DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 43, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. . .Contribuinte: .C E D SILVEIRA CENTER LTDA. . .Processo: .10711.720616/2025-02 . .CNPJ/CPF: .57.795.527/0001-77 RUY AFONSO LOPES SALDANHA EDITAL DECEX/RJO Nº 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 43, caput e inciso I, e em conformidade com os artigos 38, caput e inciso III, alínea "b", todos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 43, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. . .Contribuinte: .W JONES NEXT TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA. . .Processo: .10880.748029/2025-28 . .CNPJ/CPF: .58.321.634/0001-26 RUY AFONSO LOPES SALDANHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10980.722817/2020-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, apurado em conformidade com os índices de variação do IPCA/IBGE e a CCT 2025/2026. Vigência: 10/06/2020 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.629,31. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 163/2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a) CIENTIFICADO(A) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. . .Interessado(a) .CNPJ .Processo Administrativo .Auto de Infração . .JOSE ILTON ATACADISTA LTDA .51.230.526/0001-07 .10814.721696/2025-57 .0817600-181810/2025 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 14 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 167/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .GABRIEL LEONARDO THEODORO DA FONSECA .XXX.900.077-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 8 2 9 6 T EC AT 0 1 .13032.712759/2025-70 . .SANTIAGO DANIEL IGLESIAS .XXX.566.271-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 1 1 3 2 T EC AT 0 1 .13032.712902/2025-23 . .JOAO MARCIO BUDNEY .XXX.842.839-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 7 8 7 0 6 T EC AT 0 1 .13032.721057/2025-87 . .ADAM CHARLES RHODES .PB5230961 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 8 0 4 7 T EC AT 0 1 .13032.777113/2025-38 . .MOJAHED ALKHATEEB .A22770903 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 5 9 4 7 T EC AT 0 1 .13032.777114/2025-82 Em 16 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 168/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .JENS HOCKEMEYER .XXX.711.011-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 5 4 2 7 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00304 .10814.721897/2025-54 . .BRIAN HOLGUIN .XXX.710.451-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 4 0 4 1 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00301 .10814.721896/2025-18 . .PAULA VALERIA MOLINA RODRIGUEZ .XXX.479.901-XX .0 9 1 7 9 0 0 2 3 0 3 4 6 7 9 T EC AT 0 2 .0817600.2025.00320 .10814.721967/2025-74 . .JULIO AUGUSTO DELGADO CAVALLINI .XXX.480.811-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 1 9 2 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00323 .10814.721970/2025-98 Em 16 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY