DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de: ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, para assessorar o Secretário-Executivo do MDIC na missão presidencial à República da Indonésia e à Malásia, bem como em sua participação no Fórum Econômico Brasil-Indonésia, em Jacarta, República da Indonésia, e em Kuala Lumpur, Malásia, no período de 21 a 29 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 52315.001666/2025-00). MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 444, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XI, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, § 2º, do Decreto nº 11.593, de 10 de julho de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19972.000270/2024-37, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso I, alínea b e o inciso II, alíneas a e b, da Portaria SECEX nº 319, de 16 de maio de 2024, sobre a designação de membros do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................... I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá: ................................................................................................................ b) Suplente: Lázaro Coelho de Deus Lima; II - do Ministério da Agricultura e Pecuária: a) Titular: Luis Renato de Alcantara Rua; e b) Suplente: Filipe Guerra Lopes; ..............................................................................................................." (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 396, de 23 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, Seção 2, página 13. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor: PAULO ROQUE MARTINS SILVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 1897480, para representar o INMETRO, participando da Reunião da Comissão do Codex Alimentarius (CAC48) e sessão do Comitê Codex para América Latina e Caribe (CCLAC), em Roma, Itália, no período de 07 a 15 de novembro de 2025, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas com passagens, diárias e seguro viagem. Processo SEI n.º 0052600.009371/2025-58). MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 610, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, seção 2, página 11, Onde se lê: "... a partir de 24 de setembro de 2024 ..." Leia-se: "... a partir de 24 de setembro de 2025 ...", mantidos os demais termos. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 300, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, e o contido no Processo SEI nº 52402.014083/2025-51, resolve: Declarar, a partir de 30/10/2025, a vacância do cargo efetivo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, Classe B, Padrão I, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355/2006, ocupado pelo servidor LUIZ FERNANDO CAVALLARI, matrícula SIAPE 3427858, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR/DIRAD/CGRH Nº 217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o contido no Processo INPI nº 52402.011866/2025-83, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERA LUCIA DE SOUZA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1479943, ocupante do cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, classe "ESPECIAL", padrão III, com fulcro no art. 4º, § 6º, I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. SANDRA CASEIRA CERQUEIRA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em 13/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020: VIVIAN MACHADO DOS SANTOS CORREA PEREIRA, Chefe de Departamento, participará das atividades do 6th Senior Executive Training Program for China Eximbank´s Major Cooperative Partner, que incluirá a Annual Conference of Financial Street Forum 2025, em BEIJING/CHINA, no período de 24/10/2025 a 05/11/2025, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 121896). HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em 14/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020: RICARDO AGOSTINI MARTINI, Economista, participação do funcionário para treinamento no encontro EVALAC, um programa de iniciativa do BID com foco em atividades de Monitoramento & Avaliação de políticas públicas, em CARTEGENA/COLÔMBIA, no período de 12/10/2025 a 19/10/2025, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 121914). HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em 13/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020: LINCOLN SANTINI BRANDO, Engenheiro, participará como representante formalmente indicado pelo BNDES, do "TMG (The Montreal Group) Annual Summit 2025", em RABAT/MARROCOS, no período de 20/10/2025 a 24/10/2025, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 122314). HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 353, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Exonerar LETÍCIA VALVERDE CHAHAIRA do cargo de Coordenadora de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código CCE 1.10, a contar de 13 de outubro de 2025. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA Nº 354, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar FERNANDA DE BARROS BOAVENTURA para exercer a função de Coordenadora-Geral do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Diretoria de Relações Institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código FCE 1.13. JANINE MELLO DOS SANTOS Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.000836/2025-80. Interessados: Pedro Manoel Prestrelo Valadares - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 20/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, e no Despacho nº 477/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00755/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01986/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro