DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 30/10/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A(O) R E L AT O R A(O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .08000.043252/2016-19 . A .João Oliveira Costa .Rodrigo Lentz .Cumprimento de decisão judicial . .2 .2003.01.22211 .R A .Maria de Fátima Marineli Nativo da Natividade de Oliveira post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .3 .2010.01.68465 .R A .Maria Aparecida dos Santos Jair Ribeiro de Magalhães post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .4 .2012.01.70643 .R A .Nadir Venuto de Mattos Coimbra Mario Gorgonha post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .5 .2014.01.73599 . A .Olívia Maria de Fatima Silva .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . .6 .2014.01.73780 . A .Geremia Tierno .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .7 .2014.01.74046 . R A .Aurélia Andrade Jairo de Barros Ferreira post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .8 .2014.01.74062 . R A .Daniel de Freitas Costa Neli Siqueira post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .9 .2014.01.74118 . R A .Aparecida Sanches Moitas Joel Moitas de Oliveira post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .10 .2014.01.74132 . A .Antonio Vianna Salles .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .11 .2014.01.74170 . A .Sergio Ferro Pereira .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .12 .2014.01.74202 . A .José Albino de Melo .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .13 .2014.01.74218 . A .Sergio Fretegotto .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01 . .14 .2014.01.74248 .A .Jan Honore Talpe .Marcelo Ribeiro Uchõa .Bloco 01 . .15 .2012.01.71001 .A .José João da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02 . .16 .2012.01.71191 .A .Marcio Luiz Valente .Márcia Elayne Berbich de Moraes vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 02 . .17 .2012.01.71500 .A .Henrique Soares Carneiro .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .18 .2012.01.71537 .A .Carlos Alberto Baptistella .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .19 .2014.01.73282 .R A .Alzira Renatta Werner Darcy Rosa post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .20 .2014.01.73303 .A .Devancyr Apparecido Romão .Rafaelo Abritta .Bloco 02 . .21 .2014.01.73554 .A .Ana Lúcia Hernandez Di Giorgi .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02 . .22 .2014.01.73574 .A .André Jorge Campello Rodrigues Pereira .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02 . .23 .2014.01.73817 .R A .Jarcilia Pinto Macedo Wilson Maurício Macedo post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .24 .2014.01.73909 .R A .Francisca Luiza de Almeida Farias João Cardozo de Almeida post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02 . .25 .2014.01.74038 .A .Antonio Marques de Santana .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02 . .26 .2014.01.74061 .A .Jorge Luiz Bernardi .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02 . .27 .2014.01.74152 .A .Olinda Grigolin Togni .Rafaelo Abritta .Bloco 02 . .28 .2014.01.74182 .A .Paulo Augusto Moreira Santiago de Augustinis .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .29 .2014.01.74512 .A .Valter da Silva Dalla Porta post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02 . .30 .2011.01.70259 .A .Jairo Cesar Maciel .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03 . .31 .2012.01.71041 .A .Luiz Fernando Silveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 03 . .32 .2013.01.72186 .A .José Belisário dos Santos .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03 . .33 .2013.01.72194 .A .Valdemar Cardoso da Silva post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03 . .34 .2013.01.72988 .A .Dalgisa de Sousa .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03 . .35 .2013.01.72989 .A .João Virginio da Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03 . .36 .2014.01.73271 .A .Valdemar Martins de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 03 . .37 .2014.01.73539 .A .Maria de Fátima Aires Ribeiro .Rodrigo Lentz .Bloco 03 . .38 .2014.01.73556 .A .José Carlos Cavagnoli .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03 . .39 .2014.01.73581 .A .Mitsuhiro Okita .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03 . .40 .2014.01.73642 .A .Rosilene Rosa dos Santos Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03 . .41 .2014.01.73646 .A .Leila Maria de Souza Rodrigues .Maria Emília da Silva .Bloco 03 . .42 .2014.01.73796 .A . Nelson Candido Serafim .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03 . .43 .2014.01.73851 .A .Eser Pio Servio .Rodrigo Lentz .Bloco 03 . .44 .2014.01.74111 .A .Dalvanira Rodrigues Oliveira post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 03 . .45 .2014.01.74207 .A .Maria Juraci Elias .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03 . .46 .2014.01.74254 .A .Samuel Bruno de Souza e Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03 . .47 .2014.01.74427 .A .Mauro Sergio Mancur .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03 . .48 .2014.01.74428 .A .Cirilo Francisco de Mattos .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03 . .49 .2003.01.22946 .A .Uelison Macedo da Silva .Rafaelo Abritta .Bloco 03 R - Requerente A - Anistianda (o) ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 701, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar e dar suporte técnico aos estados e ao Distrito Federal para a execução dos termos de compromissos do Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborados a partir do Plano de Ação do Território Estadual - Pate, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e conforme consta do Processo Administrativo nº 23000.011278/2025-74, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de acompanhar e dar suporte técnico aos estados e ao Distrito Federal para a execução dos termos de compromissos do Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborados a partir do Plano de Ação do Território Estadual - Pate, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso. Art. 2º Ao GT compete: I - o acompanhamento da execução dos termos de compromissos do PAR/Pate no âmbito do Compromisso; II - a articulação na comunicação entre as equipes técnicas dos estados, do Distrito Federal, do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE acerca da execução dos recursos federais transferidos; III - a busca conjunta por soluções para as dificuldades de execução dos termos de compromissos PAR/Pate no âmbito do Compromisso; IV - a elaboração de planos de trabalho e cronograma de execução, por estado ou pelo Distrito Federal, dos termos de compromissos do PAR/Pate no âmbito do Compromisso; V - a elaboração e a atualização de relatório de acompanhamento da execução dos termos de compromissos do PAR/Pate no âmbito do Compromisso; VI - a elaboração de relatório final das atividades desenvolvidas durante a vigência do GT; e VII - a produção de mecanismos de monitoramento para disponibilização ao Comitê Estratégico Nacional do Compromisso - Cenac, instituído pelo art. 13 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec, aos parceiros, aos órgãos de controle e à sociedade em geral. Parágrafo único. O relatório e os mecanismos de monitoramento previstos no inciso V e VII do caput deverão ser atualizados mensalmente e apresentados ao Cenac. Art. 3º O GT será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade: I - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que presidirá e coordenará os trabalhos do GT; II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; III - Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre; IV - Secretaria de Estado da Educação de Alagoas; V - Secretaria de Estado da Educação do Amapá; VI - Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas; VII - Secretaria de Estado da Educação da Bahia; VIII - Secretaria de Educação do Estado do Ceará; IX - Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal; X - Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo; XI - Secretaria de Estado da Educação de Goiás; XII - Secretaria de Estado da Educação do Maranhão; XIII - Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso; XIV - Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul; XV - Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais; XVI - Secretaria de Estado de Educação do Pará; XVII - Secretaria de Estado da Educação da Paraíba; XVIII - Secretaria de Estado da Educação do Paraná; XIX - Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; XX - Secretaria de Estado da Educação do Piauí;