTONINO DE OLIVEIRA VIANA, .729.287-, , FREVP00784442025, 773-0; ATLANTIS CONSTRUCAO E LOCACOES LTDA, 20.775.143/0001-82, , FREVP00785372025, 773-0; ARMAGEDDON TRANSPORTES LTDA , 30.251.550/0001-44, , FREVP00786232025, 773-0; , FREVP00786272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO TEIXEIRA JORGE, .917.097-, , FREVP00768292025, 773-0; CARLOS EDUARDO CAMPOS DA ROCHA, .168.817-*, , FREVP00768502025, 773-0; CCR TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, 40.272.298/0001-03, , FREVP00768642025, 773-0; CARLOS JOSE DE SANTANA, .912.077-, , FREVP00769612025, 773-0; CARLOS RENATO IURK MARTINS, .253.029-, , FREVP00771772025, 773-0; CELINA APARECIDA GABRIEL TESSER, .987.059-*, , FREVP00775802025, 773-0; CASSIANO CAMPOS NASCI M E N T O, .886.409-, , FREVP00771552025, 773-0; CBS INFRAESTRUTURA E COMERCIO LTDA, 00.165.040/0001-93, , FREVP00771182025, 773-0; , FREVP00771002025, 773-0; , FREVP00770932025, 773-0; CAUA REIS COLZANI, .806.049-, , FREVP00775572025, 773-0; CARLOS CEZAR DE ABREU, .154.429-*, , FREVP00776182025, 773-0; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0003-78, , FREVP00779382025, 773-0; CELIO R O D R I G U ES , .382.397-, , FREVP00769872025, 773-0; CARMEM SILVA PAULA DOS SANTOS, .466.017-, , FREVP00780622025, 773-0; CELIO PEREIRA DA COSTA, .083.141-*, , FREVP00781332025, 773-0; CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, .746.027-, , FREVP00781392025, 773-0; CELIA VERONICA PEREIRA SARZEDAS SALVADOR, .225.177- , , FREVP00781452025, 773-0; CARLOS MAYER REPRESENTACAO DE PRODS. AGRICOLAS LTDA, 00.550.115/0001-50, , FREVP00781822025, 773-0; CAROLINA VELOSO ORSI, *.273.697-, , FREVP00784852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.286/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.