DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600171 171 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHAMPAN TRANSPORTES LTDA, 06.339.049/0001-50, OBS1C54, FRMEV03446842025, 606-82; CESAR LUIZ KOCH, .613.929-*, QCM0I27, FRMEV03391622025, 606-82; QCM0I27, FRMEV03486872025, 606-82; CHAGAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 51.501.512/0001-72, IIP8J02, FRMEV03390752025, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, RVC7E04, FRMEV03451842025, 606-82; CESAR MACHMANN JUSTIN, .372.390-, IUY1F53, FRMEV03401642025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, TUK0E77, FRMEV03446352025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA1B34, FRMEV03468212025, 606-82; JDG2D74, FRMEV03472442025, 606-82; JBZ8E82, FRMEV03490862025, 606-82; CERVANTES- TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FNE7767, FRMEV03472482025, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-, NRZ1E89, FRMEV03472182025, 606-82; CFP TRANSPORTES LTDA, 49.240.170/0001-32, CVP8F57, FRMEV03477112025, 606-82; CHALLENGE TRANS P O R T ES LTDA, 39.767.155/0001-93, SED3G02, FRMEV03478782025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-*, MJP2B54, FRMEV03479402025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, OBG0E51, FRMEV03445142025, 606-82; CESAR PRESTE NASCIMENTO, .556.301-, OSZ4J23, FRMEV03488022025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLE3D60, FRMEV03488652025, 606-82; MLO3A60, FRMEV03491032025, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRE9140, FRMEV03490602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RYI8E80, FRMEV03440552025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV03442252025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVV6I25, FRMEV03446892025, 606-82; IOM4E37, FRMEV03446952025, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, IYU6H18, FRMEV03440892025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFL7F24, FRMEV03373922025, 606-82; SFK7D54, FRMEV03473692025, 606-82; DSC TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 51.162.281/0001-10, FDK7E73, FRMEV03455312025, 606- 82; FDK1J47, FRMEV03477722025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MKB0I90, FRMEV03457332025, 606-82; DUX TELECOM LTDA, 09.443.451/0001-78, THL7D90, FRMEV03464632025, 606-82; DU DA R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBK2259, FRMEV03473322025, 606-82; QCW2H52, FRMEV03481352025, 606-82; QCA0H47, FRMEV03448332025, 606-82; QRK5E08, FRMEV03499502025, 606-82; DOUGLAS GALKOWSKI, .407.209-, HHK3G88, FRMEV03476142025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JAS6E84, FRMEV03444352025, 606-82; DST TRANSPORTES LTDA, 03.458.723/0001-27, HKQ6991, FRMEV03492312025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV03495972025, 606-82; DULCE MARIA VEIGA, .703.101-*, QJP9J70, FRMEV03499302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, SXR8H98, FRMEV03446372025, 606-82; DAIANE DA SILVA, .815.611-, NUE2H92, FRMEV03446772025, 606-82; NUE2H92, FRMEV03475142025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLG1B59, FRMEV03457642025, 606-82; SXI0C37, FRMEV03458962025, 606-82; REB3G44, FRMEV03479142025, 606-82; DA I A N E VIVIAN DA SILVA, .872.121-, QCQ7I92, FRMEV03459052025, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, QCA5100, FRMEV03454002025, 606-82; MJJ9979, FRMEV03466372025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDH6F32, FRMEV03460722025, 606-82; JBV3G70, FRMEV03486572025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, QCH5957, FRMEV03466452025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QJW5220, FRMEV03466882025, 606-82; MLD6094, FRMEV03479012025, 606-82; DA LC I N O MARQUES DA SILVA, .301.441-*, OAX1893, FRMEV03467092025, 606-82; DAL BERTO E SILVA LTDA, 53.063.232/0001-55, AWT0C52, FRMEV03469122025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV03469662025, 606- 82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, JAI9872, FRMEV03479712025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IZZ9A28, FRMEV03492912025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H42, FRMEV03494192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ROBERTO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 32.139.654/0001-97, ADY4E46, FRMEV03440912025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE FREITAS MARIANO TRANSPORTES, 22.124.079/0001-03, HHK6050, FRMEV03447902025, 606-82; EDUARDO MARTINS, .674.111-, ABT3D66, FRMEV03453702025, 606-82; ABT3D66, FRMEV03476172025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, .167.371-, JZR4932, FRMEV03399542025, 606- 82; EDSON DE CASTRO TADIM, .913.667-*, QHE0A59, FRMEV03460842025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV03462322025, 606-82; EDUARDO LUIZ GONCALVES, .778.668-, BIG9965, FRMEV03463262025, 606-82; EDSON F LIMA LTDA, 49.550.717/0001-04, EQU2E19, FRMEV03466752025, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, .480.401-, QIX4J90, FRMEV03467192025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, QCL9B25, FRMEV03474542025, 606-82; ITO6C49, FRMEV03473592025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, 10.295.791/0001-88, OYM9B79, FRMEV03474572025, 606-82; EDUALISON NERES MACHADO, 37.934.470/0001-32, DVS7J58, FRMEV03476892025, 606-82; EDSSON DE JESUS BARROS, .056.746-*, PYQ0B55, FRMEV03477592025, 606- 82; EDUARDO KNOP, .936.330-, RWF7H73, FRMEV03481542025, 606-82; EDSON DE CAMARGO, .381.389-, OBD5H73, FRMEV03484602025, 606-82; EDUARDO CACCIOLARI NETO, .477.139-*, AYS4988, FRMEV03489772025, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03490712025, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, .509.466-, GXM0J66, FRMEV03496912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.