DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OAS4G98, FRMEV03440322025, 606-82; OAS4G98, FRMEV03485672025, 606-82; OBL4F76, FRMEV03497082025, 606-82; LUIS CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA, 10.670.854/0001-39, EFU0631, FRMEV03456982025, 606-82; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, QCP8H54, FRMEV03457792025, 606-82; OBO4C32, FRMEV03448202025, 606-82; LUIS ANGELO BOZETTI - TRANSPORTES, 05.532.199/0001-12, QCJ4842, FRMEV03462732025, 606-82; QCJ4842, FRMEV03500272025, 606-82; LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, .361.269-, MIG0B81, FRMEV03479972025, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-, RAR5I67, FRMEV03484172025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521- *, OBI1D02, FRMEV03484682025, 606-82; LUIZ CARLOS IGNACIO DE OLIVEIRA, .739.769-, HSI0E29, FRMEV03488242025, 606-82; LUISMAR DE MORAIS, .259.406- , NVY0C72, FRMEV03489172025, 606-82; LUIS RICARDO MICHELIN, .447.439-*, FTV8A13, FRMEV03486352025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C59, FRMEV03486842025, 606-82; RRQ5I00, FRMEV03495732025, 606-82; LUIZ CARLOS BARBOSA, .305.518-, HBG6I15, FRMEV03496542025, 606-82; LUIS CARLOS SANDRI LTDA, 46.728.602/0001-60, FUH9E18, FRMEV03500902025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-*, NPO4B44, FRMEV03504192025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03509452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, .055.871-, MTT6163, FRMEV03440412025, 606-82; MTT6163, FRMEV03503522025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV03418942025, 606-82; KE LY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, OAZ2J74, FRMEV03458522025, 606-82; NUG1G55, FRMEV03461122025, 606-82; NJV6984, FRMEV03489522025, 606-82; K E L LY TATIANE FRAGOSO MENEGHELLI, .091.359-*, MKU2A86, FRMEV03459492025, 606- 82; LEAO MADEIRAS DE CANDIDO MOTA LTDA, 09.345.297/0001-00, EOF2I46, FRMEV03460892025, 606-82; LEONIDIO JUNIOR DOS SANTOS, .956.431-, NFN1321, FRMEV03462702025, 606-82; NFN1321, FRMEV03473412025, 606-82; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5D45, FRMEV03469212025, 606-82; LEONARDO ZANETTI, .690.011-, SLJ5I39, FRMEV03472912025, 606-82; SL J3H69, FRMEV03473372025, 606-82; LEONILDO MARQUES DE LIMA LTDA, 03.743.823/0001-03, AUL3C35, FRMEV03499032025, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV03504232025, 606-82; ALUBAUEN LTDA., 01.605.614/0001-60, SEE4D77, FRMEV03505482025, 606-82; LEONARDO RIBEIRO DE PAIVA PRODUCOES, 28.470.696/0001-39, SRY2I02, FRMEV03505922025, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA, 13.824.444/0001-93, ARP3588, FRMEV03503572025, 606-82; AXS6150, FRMEV03506142025, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001- 50, HDI8115, FRMEV03507382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINALVA DE JESUS SANTOS SOUZA, .517.975-*, PLI3D66, FRMEV03442132025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV03446602025, 606-82; MARIMAR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 01.660.748/0001-83, SEV2D41, FRMEV03449462025, 606-82; MARINO FERNANDES PEREIRA, .001.241-, TVA6G79, FRMEV03456102025, 606-82; TVA6G79, FRMEV03444982025, 606-82; MARIO HENRIQUE DE CASTRO, .069.966-, EKP9E35, FRMEV03457602025, 606-82; MARIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.865.046/0001- 73, JBW3G31, FRMEV03463862025, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, .441.569-*, JZV0I67, FRMEV03474762025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-, SPX8B78, FRMEV03475982025, 606-82; SPV1F66, FRMEV03476762025, 606-82; MARINA RAMPAZZO TRANSPORTES LTDA, 55.360.428/0001-37, SEI9J92, FRMEV03483702025, 606-82; MARILICE LUCIETTO SEVERGNINI & CIA LTDA, 15.547.305/0001-95, QAV4C20, FRMEV03488032025, 606-82; MARIO JOSE BENDER JUNIOR, .399.941-, MCH7J67, FRMEV03489272025, 606-82; MARIO OLIMPIO HANAUER, .276.969-*, QBP6C00, FRMEV03490442025, 606- 82; MARISA ARCA CARMONA ALEXANDRINO, .309.189-, NYT1C43, FRMEV03492552025, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, BMY7E64, FRMEV03495042025, 606-82; MARINEZ ANA MARTARELLO, .834.049-, EJZ1D06, FRMEV03495942025, 606-82; MARIO CEZAR DE OLIVEIRA, .834.501-*, HBG1B92, FRMEV03496662025, 606-82; MARINALVA CARDOSO VEIGA, .148.536-, RHL8D84, FRMEV03502472025, 606-82; MARIO LUIZ BENEDET, .956.999-, QHT4E10, FRMEV03503592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9F59, FRMEV03453552025, 606-82; SPJ9G19, FRMEV03454052025, 606-82; SPJ9G19, FRMEV03505892025, 606-82; MARCELO SANTOS DE SOUZA, .830.099-*, GAQ7H95, FRMEV03453872025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969-, MIZ7E60, FRMEV03408742025, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV03459202025, 606-82; QJE9965, FRMEV03474992025, 606-82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-38, ESX0E85, FRMEV03447812025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, APS5E33, FRMEV03468582025, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-*, RRQ8I47, FRMEV03474332025, 606-82; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEV03446582025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV03489642025, 606-82; MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA, .232.858-, ALO9G99, FRMEV03495182025, 606-82; MARCIA SAFANELLI, .315.061-*, SLW8A26, FRMEV03498042025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-, BTA8787, FRMEV03505462025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV03506372025, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV03506682025, 606-82; M A R C E LO SILVA TRANSPORTES LTDA, 50.188.860/0001-79, NPD9H38, FRMEV03507552025, 606-82; MARCELO VAES, .220.959-, AXJ5E40, FRMEV03507852025, 606-82; MARCIO APARECIDO DE MOURA, *.285.391-, JJC4795, FRMEV03509172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração