DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700298 298 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03509742025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV03494312025, 606-82; FTD3F15, FRMEV03494462025, 606-82; FHL4I01, FRMEV03496052025, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, QCV1C17, FRMEV03495992025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, NPC0D23, FRMEV03497952025, 606-82; TRANSPORTADORA CEOLIN LTDA, 18.652.755/0001-36, JCL5J83, FRMEV03505572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 8 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056982025, 28/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057422025, 29/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057402025, 29/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057442025, 29/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057432025, 29/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057412025, 29/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057642025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057842025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057822025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057872025, 31/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057632025, 31/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057652025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057522025, 30/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00058452025, 31/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00058302025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00058382025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058412025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00058422025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058432025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058442025, 31/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001-29, FCU7E80, FRMEV03440362025, 606-82; FVH6C89, FRMEV03486472025, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA., 29.830.752/0001-61, AOI9A08, FRMEV03444772025, 606-82; TRANS CRISVAN TRANSPORTES LTDA, 06.993.490/0001-50, FMY5J35, FRMEV03470582025, 606-82; TRANS COSTA AGENCIA DE EXCURSOES LTDA, 17.365.247/0001-04, STL7D80, FRMEV03476132025, 606-82; TRANS CVPC LTDA, 54.143.652/0001-04, TIT2C77, FRMEV03479802025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP8C02, FRMEV03480642025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QNH2C00, FRMEV03491052025, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03486912025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBL6A70, FRMEV03487412025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU0J27, FRMEV03509792025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746- *, EJV8B36, FRMEV03509882025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV03509922025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9B97, FRMEV03509992025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCZ0C65, FRMEV03510002025, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, IXB3475, FRMEV03510042025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-*, RHB2A77, FRMEV03510062025, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTT3A26, FRMEV03510122025, 606-82; T S DE SAL LTDA, 44.521.924/0001-09, AZT0E60, FRMEV03510142025, 606-82; MECANICA SCAMEVOL LTDA, 54.803.755/0001-53, GYS9C52, FRMEV03510172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, RRR3J17, FRMEV03440802025, 606-82; QBI1564, FRMEV03471022025, 606-82; RRR3J17, FRMEV03471662025, 606-82; OOE4I09, FRMEV03472302025, 606-82; QBF1683, FRMEV03475542025, 606-82; QCF7D49, FRMEV03477152025, 606-82; QBC0545, FRMEV03490042025, 606-82; QBK3751, FRMEV03495372025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EIJ8D24, FRMEV03459022025, 606-82; FGA5J81, FRMEV03443652025, 606-82; SUU7A38, FRMEV03495492025, 606-82; SVC5F32, FRMEV03504512025, 606-82; SUP6B08, FRMEV03507582025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPZ3H83, FRMEV03401042025, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV03453262025, 606-82; TRANSPORTADORA L.A LTDA., 10.413.036/0001-50, TLA1H53, FRMEV03460302025, 606-82; TRANSPORTADORA BERNARDT LTDA, 04.368.857/0001-10, RFW5D42, FRMEV03468962025, 606-82; TRANSPORTADORA JC LTDA, 44.279.770/0001-90, OCX7D97, FRMEV03474372025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGL9H46, FRMEV03477362025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, RAV1D16, FRMEV03504812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXL2E24, FRMEV03440292025, 606-82; SXM0B25, FRMEV03441782025, 606-82; RXN2E24, FRMEV03458402025, 606-82; SXN0A25, FRMEV03461852025, 606-82; SXM5B25, FRMEV03471182025, 606-82; RXT0A24, FRMEV03471272025, 606-82; SXM3B25, FRMEV03479102025, 606-82; SXM8B25, FRMEV03444502025, 606-82; RLH0A24, FRMEV03506612025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GCO3A23, FRMEV03440672025, 606-82; DCH2B24, FRMEV03462562025, 606-82; FIX2B24, FRMEV03463992025, 606-82; DRH2J24, FRMEV03478922025, 606-82; FAG2C24, FRMEV03495242025, 606-82; TRANSPORTADORA PELISSARI LTDA, 10.223.577/0001-16, RBA8F34, FRMEV03401732025, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, OQV8B11, FRMEV03462272025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDC3B22, FRMEV03476772025, 606-82; JCY2A21, FRMEV03479152025, 606-82; JDA3B22, FRMEV03479372025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, OQT0C07, FRMEV03490662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as