DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600191 191 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV03471052025, 606-82; MANFREDO FERNANDO GROCHOWSKI WASSLER, .042.840-*, IWA7338, FRMEV03444382025, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV03486512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO DESTERRO DA SILVA FERREIRA, .227.874-, KGL9792, FRMEV03433002025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV03439892025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, QBS9H15, FRMEV03440612025, 606-82; MARIA ROSELI LEME, 65.765.745/0001-97, BWH5J86, FRMEV03442042025, 606-82; MARIANA DOS SANTOS LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39, QAY7C92, FRMEV03442282025, 606-82; MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA, .015.874-, NSR6613, FRMEV03458112025, 606-82; MARIA APARECI DA GORETI DUARTE, .703.396-, EZL7J42, FRMEV03460902025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-*, LUN5D24, FRMEV03453692025, 606-82; MARIA ELENA DE MELLO DOS SANTOS, .170.707-, AOU0C15, FRMEV03464502025, 606-82; MARIA GESSY DOS SANTOS, 22.228.356/0001-10, NYD3B73, FRMEV03468192025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV03469852025, 606-82; MARIA JOSE MARTINS, .901.508-*, DVS1986, FRMEV03473402025, 606-82; MARIA DALVA RIBEIRO GONCALVES & CIA LTDA, 81.802.845/0001-00, GCV2D38, FRMEV03477522025, 606-82; MARIA TEREZA VILELA AGUIAR, .199.121-, QCL9F16, FRMEV03477982025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, SPP6C58, FRMEV03448362025, 606- 82; MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA LTDA, 02.774.709/0001-70, RAY1I26, FRMEV03483142025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SILVA, .649.544-, PDZ9B13, FRMEV03483492025, 606-82; MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, .275.631-*, RAR7G06, FRMEV03485052025, 606-82; MARIA DJEANE DA CONCEICAO, .980.004-, IAN6088, FRMEV03500692025, 606-82; MARIANA OLIVEIRA FARIA SOARES, .468.286-, HNY2C13, FRMEV03506542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, MKV0A76, FRMEV03442262025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, RMU4D86, FRMEV03446762025, 606-82; SYK3C08, FRMEV03453572025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV03393292025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, TLH4G98, FRMEV03393242025, 606-82; TIO3F96, FRMEV03491302025, 606-82; TLH4G98, FRMEV03491312025, 606-82; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, FRMEV03446492025, 606- 82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBX6812, FRMEV03452812025, 606- 82; OAQ4751, FRMEV03445132025, 606-82; QCZ1J57, FRMEV03502342025, 606-82; MANTISSA TRANSPORTES LTDA, 07.458.295/0001-93, TCR5G27, FRMEV03451112025, 606- 82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUE8I41, FRMEV03465582025, 606- 82; TMJ4C22, FRMEV03482752025, 606-82; FOV6C53, FRMEV03501122025, 606-82; MANOELA PIRES PEREIRA, 18.555.286/0001-37, IZZ8h41, FRMEV03469542025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, KZK8H40, FRMEV03469892025, 606- 82; MANOEL JOSE DE MEDEIROS, .239.202-*, QJP6B48, FRMEV03467292025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, JAR4F41, FRMEV03476722025, 606-82; MANOEL PEIXER JUNIOR, .773.279-, REB7I98, FRMEV03491792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3E60, FRMEV03457672025, 606-82; RAL3D94, FRMEV03458542025, 606-82; SPW7G73, FRMEV03458682025, 606-82; RAY5J68, FRMEV03458852025, 606-82; QCI4462, FRMEV03462922025, 606-82; SPX7A79, FRMEV03466432025, 606-82; RRR0A90, FRMEV03467532025, 606-82; SPQ9G85, FRMEV03467642025, 606-82; RRP8B42, FRMEV03472902025, 606-82; SPM7H60, FRMEV03474112025, 606-82; SPP9I68, FRMEV03474162025, 606-82; SPQ9F85, FRMEV03479122025, 606-82; RAR1G87, FRMEV03479872025, 606-82; RAL0G44, FRMEV03481882025, 606-82; SPC3J53, FRMEV03482382025, 606-82; RRS0A09, FRMEV03484842025, 606-82; QBK7F28, FRMEV03487532025, 606-82; QCE7782, FRMEV03493592025, 606-82; RRO3E89, FRMEV03493802025, 606-82; SPD6I54, FRMEV03493992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBD4G88, FRMEV03390062025, 606-82; RRM7E69, FRMEV03389992025, 606-82; RRW8G77, FRMEV03391552025, 606-82; QCO9J03, FRMEV03452852025, 606-82; QCF0H65, FRMEV03462152025, 606-82; MARNICO ELIO MARSCHALL, .086.839-, AFY5H85, FRMEV03454602025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, RAI1E50, FRMEV03465252025, 606-82; RKY5B44, FRMEV03480312025, 606-82; RYS1G34, FRMEV03488372025, 606-82; MARLA ISOPPO DA SILVA, .703.139-*, ASD3841, FRMEV03466692025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QIO2B75, FRMEV03470642025, 606-82; MARLENE LINS FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA , 33.704.885/0001-69, QGG4B48, FRMEV03478732025, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA, .945.655-, BDQ7G24, FRMEV03479242025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EMU9A62, FRMEV03482422025, 606-82; GIL4G18, FRMEV03493052025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV03490372025, 606-82; MARQUES TERRAPL A N AG E M E TRANSPORTES LTDA, 37.796.396/0001-35, JAZ0A51, FRMEV03490392025, 606-82; MAROSTEGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.428.761/0001-03, IYK2B30, FRMEV03501812025, 606-82; MARTA INACIO TRANSPORTES LTDA, 37.607.532/0001-00, EZU2C17, FRMEV03505792025, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, .630.019-, MDC3E16, FRMEV03505912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as