DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A subsunção do fato à norma exige, necessariamente, a correta identificação e comprovação dos elementos fáticos que configuram a infração. No presente caso, não há elementos fáticos que questionem de forma objetiva e concreta a origem dos produtos da MUDRIKA, pelo contrário, o governo já visitou as instalações da empresa e constatou, in loco, a procedências de seus produtos. (...) A verdade material serve como critério objetivo para a tomada de decisões, impedindo que fatores subjetivos ou considerações de conveniência política influenciem o resultado do processo sancionador. Somente através da apuração rigorosa dos fatos é possível garantir tratamento isonômico a todos os administrados. Há, portanto, que ser garantido o devido processo legal substantivo, o qual exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base em fundamentos sólidos e adequados. No processo sancionador, isso se traduz na necessidade de apuração completa dos fatos antes da imposição de qualquer penalidade." 59. Sobre a não concessão de prorrogação de prazo para resposta ao questionário enviado ao produtor, a Mudrika considerou: "O dispositivo legal mencionado pelo Ofício desse Departamento dispõe que: (...) Está claro que se trata de situação extrema. Quando o exportador está dificultando, negando acesso a informações relevantes para a análise da autoridade. Definitivamente, não é esse o caso da MUDRIKA. Desde 2015 a empresa colabora com as autoridades brasileiras. Sempre apresentou as informações requeridas, recebeu as autoridades brasileiras em sua sede e apresentou tudo que lhe foi solicitado." 60. Além disso, a Mudrika alegou que não recebeu as mensagens originais do DEINT e que tomou conhecimento do referido procedimento especial no dia 7 de julho, quando recebeu nova mensagem eletrônica do Departamento lembrando sobre o término do prazo. Afirmou ainda que tem total interesse em colaborar com o presente processo. 61. A empresa ponderou, ainda, que: "penalizar com a imputação de origem imprópria empresa que sabidamente tem produção, aferida pela autoridade brasileira, é desviar da finalidade o processo." 62. Sendo assim, solicitou o encerramento do processo sem julgamento de mérito, ainda: "Ato contínuo, um novo processo pode ser iniciado para que origem seja verificada e, após a análise das informações e demais providências, seja atestada a regularidade da origem declarada pela MUDRIKA." 63. Por fim, a Mudrika apresentou, intempestivamente, os dados solicitados no questionário enviado pelo DEINT, cujo prazo havia se encerrado em 7 de julho de 2025. 8. DO POSICIONAMENTO DO DEINT 64. Em ofício enviado no dia 21 de julho de 2025 aos representantes legais da Mudrika, o DEINT destacou que a busca pela verdade material constitui fundamento essencial do trabalho desenvolvido pela SECEX. No entanto, a aplicação prática desse princípio deve necessariamente conviver com a observância dos limites procedimentais legalmente estabelecidos. Acrescentou ainda que a legislação vigente impõe que o questionário seja apresentado dentro do prazo fixado, sendo admitida a prorrogação apenas quando requerida antes do seu vencimento e devidamente fundamentada, conforme estabelece o art. 45 da Portaria SECEX nº 87, de 2021. O DEINT esclareceu que a razão dessa limitação temporal é assegurar a previsibilidade, o contraditório e a duração razoável do processo, especialmente tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, o procedimento de verificação deve ser concluído em até 150 dias. 65. O DEINT reconheceu o histórico de cooperação da Mudrika, mas afirmou não ser possível considerar as informações protocoladas após o decurso do prazo regulamentar. 66. Com relação à solicitação de encerramento do processo sem julgamento de mérito, o DEINT informou que submeteria o pleito à Consultoria Jurídica do MDIC, para análise quanto à sua viabilidade jurídica. 67. Em 31 de julho de 2025, a Consultoria Jurídica do MDIC apresentou parecer sobre a possibilidade de encerramento do presente procedimento especial de verificação de origem não preferencial sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 34 da Portaria SECEX nº 87, de 2021. 68. Em seu parecer, a Consultoria Jurídica do MDIC afirmou que o art. 34 da Portaria SECEX nº 87, de 2021: "...confere certa margem de discricionariedade à administração para avaliar as situações que ensejam, ou não, o encerramento antecipado do procedimento. No entanto, trata-se de hipótese excepcional, que deve ser reservada a situações que não se enquadram na normalidade do curso da investigação de origem não preferencial." 69. No entanto, destacou que o presente caso é diferente, uma vez que: "...a perda do prazo para apresentação do questionário é atribuível apenas ao produtor estrangeiro investigado. Trata-se de situação ordinária no contexto da investigação, para a qual as normas já estabelecem uma consequência jurídica: a utilização da melhor informação disponível." 70. O parecer destaca que o art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, exige a cooperação do produtor para a apresentação dos elementos que permitam identificar a origem da mercadoria e que, estabelecida essa necessidade de cooperação, a legislação determina a consequência jurídica para uma parte interessada não cooperativa - a exemplo da perda do prazo para apresentação do questionário do produtor: a utilização da melhor informação disponível. 71. Sobre a presunção de desqualificação da origem investigada, o § 3º do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, dispõe: "Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negarem acesso às informações referidas neste artigo, não as fornecerem tempestivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial." 72. Porém, a Consultoria Jurídica do MDIC acrescenta: "Com efeito, o art. 34, § 3º, da Lei 12.546/2011 deve ser lido em conjunto com a regulamentação procedimental estabelecida na Portaria Secex nº 87/2021, editada com fundamento nos arts. 33, 34, § 2º, e 45 da Lei 12.546/2011. Conforme visto, nos termos do art. 13 da Portaria Secex nº 87/2021, a consequência imediata do não atendimento da solicitação da autoridade investigadora é a utilização da melhor informação disponível." (...) "Assim, também considerado o princípio da verdade material, a interpretação a ser conferida ao art. 34, § 3º, da Lei 12.546/2011 é de que ele estabelece uma presunção relativa quanto à desqualificação da origem investigada, podendo ser afastada a depender dos elementos disponíveis à autoridade investigadora em cada investigação específica. (grifo nosso)" 73. Sendo assim, o parecer da Consultoria Jurídica do MDIC conclui: "Ante o exposto, em resposta ao questionamento apresentado, conclui-se pela inviabilidade jurídica de aplicação do art. 34 da Portaria Secex nº 87/2021 ao caso em que o produtor estrangeiro investigado deixa de apresentar resposta tempestiva ao questionário, cabendo ao Deint levar a investigação de origem não preferencial até seu encerramento com análise de mérito, levando em consideração ainda que, à luz da possibilidade de instrução adicional a ser realizada, o § 3º do art. 34 da Lei nº 12.546/2011 não estabelece uma presunção absoluta, mas apenas relativa, quanto à desqualificação da origem investigada." 9. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR 74. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em conta a ausência de informações tempestivas por parte da empresa declarada produtora e exportadora, não ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011. 75. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a Mudrika deixou de fornecer dados essenciais na instrução do processo, não comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo critério de mercadoria produzida (§1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011), seja pelo critério de processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011). 76. Dessa forma, conforme expresso os artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI 19972.000908/2025-11, e concluiu-se, preliminarmente, com base §3º do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, cuja empresa produtora informada é a MUDRIKA CERAMICS (I) Pvt ltd, não é originário da Índia, tendo como origem determinada a República Popular da China, única origem com direito antidumping aplicado. 10. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR 77. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, em 25 de agosto de 2025, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 8 de setembro de 2025 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras. 11. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO PRELIMINAR 11.1. Da Manifestação da Empresa Produtora e Exportadora 78. Em 8 de setembro de 2025, portanto tempestivamente, a Mudrika, por meio de seus representantes legais, encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar. 79. Sobre a notificação de abertura do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, a Mudrika apresentou as seguintes considerações: "Nos termos do art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, aplicado ao presente caso de forma subsidiária, a citação deve ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Contudo, a norma é clara ao estabelecer que, não havendo confirmação de recebimento no prazo de até três dias úteis, a autoridade deve, obrigatoriamente, adotar outros meios legalmente previstos, como a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou ainda por edital No caso em epígrafe, não houve qualquer outra tentativa válida de localização dos representantes da MUDRIKA, em clara violação ao Código de Processo Civil e aos princípios da legalidade e segurança jurídica, que impõem à Administração Pública o dever de observar estritamente as formas legais para a prática de seus atos processuais, sob pena de nulidade. (...) Dessa forma, resta comprovado que a citação realizada por e-mail, sem a devida confirmação de leitura e sem a adoção das demais formas previstas em lei, não possui validade, devendo ser reconhecida sua nulidade, com devolução do prazo para a MUDRIKA presentar as informações (que já constam nos autos) ou arquivamento do caso sem julgamento de mérito." 80. Sobre a presunção da qualificação de origem da mercadoria, prevista no § 3º do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a Mudrika, através de seus representantes legais expõe: "Ao analisar o art. 34, §3º da Lei º 12.546, diferentemente do que consta no Relatório nº 09 emitido pela dd. Coordenação-Geral de Regimes de Origem, conclui-se que a presunção nele prevista somente pode ser aplicada em situações específicas, quando o exportador nega acesso às informações, apresenta resistência injustificada ou cria obstáculos ao regular andamento do Procedimento. O próprio dispositivo legal foi concebido para coibir condutas que visem frustrar a atuação da Administração e, por isso, descreve um contexto de resistência e obstrução, que em nada se confunde com o presente caso. (...) Assim, sob a ótica do informalismo moderado, revela-se incabível a adoção de medidas sancionatórias quando a própria empresa tem fornecido subsídios consistentes para a análise desta dd. Autoridade, devendo-se reconhecer a regularidade das informações prestadas e, por consequência, o arquivamento do presente procedimento. (...) Não foram identificados nos autos quaisquer elementos fáticos que questionem de forma objetiva e concreta a origem dos produtos da MUDRIKA. Este aspecto reforça ainda mais a desautorização para presunção pretendida por este dd. DEINT. Isto porque, diferentemente do cenário de ausência de informação, o governo brasileiro já visitou as instalações da empresa na ÍNDIA e constatou, in loco, a procedência de seus produtos. (...) Tendo em vista, por um lado, que a MUDRIKA colabora há mais de uma década com este dd. Departamento, prestando informações, apresentando documentos e abrindo sua sede para verificação in loco; e, por outro lado, que não há nenhum elemento constante nos autos que aponte de forma objetiva e clara qualquer indício de que tenha havido alteração nas informações de conhecimento das autoridades brasileiras, não há elementos que sustentem, com o devido respeito, a presunção deste dd. DEINT de que os produtos da MUDRIKA sejam originários da República Popular da China." 81. Foi solicitado que a resposta ao questionário, fornecida intempestivamente no dia 17 de julho de 2025, fosse considerada na conclusão do referido procedimento: "(...) as informações apresentadas pela MUDRIKA em 17 de julho de 2025 reiteram os fatos que já são de conhecimento desta dd. Autoridade, quais sejam: a MUDRIKA detém maquinário próprio e suficiente para a produção da quantidade de louça informada, estando sua unidade fabril regularmente instalada na Índia. (...) As respectivas informações poderiam, inclusive, ser reconfirmadas em eventual segunda verificação in loco, que foi prontamente oferecido pela MUDRIKA e reforça a boa-fé e sua plena disposição em cooperar com o deslinde da investigação. A resposta ao questionário apresentada pela MUDRIKA, se presta, portanto, ao fim desejado pela autoridade brasileira, que deve ser a apuração real dos fatos. Desconsiderá-la seria ir de encontro a todos os princípios e objetivos da nossa legislação." 82. Por fim, a manifestação da Mudrika levantou a questão do consensualismo da administração pública como tratamento de questões complexas: As razões que justificam a adoção do consensualismo no presente caso são inúmeras, a saber: A administração não pode ignorar informações que são de seu conhecimento e que contradizem a conclusão de sua decisão, sem que haja qualquer respaldo fático ou jurídico nesse sentido; A presunção pretendida no presente caso não encontra respaldo legal; e Ao confirmar a opinião exarada no Relatório, a Administração acabará por impor restrições desnecessárias às exportações realizadas pela MUDRIKA, o que resultará em majoração artificial de custos e, por consequência, no aumento dos preços dos produtos no mercado interno brasileiro. Tal medida não apenas distorce a concorrência, como também gera impactos sociais negativos, na medida em que prejudica o consumidor final com a elevação do preço de bens de uso cotidiano." 11.2. Do Posicionamento do DEINT 83. Em relação à manifestação de que Mudrika não foi devidamente notificada acerca a abertura do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, cabe observar que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Portaria SECEX nº 87, de 2021, como bem lembrou a empresa produtora. 84. Sobre a ciência das partes interessadas, a Portaria SECEX nº 87, de 2021, em seu art. 43, diz: "Art. 43. Presume-se que as partes interessadas terão ciência do questionário e demais correspondências enviadas pela SEINT três dias após a data da transmissão eletrônica do documento." 85. Ressalta-se, ainda, a existência de confirmação de recebimento da notificação eletrônica de abertura do referido procedimento pelo correio eletrônico [email protected] - registrado no dia 10 de junho de 2025, às 17h27 - e juntada aos autos do respectivo processo. Desta forma, não há o que se dizer que a intimação formal da Mudrika como parte interessada na presente investigação deve ser considerada nula. 86. Sobre a presunção da qualificação de origem da mercadoria, prevista no § 3º do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, o DEINT concorda com a empresa produtora que se trata de uma presunção relativa, e não absoluta, de desqualificação da origem investigada, podendo ser afastada a depender dos elementos disponíveis à autoridade investigadora em cada investigação específica. 87. O DEINT também reconhece o histórico de cooperação da Mudrika, inclusive ao informar espontaneamente o aumento de sua capacidade produtiva em 2019 e na prestação de informações atualizadas sobre a produção e exportação para o Brasil, quando solicitada em 2023. No entanto, como já mencionado, a autoridade investigadora brasileira não teve