DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 05.855.974/0001-70 Número do Processo: 25351.037010/2025-16 Expediente: 0692385/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370226/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 01.839.385/0001-48 Número do Processo: 25351.428326/2024-24 Expediente: 0762348/25-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370464/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAILA COSMETICOS LTDA. CNPJ: 04.810.807/0001-40 Número do Processo: 25351.033291/2025-20 Expediente: 0759253/25-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370548/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.149454/2023-23 Expediente: 1228332/25-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370443/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.149456/2023-12 Expediente: 1228341/25-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372359/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRENDS EIRELI - ME CNPJ: 06.997.850/0001-92 Número do Processo: 25351.536036/2020-20 Expediente: SEI 3709098 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 811/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASF S.A. CNPJ: 48.539.407/0089-50 Número do Processo: 25767.329998/2017-31 Expediente: SEI 3732048 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 803/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 62.651.955/0004-09 Número do Processo: 25353.011545/2024-58 Expediente: 0183923/25-1 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1369210/25-4 - GGREC/GADIP/ANVISA. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.040, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 3.687, de 07 de novembro de 2022, publicada no DOU nº 211, de 08 de novembro de 2022, Seção 1, página 91, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 01.940.597/0001-17 Produto - (Lote): NEOZIME(007141); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0110547/23-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar Motivação: Foi realizada no dia 13 de dezembro de 2022 a análise fiscal da amostra testemunha, Laudo de Análise Fiscal n.º 1799.AT.0/2022, que apresentou resultado satisfatório no ensaio da DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE PROTEOLÍTICA. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.041, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12320177000154 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1367361/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 30/09/2025 a 02/10/2025, conforme descrito no Relatório de Inspeção, descumprindo o inciso I do art. 52 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. ......................................... 2. Empresa: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12320177000154 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1364205/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47 de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providência, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 30/09/2025 a 02/10/2025, conforme descrito no Relatório de Inspeção, descumprindo o inciso I do art. 52 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. ......................................... 3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DEXE HAIR BUILDING FIBERS (FIBRA CAPILAR EM PÓ)(TODOS); MAY C H E E R PANG PANG HAIR SHADOW (MAQUIAGEM CAPILAR EM PÓ)(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1370031/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA ANGRY SUPPLEMENTS(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1378501/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a importação, propaganda e comercialização de Suplementos Alimentares irregulares da marca ANGRY SUPPLEMENTS em ambientes eletrônicos de venda comercial, tais como https://www.vitaminer.com.br/, https://www.magazineluiza.com.br e https://www.ubuy.com.br: ausência de regularização no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; ausência de rotulagem em língua portuguesa (denominação, ingredientes, advertências, informação nutricional, entre outros) e de identificação de fabricante ou importador nacional devidamente regularizados junto ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003; Arts. 8, 16 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.". RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO