DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 10120.900065/2018-81 - Recorrente: FRUTT CENTER DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS & FRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 10120.900066/2018-26 - Recorrente: FRUTT CENTER DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS & FRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 10166.900960/2015-27 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 111 EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4 - Processo nº: 10650.900091/2018-11 - Recorrente: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 5 - Processo nº: 10410.902645/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS DO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.902108/2019-41 - Recorrente: COOPANGIO- COOPERATIVA DOS ANGIOLOGISTAS E CIRURGIOES VA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7 - Processo nº: 10783.902140/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10783.909276/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS IMIGRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.913285/2018-71 - Recorrente: COOPPREST-ES COOP. PREST. SERV. TRANSP. CARGAS E PASSAG. DO ESP. SANTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 10 - Processo nº: 10283.904542/2016-53 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10283.904543/2016-06 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.908016/2017-92 - Recorrente: PS PRINTSTORE IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.908017/2017-37 - Recorrente: PS PRINTSTORE IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.908018/2017-81 - Recorrente: PS PRINTSTORE IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.951413/2017-04 - Recorrente: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10940.901240/2015-51 - Recorrente: OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 17 - Processo nº: 10830.905573/2021-45 - Recorrente: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.931546/2021-32 - Recorrente: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.931547/2021-87 - Recorrente: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.977057/2020-46 - Recorrente: BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.977058/2020-91 - Recorrente: BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 22 - Processo nº: 13603.900199/2017-87 - Recorrente: LOG IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10820.900908/2017-71 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10820.900909/2017-16 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10680.901466/2018-11 - Recorrente: LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10830.902585/2017-31 - Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 27 - Processo nº: 10880.983293/2020-00 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.983294/2020-46 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.984162/2019-06 - Recorrente: FTI CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.911682/2021-58 - Recorrente: SANTOS MADRUGA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.911683/2021-01 - Recorrente: SANTOS MADRUGA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.911684/2021-47 - Recorrente: SANTOS MADRUGA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 33 - Processo nº: 10980.915164/2017-57 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.915165/2017-00 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.915166/2017-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.915167/2017-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.915168/2017-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.915169/2017-80 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16327.900626/2017-21 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13603.900623/2018-74 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13603.905240/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13888.900124/2017-57 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13888.900125/2017-00 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 44 - Processo nº: 12448.913874/2021-91 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.913875/2021-36 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13116.900015/2021-57 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13116.903742/2016-17 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13888.901062/2019-62 - Recorrente: D & E - SERVICOS TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13888.901737/2020-15 - Recorrente: D & E - SERVICOS TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.159497/2025-93, declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica EMPRESA DE NAVEGACAO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 38, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19268, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa INTERNACIONAL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.141.204/0001-85. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDERLEI VEIGA TESSARI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.257712/2025-40, declara: Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS OZORIO BARROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.833.000/0001-69, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 28/02/2025 a 31/01/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5347220/2025. Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES