DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEI n°) .Termo inicial da decisão . .LOGIS COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA .22.726.825/0001-20 .13040.201505/2025-21 .2380293 .Despacho DSST (SEI nº 6143082) .01/01/2024 ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 96, SEI (6829231), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112826/2023-55, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 95, SEI (6827203), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112827/2023-08, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 94, SEI (6826345), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112830/2023-13, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 89, SEI (6821654), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112831/2023-68 de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 88, SEI (6819483), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112833/2023-57, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 87, SEI (6818654), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112835/2023-46, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 81, SEI (6795354), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112812/2023-31, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota parte da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 90, SEI (6822234), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112815/2023-75, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 93, SEI (6825232), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112817/2023-64, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 101, SEI (6831951), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112818/2023-17, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 91, SEI (6822982), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112822/2023-77, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 100, SEI (6831091), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112823/2023-11, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 97, SEI (6829506), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112824/2023-66, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 86, SEI (6818171), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112837/2023-35, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 84, SEI (6807632), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112838/2023-80, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 83, SEI (6806568), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112839/2023-24, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO PORTARIA SRTE-MA/MTE Nº 1.768, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Convoca a Etapa Estadual No Maranhão, da II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MTE Nº 673, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no processo nº 13621.215146/2025-59, resolve: Art. 1º Convocar a Etapa Estadual do Estado de Maranhão, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2025, das 8h às 18h, no Auditório da Federação das Indústrias do Maranhão - FIEMA, na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n - Bairro Cohama, São Luís - MA, 65071-75; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NIVALDO ARAÚJO SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 804, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação dos segmentos rodoviários estaduais que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 50000.009243/2024-67 e nº 50000.016477/2025-41, resolve: Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, o segmento da rodovia estadual: BA-130, existente e coincidente com a rodovia federal BR- 330/BA, com extensão de 12,90 km. . .CÓ D I G O S .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .E X T E N S ÃO .ESTADUAL COINCIDENTE . .3 3 0 C BA 1 0 1 0 .ENTR BR-116/330 (ACESSO NORTE P/ J EQ U I É ) .ENTR BA-130/ANEL VIÁRIO (ACESSO LESTE JEQUIÉ) .7,80 .20,70 .12,90 .BA - 1 3 0 . . . .T OT A L . . .12,90 . Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 18 da Portaria MT nº 548, de 22 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO