DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600192 192 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRZ7C13, FRMEV03445562025, 606-82; RAY5B75, FRMEV03445732025, 606-82; OBG7G04, FRMEV03446042025, 606-82; RRP3G59, FRMEV03446092025, 606-82; RRP9E16, FRMEV03448462025, 606-82; RAY2E53, FRMEV03448812025, 606-82; SPP9J78, FRMEV03449912025, 606-82; SPM3E90, FRMEV03452442025, 606-82; QCF8I05, FRMEV03453822025, 606-82; QCD4I81, FRMEV03454522025, 606-82; QCS8463, FRMEV03436192025, 606-82; RRP3G49, FRMEV03447302025, 606-82; RRU8F29, FRMEV03443822025, 606-82; RAU6A65, FRMEV03461062025, 606-82; QCF9145, FRMEV03461082025, 606-82; RRW9E51, FRMEV03443882025, 606-82; SPM2J40, FRMEV03467232025, 606-82; SPW7F84, FRMEV03444442025, 606-82; SPQ9I75, FRMEV03447312025, 606-82; SPM3F40, FRMEV03486122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR DE MATOS, .145.701-*, AUJ4D84, FRMEV03440442025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03446882025, 606-82; RXY4G69, FRMEV03448352025, 606-82; RXY3D79, FRMEV03509652025, 606-82; MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, JCR8E45, FRMEV03377002025, 606- 82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV03460602025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBH0G43, FRMEV03463902025, 606-82; MOACIR TOMAZI, .394.820-, RRO9G44, FRMEV03465602025, 606-82; MOISES ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA, .035.958-, AFG5D40, FRMEV03474842025, 606-82; MOACIR BELLE, .807.880-*, SEZ8I64, FRMEV03475652025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, QCD6335, FRMEV03475992025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV03477352025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEV03484012025, 606-82; MOEMIA DE OLIVEIRA LUZINI, .479.681-*, OBJ1854, FRMEV03487722025, 606-82; M M LO G CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, TPP6G25, FRMEV03488812025, 606-82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RMZ1G21, FRMEV03487392025, 606- 82; MOACIR BOLDRINI, .131.989-, RQM5H17, FRMEV03491082025, 606-82; RQM5H17, FRMEV03491092025, 606-82; RQM5H17, FRMEV03491112025, 606-82; MMP LOGISTICA SERVICOS E LOCACOES LTDA, 28.676.313/0001-83, TJF4B47, FRMEV03498992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAL MARC INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 01.753.023/0001-30, JCM3H36, FRMEV03443502025, 606-82; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV03391602025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03374792025, 606-82; EHH8E08, FRMEV03474942025, 606-82; MFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.558.895/0001-91, MIB3B80, FRMEV03450392025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RHS7G36, FRMEV03457932025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001- 76, RBM0I51, FRMEV03448552025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03467912025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03474922025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03482122025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03498962025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03499692025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03500232025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03508222025, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEV03463972025, 606- 82; MF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.600.876/0001-34, RAM2H68, FRMEV03468372025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, GJK0G59, FRMEV03484802025, 606-82; METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA., 03.301.925/0001-60, EFO3717, FRMEV03485882025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-37, TYA1J32, FRMEV03487342025, 606-82; METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, 05.246.884/0001-82, NWJ7674, FRMEV03495692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV03432472025, 606- 82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, FRMEV03390212025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV03451212025, 606-82; JCK3A94, FRMEV03500102025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, TPO9H35, FRMEV03454912025, 606-82; MLK1026, FRMEV03508092025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5820, FRMEV03456012025, 606-82; MMCR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 32.605.142/0001-79, TGX5E38, FRMEV03457942025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 38.905.114/0001-53, QCP6C83, FRMEV03467872025, 606-82; SQC1B88, FRMEV03487442025, 606-82; MIRO TRANS P O R T ES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK3J90, FRMEV03474022025, 606-82; SXH9B93, FRMEV03476292025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBF0J04, FRMEV03477312025, 606-82; SPT2E18, FRMEV03509132025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV03482602025, 606-82; QCS5F93, FRMEV03483472025, 606-82; MJB TRANSPORTES LTDA, 44.877.182/0001-59, RHQ7h88, FRMEV03490992025, 606-82; MIRSON MAAS, .631.139-, GAT3F49, FRMEV03486302025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03504942025, 606-82; MM TRANSPO R T ES LTDA, 37.218.532/0001-00, RLF7H09, FRMEV03508422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW1B29, FRMEV03442472025, 606-82; RYK7E82, FRMEV03441182025, 606-82; SXD9D33, FRMEV03393122025, 606-82; RAE8H42, FRMEV03457392025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03453202025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03449592025, 606-82; NLE8518, FRMEV03495292025, 606-82; M I LT O N JANKE, .263.519-*, RHV5F40, FRMEV03453792025, 606-82; MIQUELUTE MORRO DO MEIO LTDA, 10.630.260/0001-02, QLP6G53, FRMEV03459832025, 606-82; MILENE BEIER DE MORAES GORNICKI, .899.040-*, JAJ1D91, FRMEV03460552025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ7B44, FRMEV03452032025, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0010-06, TEL0H24, FRMEV03462222025, 606-82; MIRLANE GHISI, 44.592.577/0001-05, MKQ5I15, FRMEV03463122025, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV03471302025, 606-82; QXX7D72, FRMEV03494562025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYS2D84, FRMEV03482162025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03488342025, 606-82; MINGOTTETRANSPORTES TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 52.871.835/0001-10, MKW8J91, FRMEV03495132025, 606-82; MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA, 02.432.461/0001-69, JCK7C43, FRMEV03495222025, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03498092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração