DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regionais - (PAR) das regiões de saúde Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal, Sudeste, Centro, Nordeste e Norte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as resoluções CIB: 814, 714, 712, 708, 713, 657, 710 e 711, constantes do SEI/NUP: 25000.175966/2024-14. Art. 2º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 10.517.160,00 (dez milhões, quinhentos e dezessete mil cento e sessenta reais) , a ser disponibilizado ao Estado e Municípios, sendo distribuídos da seguinte forma: I - R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.014, de 10 de dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas anteriormente e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria, para pagamento em parcela única; II - R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) - referente à segunda parcela do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, condicionado à apresentação de produção acima de 50% da programação física- orçamentária estabelecida no art. 15º da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, conforme Anexo II a esta Portaria; e III - até o limite de R$ 6.797.160,00 (seis milhões, setecentos e noventa e sete mil cento e sessenta reais) , distribuídos conforme Anexo III a esta Portaria, em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- R AG . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO I . Programação Físico-Financeira da Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) - Novos PAR Total das Regiões de Saúde Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal, Sudeste, Centro, Nordeste e Norte do estado do Mato Grosso do Sul . . . .Código da OCI .Nome da OCI .Programação Física .Programação Financeira . .901010014 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA .336 .R$ 42.000,00 . .901010049 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA .180 .R$ 54.000,00 . .901010057 .OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO .792 .R$ 79.200,00 . .901010073 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER G Á S T R I CO .60 .R$ 15.000,00 . .901010081 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE CO LO R R E T A L .60 .R$ 16.920,00 . .901010090 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I .48 .R$ 19.200,00 . .901010103 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II .168 .R$ 67.200,00 . .901010111 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I .24 .R$ 5.280,00 . .901010120 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II .96 .R$ 21.120,00 . .902010018 .OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO .9.000 .R$1.170.000,00 . .902010026 .OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA .3.552 .R$ 710.400,00 . .902010034 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .420 .R$ 113.400,00 . .902010042 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .240 .R$ 60.000,00 . .902010069 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA C A R D Í AC A .108 .R$ 37.800,00 . .903010011 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA .7.296 .R$ 729.600,00 . .903010020 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E U LT R A S S O N O G R A F I A .2.424 .R$ 339.360,00 . .903010038 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA .2.856 .R$ 656.880,00 . .904010015 .OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO .60 .R$ 6.000,00 . .904010023 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO .60 .R$ 9.000,00 . .904010031 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE .480 .R$ 96.000,00 . .905010019 .OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS .3.660 .R$ 732.000,00 . .905010027 .OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO .780 .R$ 156.000,00 . .905010035 .OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS .6.780 .R$1.084.800,00 . .905010043 .OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA .1.260 .R$ 252.000,00 . .905010051 .OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA O F T A L M O LÓ G I C A .720 .R$ 180.000,00 . .905010060 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO O F T A L M O LO G I A .480 .R$ 144.000,00 . .T OT A L .41.940 .R$ 6.797.160,00 . . . . . .Programação Físico-Financeira da Ofertas de Cuidados Integrados (OC) - PAR Novo . .Região de Saúde Leste- estado do Mato Grosso do Sul . .Código da OCI .Nome da OCI .Programação Física .Programação Financeira . .0901010014 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA .180 .R$ 22.500,00 . .0901010049 .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA .60 .R$ 18.000,00 . .0902010018 .OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO .1.080 .R$ 140.400,00 . .0902010026 .OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA .360 .R$ 72.000,00 . .0902010034 .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA .60 .R$ 16.200,00