DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 1 - Processo nº: 16095.720011/2020-90 - Recorrente: ARC COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 2 - Processo nº: 16682.903465/2019-41 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.722954/2015-70 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 4 - Processo nº: 16327.901707/2014-04 - Recorrente: BANCO CARGILL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 5 - Processo nº: 16327.721526/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO FIBRA SA Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 6 - Processo nº: 10480.722345/2019-34 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 7 - Processo nº: 19647.004932/2007-39 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 9 - Processo nº: 15588.720880/2021-91 - Recorrente: DETEN QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA 10 - Processo nº: 16327.003833/2003-31 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 11 - Processo nº: 19515.720614/2011-09 - Recorrente: E YOSHIMI SATOU APOIO ADMINISTRATIVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10640.904765/2011-08 - Recorrente: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 13 - Processo nº: 10983.903826/2013-92 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10920.901850/2015-93 - Recorrente: HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 15 - Processo nº: 15940.720017/2017-91 - Recorrente: HOTEL FAZENDA CAMPO BELO - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA 16 - Processo nº: 16592.726113/2015-41 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 17 - Processo nº: 10880.948147/2017-24 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 18 - Processo nº: 10580.725685/2010-51 - Recorrente: IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16641.720030/2019-49 - Recorrente: INDUSTRIAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 20 - Processo nº: 10280.721414/2021-63 - Recorrente: JONAS BATISTA BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 21 - Processo nº: 10283.720209/2018-55 - Recorrente: M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 22 - Processo nº: 10280.722886/2018-38 - Recorrente: MARCELO NORKEY DUARTE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 23 - Processo nº: 10740.720053/2016-14 - Recorrente: MINERACAO IPIRANGA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.722501/2019-32 - Recorrente: ONZEURB TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 25 - Processo nº: 10935.003340/2007-80 - Recorrente: PEGASUS INDUSTRIA DE PECAS PARA MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 26 - Processo nº: 10540.720587/2017-70 - Recorrente: SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10540.720599/2017-02 - Recorrente: SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10855.724412/2014-45 - Recorrente: SORON SERVICOS DE AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 29 - Processo nº: 13971.720605/2012-27 - Recorrente: SWELL TEXTIL CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 30 - Processo nº: 18470.905776/2010-27 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10865.721709/2019-44 - Recorrente: VALE DO XINGU PECUARIA, AGRICULTURA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO MAGALHAES LIMA Presidente da 2ª Turma Ordinária 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 193 de 09/10/2025, Seção 1, pág. 42, faltou a seguinte observação: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.721196/2018-15, Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024, CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, recebida no dia 6 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º O item 98 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: " . .SANTA CATARINA . .98. .AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 40.061.679/0001-43 IE: 260828815 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2025 a 23/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 1 - Processo nº: 10109.725140/2024-15 - Recorrente: RUBENS JOSE MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10109.725144/2024-01 - Recorrente: RUBENS JOSE MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.723460/2024-82 - Recorrente: LUIZ CARLOS PAZZINATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10936.721382/2024-97 - Recorrente: R A S OPCAO CONSTRUTORA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 5 - Processo nº: 10940.727487/2024-91 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10940.727489/2024-80 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 7 - Processo nº: 10940.724050/2024-03 - Recorrente: EDSON CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10950.730088/2024-98 - Recorrente: JAQUELINE BRASIL PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11070.728104/2024-51 - Recorrente: CLERIA SIQUEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12719.720934/2024-30 - Recorrente: SMARTCENTER PRO MAX COMERCIO DE TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19315.722071/2024-27 - Recorrente: WILLIAN MAGNUM DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO HENRIQUE REAL Presidente do VR-CEJUL-CJ02 /2ª Câmara Recursal de Julgamento Em exercício