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Diário Oficial da União · 17/10/2025 · pág. 266

DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700266 266 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO MINOTTO MARTY, .657.579-*, SPJ6D45, FRMEV03432512025, 606-82; LUTOR TRANSPORTES LTDA, 25.227.127/0001-79, FS C 4 I 3 7 , FRMEV03445592025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001- 27, QHJ8J92, FRMEV03455812025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, RLL9B20, FRMEV03446272025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DA SILVA , .090.289-, AIJ9J33, FRMEV03452932025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, FRT2E88, FRMEV03450792025, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-*, QYK9G55, FRMEV03452182025, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, .072.726-, GVK4H23, FRMEV03462932025, 606-82; LUIZ CARLOS PAREDE, .774.699-, GVI2607, FRMEV03466502025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, ELC7C00, FRMEV03465342025, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO, .727.661-*, DBC7I22, FRMEV03465472025, 606-82; LUIZ CARLOS LUCAS, .423.730-, IVU4322, FRMEV03469772025, 606-82; LUIZ CARLOS MAURICIO DE LIMA, .664.938-, FOM3J97, FRMEV03473622025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV03477732025, 606- 82; PMQ2I82, FRMEV03489982025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, IUN6E57, FRMEV03478232025, 606-82; LUIZ ROBERTO VON ZESCHAU, .626.839-*, MJM3E59, FRMEV03493172025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, PGS5487, FRMEV03495422025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SRD3G57, FRMEV03496612025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, AZA0994, FRMEV03508692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV03393552025, 606-82; RVL2D12, FRMEV03496712025, 606-82; LOCALIZA V E I C U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUQ7C40, FRMEV03448382025, 606-82; BCY8G47, FRMEV03463292025, 606-82; RTK2G36, FRMEV03483322025, 606-82; SIQ6I28, FRMEV03499532025, 606-82; TCO4C84, FRMEV03500052025, 606-82; RNG5I94, FRMEV03505562025, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RNS1C29, FRMEV03449402025, 606-82; RNS1C29, FRMEV03508922025, 606-82; LOC FROTA FAC I L LTDA, 35.752.257/0001-84, BDK0J39, FRMEV03412522025, 606-82; LEORI LUIS BACK, .595.549-, IBF6D46, FRMEV03453172025, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001-30, EZV4G84, FRMEV03463672025, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS LTDA, 02.873.476/0001-62, SVB3J50, FRMEV03466242025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F74, FRMEV03468342025, 606-82; SFG2F68, FRMEV03508702025, 606-82; LOCADORA VITORIA LTDA, 14.705.231/0001-05, DJB5322, FRMEV03468492025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5B17, FRMEV03483172025, 606-82; LEONIR PEDRO CAVALLI LTDA, 32.639.674/0001-27, SPY1A69, FRMEV03496282025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWG5F14, FRMEV03506232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO SARTORIO POSSOBON, .778.280-, JAC3H13, FRMEV03442032025, 606-82; LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, .516.968-*, EFW0732, FRMEV03391012025, 606-82; LUDIERI CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 57.601.573/0001-98, RDT4E14, FRMEV03449492025, 606-82; LUDEX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 11.730.651/0001-53, FWR8H11, FRMEV03449792025, 606-82; LU G R I D TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GGT9D65, FRMEV03450032025, 606-82; QJP4H94, FRMEV03444862025, 606-82; LUDWIG & RIEGER LTDA, 39.767.940/0001-46, OLB4C61, FRMEV03409672025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, QCN4B84, FRMEV03450882025, 606-82; SPS1D96, FRMEV03484652025, 606-82; RAR1A61, FRMEV03504462025, 606-82; RRS3A36, FRMEV03505672025, 606-82; LU A R A MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXX7A18, FRMEV03462602025, 606-82; TPO9I75, FRMEV03488552025, 606-82; LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, .644.298-, MWH0628, FRMEV03473452025, 606-82; LUCIANO RONI HUBER SOARES, .768.840-, IQZ5C88, FRMEV03476122025, 606-82; LUCIO DOMINGOS DA SILVA, .391.831-*, NPI8J83, FRMEV03480332025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1607, FRMEV03484192025, 606-82; LUCIMAR S. LISAKI LTDA, 48.972.864/0001-00, JCF0A86, FRMEV03501402025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-*, RYH9B01, FRMEV03503762025, 606-82; LUCIMAR ADELMO GOMES SOARES, 09.336.037/0001-60, GXS1H42, FRMEV03508402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03393232025, 606-82; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, EOX2B79, FRMEV03449012025, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, EVU3F76, FRMEV03449812025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV03456172025, 606-82; QJO7360, FRMEV03492702025, 606-82; M. L. CARVALHO & CIA LTDA, 08.441.319/0001-64, RHN7F17, FRMEV03459582025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, ADZ3H27, FRMEV03452462025, 606- 82; M. V. FLORIANO & CIA LTDA., 19.831.630/0001-36, STX9J69, FRMEV03453302025, 606- 82; M. Z. CRUZ ESTOFADOS LTDA, 10.626.914/0001-16, AVP3C05, FRMEV03453082025, 606-82; MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001-81, PFL3I20, FRMEV03452612025, 606-82; MACHADO TRANSPORTES LTDA, 52.674.415/0001-44, QJT2B00, FRMEV03478512025, 606-82; M. MACEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.596.832/0001-61, AWO8A75, FRMEV03482812025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV03487072025, 606-82; M2J TRUCK SOLUTION LOCACAO DE BENS LTDA, 36.156.228/0001-12, FKW4F19, FRMEV03489732025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TBJ7B92, FRMEV03495072025, 606-82; BEA7B12, FRMEV03492422025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, JAK8E36, FRMEV03497422025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV03497462025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03503322025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV03504222025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.