DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 19.923, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.017601/2020-82, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 35.797.968/0001-75, número de inscrição no FISTEL nº 01030101817, a partir de 31 de janeiro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 19.924, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001983/2020-22, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EXITUS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.820.753/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº 50406056684, a partir de 12 de novembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 307/2025 Acolho a Nota Técnica nº 9172/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00405/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da proponente EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.886.875/0001-03, referente à Concorrência nº 080/1997-SOF/MC, Processo nº 53790.000790/1997-91, para a localidade Vila Maria, no Estado de Rio Grande do Sul, conforme a legislação vigente e as normas do Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 308/2025 Acolho a Nota Técnica nº 3737/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00222/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.897.816/0001-22, relativa à Concorrência nº 024/2000-SSR/MC, Processo nº 53900.035298/2014-03, para a localidade de Condado, no Estado da Paraíba, nos termos da legislação vigente e as normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 309/2025 Acolho a Nota Técnica nº 3330/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00168/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da proponente REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, referente à Concorrência nº 051/2001-SSR/MC, Processo nº 53720.000307/2001-31, para a localidade de Oriximiná, no Estado do Pará, conforme a legislação vigente e as normas do Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 310/2025 Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante RÁDIO E TELEVISÃO PIRACAMBU LTDA. na Concorrência nº 046/2010-CEL/MC, acolho a Nota Técnica nº 00030/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a não conhecer da manifestação, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO ÚNICO . .CO N CO R R Ê N C I A Nº .UF .LO C A L I DA D E .S E R V I ÇO .R ECO R R E N T E .P R O C ES S O . .046/2010-CEL/MC .MA .Raposa .FM .RÁDIO E TELEVISÃO PIRACAMBU LTDA. .53000.040246/2010-61 DESPACHO Nº 315/2025 Acolho a Nota Técnica nº 3743/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00249/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da entidade MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.626.572/0001-05, relativa à Concorrência nº 057/2009-CEL/MC, processo nº 53000.014655/2010-10, para a localidade de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 316/2025 Acolho a Nota Técnica nº 450/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00397/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da entidade TELEVISÃO ALTAMAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.087/0001-29, relativa à Concorrência nº 015/2010-CEL/MC, Processo nº 53000.024337/2010-59, para a localidade de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 271/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000991/2025-66, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1009/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de abril de 2025, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n° 01008005991) outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ n.º 28.574.259/0001-65, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 291/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.023626/2025-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16104/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de setembro de 2025, da frequência 1260 KHz, (FISTEL n° 02008028011) outorgada à Rádio Mulher Limitada, inscrita no CNPJ n.º 43.017.730/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Paulo, estado de São Paulo. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 292/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024017/2025-98, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 16193/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 08 de setembro de 2025, da frequência 1130 KHz, (FISTEL n° 14008007490) outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.855.080/0001-94, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 311/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024765/2025-71, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16983/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de setembro de 2025, da frequência 830 KHz, (FISTEL n° 03008018076) outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., inscrita no CNPJ n.º 88.404.025/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 312/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.025312/2025-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17002/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de setembro de 2025, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n° 02008018725) outorgada à Campinas Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.917.318/0001-07, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, estado de São Paulo. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 313/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.025309/2025-48, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17009/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de setembro de 2025, da frequência 590 KHz, (FISTEL n° 02008006808) outorgada à Rádio Atlantica Ltda., inscrita no CNPJ n.º 58.199.233/0001- 45, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santos, estado de São Paulo. NELSON ALVES PINTO NETO