DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101600120 120 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 1 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1 0999 Reserva de Contingência 447.867 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 447.867 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 447.867 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 447.867 .TOTAL - FISCAL 447.868 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 447.868 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74921 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)/PR ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.497.858 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00XE Apoio Financeiro não Reembolsável a Projetos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2024) 28 846 12.497.858 0909 00XE 0001 Apoio Financeiro não Reembolsável a Projetos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2024) - Nacional 28 846 12.497.858 . . . .F .3- ODC .3 .30 .0 .1000 12.497.858 .TOTAL - FISCAL 12.497.858 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.497.858 PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Ajusta, na Presidência da República; nos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V e VI desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .2.786.667 .0 .2.786.667 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .0 .1.182.463 .1.182.463 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .2.786.667 .1.182.463 .3.969.130 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .3.800.000 .0 .3.800.000 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .0 .1.200.000 .1.200.000 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .3.800.000 .1.200.000 .5.000.000 ANEXO III AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .0 .0 .0 .1.054.970 .0 .1.054.970 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .0 .0 .2.914.160 .0 .2.914.160 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .3.969.130 .0 .3.969.130