DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J36, FRMEV03441322025, 606-82; RYT7C79, FRMEV03442862025, 606-82; RAA1B68, FRMEV03390452025, 606-82; RYB6B97, FRMEV03465932025, 606-82; RYX9I27, FRMEV03466322025, 606-82; SXC4A49, FRMEV03479492025, 606-82; QJY0148, FRMEV03444292025, 606-82; QIN0048, FRMEV03492372025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEV03388932025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDV2I19, FRMEV03443472025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001- 18, RXO7F00, FRMEV03435992025, 606-82; FUJII MERCADO LTDA, 35.456.277/0001-08, QJN2I59, FRMEV03453922025, 606-82; FRLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, RDV9B70, FRMEV03454032025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0C42, FRMEV03457092025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPM6G98, FRMEV03491872025, 606-82; FRITURARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.275.317/0001-54, RLA7F76, FRMEV03493492025, 606-82; FRIGORIFICO ESTANCIA LTDA, 23.349.702/0001-80, JCM5I59, FRMEV03496692025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03497132025, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAJ4F10, FRMEV03499932025, 606-82; FRUTIMAIS COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 06.138.052/0001-05, SFN1D52, FRMEV03502502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, IOY9J62, FRMEV03446812025, 606-82; JCU4E33, FRMEV03491122025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM1F60, FRMEV03390352025, 606-82; RYM2F40, FRMEV03412462025, 606-82; RYM2F50, FRMEV03459242025, 606-82; RYN2F40, FRMEV03450232025, 606-82; RXO8F30, FRMEV03463552025, 606-82; RXY4F30, FRMEV03477852025, 606-82; RYN8F40, FRMEV03479732025, 606-82; RYM9F30, FRMEV03495592025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TKO9I70, FRMEV03450212025, 606-82; SSV0F50, FRMEV03465052025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0480, FRMEV03459032025, 606-82; RAF0100, FRMEV03447182025, 606-82; QJS2480, FRMEV03477212025, 606-82; QTM2D00, FRMEV03477222025, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, BDI6E46, FRMEV03468882025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5740, FRMEV03472052025, 606-82; FLOTERRA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 17.920.411/0001-06, MKW0934, FRMEV03475292025, 606-82; FOG SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, 26.760.271/0001-39, SWB3B53, FRMEV03493352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBG9G18, FRMEV03440062025, 606-82; SGG1J77, FRMEV03495652025, 606-82; FEDERAL EX P R ES S O TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, GXH6B79, FRMEV03442902025, 606- 82; FASC SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, 07.224.026/0001-62, TQT2D96, FRMEV03443612025, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, MMJ8J69, FRMEV03412742025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOO0E96, FRMEV03460522025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, FCE7I77, FRMEV03447972025, 606-82; PIE4E74, FRMEV03466172025, 606-82; FASI TRANS P O R T ES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A42, FRMEV03460852025, 606-82; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, IZR4A69, FRMEV03452422025, 606-82; FAZENDA LG LTDA, 28.248.023/0001-39, SIS3F93, FRMEV03465012025, 606-82; FAVORITA AGRONEGOCIO LTDA, 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV03466382025, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWY4B40, FRMEV03470492025, 606-82; QDH8C86, FRMEV03470512025, 606-82; FAM METAL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA, 04.957.294/0001-03, RXW8C83, FRMEV03472152025, 606-82; FANTOMA TRANSPO R T ES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHD0J72, FRMEV03480162025, 606-82; FB PONTES TRANSPORTES LTDA, 29.921.469/0001-45, CUI8J68, FRMEV03484612025, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, SFL2F10, FRMEV03485472025, 606-82; FANCELLI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 37.233.409/0001-68, AZB8F76, FRMEV03485732025, 606- 82; FAZENDA DA ILHA INDUSTRIAL LTDA, 02.073.768/0001-10, IKW4095, FRMEV03493152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MIF2D88, FRMEV03439922025, 606- 82; EXPRESSO MARDANI LTDA, 55.097.609/0001-12, RMW8B56, FRMEV03442582025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYH4A40, FRMEV03442632025, 606-82; EVERTON NICOMEDIS SACOLAO DE HORTIFRUTI E MERCEA R I A LTDA, 10.962.064/0001-27, SDU8B86, FRMEV03451512025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYO8I35, FRMEV03458162025, 606-82; FXQ0I57, FRMEV03450502025, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0004-20, AFR5104, FRMEV03460882025, 606-82; AFR5105, FRMEV03463152025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV03461542025, 606-82; EZU2H12, FRMEV03447142025, 606-82; EXPRESSO MATHIAS LTDA, 32.463.631/0001-33, TTL8B27, FRMEV03463282025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, BEK2H67, FRMEV03466662025, 606-82; BEK2H67, FRMEV03480402025, 606-82; EXPRESSO EMERICK LTDA, 20.011.820/0001-96, LRY0F87, FRMEV03474452025, 606-82; OWN9C11, FRMEV03476992025, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, TEY8A74, FRMEV03476352025, 606-82; EVERTON PINTO, *.509.611-, ATR1944, FRMEV03484052025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, QUC0J82, FRMEV03491882025, 606-82; QUC0J82, FRMEV03495512025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C30, FRMEV03502382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração