DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, FXM1F02, FRMEV03445342025, 606-82; RRS0D00, FRMEV03447532025, 606-82; SPH2A00, FRMEV03449712025, 606-82; SPP2G22, FRMEV03458982025, 606-82; RRS0D00, FRMEV03464532025, 606-82; SPP5G55, FRMEV03468982025, 606-82; SPP2G22, FRMEV03471432025, 606-82; SPU0B00, FRMEV03489492025, 606-82; SPP5G55, FRMEV03490932025, 606-82; SPQ6G66, FRMEV03508972025, 606-82; SPP2G22, FRMEV03509002025, 606-82; TRANSPORTES CABILDO LTDA, 07.969.705/0001-60, JBA5B92, FRMEV03455512025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RAG0460, FRMEV03455612025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPQ0E07, FRMEV03481662025, 606-82; TRANSPORTES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001-03, QIL9F40, FRMEV03487002025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, QJB7D44, FRMEV03485912025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002- 42, RRQ3F09, FRMEV03493792025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, SXT4H98, FRMEV03494532025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXD4B06, FRMEV03496072025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV03509312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40, FRMEV03441632025, 606-82; MIX7H50, FRMEV03503902025, 606-82; TRANSPORTADORA STECK LTDA, 02.709.172/0001-64, IYU5C36, FRMEV03459442025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, TQO0D39, FRMEV03427262025, 606-82; IZQ2E88, FRMEV03464702025, 606-82; JBK0F15, FRMEV03471172025, 606-82; IZH1H22, FRMEV03471232025, 606-82; JAL6A04, FRMEV03474382025, 606-82; JDH4E54, FRMEV03489392025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2613, FRMEV03465992025, 606-82; MLX8B05, FRMEV03479232025, 606-82; MKE9A47, FRMEV03496942025, 606-82; OKE0694, FRMEV03499492025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, BDK2233, FRMEV03484202025, 606-82; BDH2C55, FRMEV03491772025, 606-82; TRANSPORTADORA MIELKE E DAMKE LTDA, 12.833.891/0001- 46, MJC0863, FRMEV03444102025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV03490982025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV03492252025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUG7A14, FRMEV03498412025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXD8I03, FRMEV03499572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IZH5C11, FRMEV03440832025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYK0G42, FRMEV03441982025, 606-82; RYG3H82, FRMEV03455582025, 606-82; RYJ7D93, FRMEV03486562025, 606-82; SXJ2A98, FRMEV03441492025, 606-82; RXT9G14, FRMEV03494252025, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV03443562025, 606-82; MLE5D51, FRMEV03446822025, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, JAD0E20, FRMEV03453422025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2E10, FRMEV03456872025, 606- 82; RYK5D10, FRMEV03492632025, 606-82; RXL8C10, FRMEV03502902025, 606-82; TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, MLU6352, FRMEV03457152025, 606-82; TRANSPORTES ASSUNCAO LTDA, 01.479.504/0001-07, RFA6D64, FRMEV03461832025, 606- 82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03468752025, 606-82; SDX3C04, FRMEV03495282025, 606-82; TRANSPORTES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV03470692025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JDD7I46, FRMEV03484712025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-21, QIX7E40, FRMEV03504082025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QHQ0370, FRMEV03506852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0001-80, MMJ8B84, FRMEV03390582025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV03408502025, 606-82; RLK0H93, FRMEV03456812025, 606-82; IUB2E01, FRMEV03464322025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYE2I68, FRMEV03455072025, 606-82; RXV6H15, FRMEV03463032025, 606-82; RYE1E91, FRMEV03499142025, 606-82; RYN1D42, FRMEV03508562025, 606-82; TRANSPORT ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, QHY0253, FRMEV03461272025, 606-82; TRANSPORTES DENIS LTDA, 75.447.326/0001-60, MMF3658, FRMEV03462372025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PLR6C88, FRMEV03461332025, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, IWZ1F24, FRMEV03471972025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS PARAI LTDA, 13.293.661/0001-02, ISQ1C99, FRMEV03473382025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IZP7H80, FRMEV03486102025, 606-82; TRANSPORTES CRISTIANE LTDA, 32.190.497/0001- 44, GIH4C07, FRMEV03495582025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001- 12, IZN3D50, FRMEV03496772025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JDK4I48, FRMEV03497832025, 606-82; JAF8B75, FRMEV03504832025, 606-82; TRANSPORTES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, QJY7B28, FRMEV03498352025, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, QBS5B36, FRMEV03503152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 8 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00055832025, 22/07/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00055992025, 24/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057042025, 29/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056972025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057052025, 29/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056312025, 25/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057012025, 29/07/2025,