DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV03440622025, 606-82; RRU6F92, FRMEV03440662025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, BCF7365, FRMEV03447552025, 606-82; RHO2B25, FRMEV03463102025, 606-82; SEF0E88, FRMEV03465322025, 606-82; MUNICIPIO DE MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV03451722025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, IXU5145, FRMEV03412612025, 606-82; MULLER&BORGES TRANSPORTES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 12.566.699/0001-30, INU2G72, FRMEV03459462025, 606-82; MUBEMAR PESCADOS LTDA, 33.727.591/0001-52, TPI1G20, FRMEV03448562025, 606-82; MUNICIPIO DE PIEN, 76.002.666/0001-40, SDW5B37, FRMEV03451732025, 606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, IYQ5733, FRMEV03452652025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP3012, FRMEV03467942025, 606-82; ROB6J35, FRMEV03501192025, 606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17, FRMEV03477552025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03478592025, 606-82; MULLER MATERIAS PARA MOTORES ELETRICOS LTDA, 37.280.867/0001-58, RLM4G63, FRMEV03479452025, 606-82; MUMBAI BUS I N ES S ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03484742025, 606-82; MUNICIPIO DE TOMAZINA, 75.697.094/0001-07, BC J2049, FRMEV03485952025, 606-82; MSX LOCACOES LTDA, 61.407.363/0001-30, QWW2139, FRMEV03489242025, 606-82; MTX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.564.973/0001-47, QCN1A38, FRMEV03508812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 11.976.306/0001-02, GEA1A76, FRMEV03446342025, 606-82; GEA1A76, FRMEV03453062025, 606-82; N I KO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDF5H00, FRMEV03450712025, 606-82; NILSON RODRIGUES, .307.239-*, AST9G64, FRMEV03460542025, 606-82; NIL TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, SXC9H09, FRMEV03460772025, 606-82; NILTACI DE SOUSA MELO LTDA, 03.994.757/0001-36, NRZ0274, FRMEV03453252025, 606-82; NRZ0274, FRMEV03498032025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03469512025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, GDN6E35, FRMEV03469602025, 606-82; ENG2J83, FRMEV03495822025, 606-82; EOJ0C18, FRMEV03509202025, 606-82; NILSON JORGE GRAF, .117.119-, MAZ8E95, FRMEV03470962025, 606-82; NESTOR LUTKE JUNIOR, .067.671-, OAR1G28, FRMEV03483562025, 606-82; NILSON VICENTIN BAESSO, .908.499-*, GAT8I05, FRMEV03494642025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EGN5G63, FRMEV03495012025, 606-82; NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, .971.949-, AND3G98, FRMEV03496322025, 606-82; NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA, 01.956.134/0001-43, QHC5B85, FRMEV03497162025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS, .999.730-, IJZ3E13, FRMEV03500222025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03502272025, 606-82; NILSON JANDIR KOWALCZYK, .337.049-*, QJN3I73, FRMEV03505072025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MARQUES DA CRUZ, .449.222-, OAF2H87, FRMEV03440742025, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FVC1C24, FRMEV03441682025, 606-82; ROBERTO MARTINS GARCIA, .260.706-, JUB9E44, FRMEV03393872025, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.350.862/0001-96, JCS4H60, FRMEV03448402025, 606-82; RL ASSI TRANSPOR T ES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0E42, FRMEV03449052025, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, GBU2G72, FRMEV03457102025, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, .745.181-*, DSR2C40, FRMEV03460322025, 606-82; DSR2C40, FRMEV03497312025, 606-82; ROBERTO NE R V O, .412.471-, BDC0E30, FRMEV03468812025, 606-82; ROBERT EDISON SANCHES , .423.228-, DPB9J14, FRMEV03470142025, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03473122025, 606-82; ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, .991.349-*, BCN3I02, FRMEV03473672025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBF0G41, FRMEV03477802025, 606-82; JBF0G41, FRMEV03482742025, 606-82; FJU2G51, FRMEV03488392025, 606-82; ROBERTO CA R LO S DOS ANJOS, .704.039-, IDT3397, FRMEV03478122025, 606-82; RMN TRANSP O R T ES LTDA, 50.694.139/0001-50, ENN6E36, FRMEV03478262025, 606-82; ROBERT REI F, .125.279-, QIS0560, FRMEV03479882025, 606-82; ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA, 09.450.799/0001-92, SPH4I33, FRMEV03483752025, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES LTDA, 02.790.231/0001-71, PXG8C90, FRMEV03509112025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO BASTEZINI TRANSPORTES, 07.208.968/0001-57, GAT2B02, FRMEV03451612025, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, SPO8D87, FRMEV03455762025, 606-82; RLD8J09, FRMEV03491282025, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-*, SET8H18, FRMEV03456762025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, RXR9A07, FRMEV03460012025, 606-82; SERGIO CIMINI LINHARES DE LIMA - CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA LTDA, 18.936.676/0001-57, OQF8B02, FRMEV03469752025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBV4A48, FRMEV03466782025, 606-82; IXP6476, FRMEV03493822025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV03473212025, 606-82; RXQ4C04, FRMEV03445182025, 606-82; RXQ4C04, FRMEV03494752025, 606-82; SERGIO MASSAO MURAKAMI, .264.359-, AIZ7J09, FRMEV03467692025, 606-82; QCH6A68, FRMEV03487902025, 606-82; SERGIO ADAO ESTEVES, .268.199-, RRX1J25, FRMEV03478482025, 606-82; SENSI AMBIENTAL LTDA, 36.420.143/0001-08, SXM1I16, FRMEV03482402025, 606-82; SERGIO VICENTE MOMBELLI LTDA, 02.169.325/0001-28, AZC6C57, FRMEV03484082025, 606-82; SEBASTIAO HOLANDA DA FONSECA, .515.068-*, EGK1568, FRMEV03484622025, 606-82; SELMAR VI EG A S , .535.760-, OBA1G31, FRMEV03484912025, 606-82; SEIZZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.354.591/0001-82, RFB1J25, FRMEV03493532025, 606-82; SERGIO ALEXANDRO MILANI, .526.209-, AFT8898, FRMEV03508042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as