DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395, FRMEV03390322025, 606-82; JDC1B43, FRMEV03485502025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GHS4J57, FRMEV03451872025, 606-82; GBP8A05, FRMEV03463202025, 606-82; TLM5C84, FRMEV03506342025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001- 22, BDG5J09, FRMEV03453662025, 606-82; BDG0154, FRMEV03497062025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXR1B76, FRMEV03457982025, 606-82; RLE8G12, FRMEV03470232025, 606-82; RYB9G33, FRMEV03477462025, 606-82; SXN0I79, FRMEV03482802025, 606-82; SXC2C96, FRMEV03487922025, 606-82; R LG 5 J 6 6 , FRMEV03488322025, 606-82; SXX1H16, FRMEV03493292025, 606-82; SXI4B92, FRMEV03494602025, 606-82; SXX1H66, FRMEV03508622025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03508652025, 606-82; SXE6D66, FRMEV03508732025, 606-82; TD TRANSPO R T ES LTDA, 24.400.089/0001-41, RTU8A47, FRMEV03461032025, 606-82; TCM TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GJK0G67, FRMEV03444512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, SUM3C13, FRMEV03440962025, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, MHX3F42, FRMEV03390262025, 606-82; SEY6E22, FRMEV03503642025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, TKF8J19, FRMEV03445522025, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLD0B80, FRMEV03445812025, 606-82; RYD8B00, FRMEV03391492025, 606-82; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, PJM4D09, FRMEV03458032025, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRY0D70, FRMEV03465882025, 606-82; TRANS RUBIM TRAN S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03469952025, 606-82; TRANSCED LTDA, 18.523.048/0001-40, MLO7J00, FRMEV03470672025, 606-82; TRANSBRAG AG N O LO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RKY9B08, FRMEV03473392025, 606-82; RYZ5B39, FRMEV03501902025, 606-82; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, RME2G91, FRMEV03475162025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-60, RLG4F98, FRMEV03478582025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MJH8J30, FRMEV03479832025, 606-82; TRANSCAPORUSSO TRANSPORTES LTDA, 06.161.433/0001-05, SER3F22, FRMEV03480532025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPF3H14, FRMEV03444942025, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV03490882025, 606-82; TRANS MERISSON LTDA, 05.134.724/0002-22, RTD9B97, FRMEV03495062025, 606-82; TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA, 01.759.179/0001-28, BED1I57, FRMEV03495772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIXLOG LTDA, 53.458.759/0002-60, CUN7G22, FRMEV03439752025, 606-82; TIXLOG LTDA, 53.458.759/0001-89, DZI7D49, FRMEV03442302025, 606-82; TK TRANSPORT LTDA, 27.723.533/0001-58, HKW3C68, FRMEV03448872025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLK1D82, FRMEV03393262025, 606-82; RYE3G98, FRMEV03412732025, 606-82; RAH2486, FRMEV03454942025, 606-82; RDV5D92, FRMEV03470532025, 606-82; RAF0364, FRMEV03473132025, 606-82; RKY5F95, FRMEV03480232025, 606-82; RXR6J44, FRMEV03488662025, 606-82; RYT9F26, FRMEV03489302025, 606-82; QJE9891, FRMEV03498902025, 606-82; RDV1B93, FRMEV03504502025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D66, FRMEV03458152025, 606-82; TIO JOAO TRANSPORTES LTDA, 17.492.675/0001-06, SRS9J17, FRMEV03464542025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ1C78, FRMEV03446292025, 606-82; IZJ9J50, FRMEV03482442025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, JAS4J55, FRMEV03485792025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDD4B19, FRMEV03493762025, 606-82; TJSB TRANSPORTES LTDA, 45.779.614/0001-51, ENE4F28, FRMEV03506482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAS6A56, FRMEV03440012025, 606-82; SPG1C89, FRMEV03440642025, 606-82; QCF6B89, FRMEV03445432025, 606-82; SPR4I16, FRMEV03418912025, 606-82; SPU3H64, FRMEV03412762025, 606-82; RAO4H33, FRMEV03412682025, 606-82; RRQ3D05, FRMEV03459992025, 606-82; RAY0G57, FRMEV03401632025, 606-82; QCF6G10, FRMEV03403932025, 606-82; RRO4F96, FRMEV03405002025, 606-82; RAX0G94, FRMEV03426882025, 606-82; SPG1D49, FRMEV03453002025, 606-82; QCC9618, FRMEV03479532025, 606-82; QCZ2846, FRMEV03485442025, 606-82; RAZ6I64, FRMEV03495562025, 606-82; QCA8F92, FRMEV03503622025, 606-82; SPR5J95, FRMEV03505882025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXY5A96, FRMEV03460612025, 606-82; RDT0B31, FRMEV03479902025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, TPR1I15, FRMEV03470992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, FXR1A47, FRMEV03440432025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV1H91, FRMEV03390502025, 606-82; FCV0H84, FRMEV03461282025, 606-82; BTP3C85, FRMEV03463912025, 606-82; ETP1A82, FRMEV03471312025, 606-82; DTP7D94, FRMEV03473572025, 606-82; ETP1F51, FRMEV03485002025, 606-82; FTP0H92, FRMEV03493672025, 606-82; FCV2F53, FRMEV03502932025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007- 28, RWA8B24, FRMEV03456432025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2C86, FRMEV03460812025, 606-82; TRANSPELEGRIN LTDA , 07.687.149/0001-30, RLO4A09, FRMEV03451472025, 606-82; TRANSPELICANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.863.892/0001-04, FQQ0J42, FRMEV03464072025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8H03, FRMEV03477742025, 606-82; QBS5E83, FRMEV03478252025, 606-82; SPN3F80, FRMEV03497352025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QCW3025, FRMEV03484122025, 606-82; QBS1848, FRMEV03484212025, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001- 83, BCG5A24, FRMEV03501392025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, TCO7E44, FRMEV03501522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração