DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6037- 37/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6038/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.824/2024-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Carlos Rafael Medeiros de Souza (059.392.104-65); Leonid Souza de Abreu (805.276.554-49). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Maria de Fátima Silva Reis, representando Leonid Souza de Abreu. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Leonid Souza de Abreu e Carlos Rafael Medeiros de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 35/2009 - Sesan, Siafi 705043 (peça 8), firmado entre o referido órgão e o município de Cajazeiras/PB, e que tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar da parcela da população", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável Carlos Rafael Medeiros de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Leonid Souza de Abreu; 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsáve Leonid Souza de Abreu, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .31/12/2009 .870,00 .Débito . .31/1/2010 .870,00 .Débito . .28/2/2010 .870,00 .Débito . .31/3/2010 .870,00 .Débito . .30/4/2010 .870,00 .Débito . .31/5/2010 .870,00 .Débito . .30/6/2010 .870,00 .Débito . .30/9/2010 .870,00 .Débito . .31/10/2010 .870,00 .Débito . .30/11/2010 .870,00 .Débito . .31/1/2011 .870,00 .Débito . .30/4/2011 .870,00 .Débito . .31/12/2009 .980,00 .Débito . .31/1/2010 .980,00 .Débito . .28/2/2010 .980,00 .Débito . .31/3/2010 .980,00 .Débito . .30/4/2010 .980,00 .Débito . .31/5/2010 .980,00 .Débito . .30/6/2010 .980,00 .Débito . .31/7/2010 .980,00 .Débito . .31/8/2010 .980,00 .Débito . .30/9/2010 .980,00 .Débito . .20/11/2020 .5.540,94 .Crédito . .20/12/2010 .1.941,32 .Débito . .5/9/2009 .2.086,03 .Débito . .21/12/2010 .987,21 .Débito . .23/3/2011 .1.513,92 .Débito . .22/10/2010 .2.445,25 .Débito . .23/3/2011 .1.095,40 .Débito 9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Carlos Rafael Medeiros de Souza, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .19/5/2011 .435,70 . .19/5/2011 .1.263,45 . .19/5/2011 .994,00 . .19/5/2011 .583,80 . .19/5/2011 .846,74 . .19/5/2011 .984,37 . .19/5/2011 .2.351,09 . .4/8/2011 .731,40 . .31/7/2011 .870,00 . .31/3/2012 .870,00 . .31/10/2012 .870,00 . .30/11/2012 .870,00 . .31/12/2012 .870,00 . .31/1/2013 .870,00 . .28/2/2013 .870,00 . .31/3/2012 .980,00 . .31/10/2012 .980,00 . .30/11/2012 .980,00 . .31/12/2012 .980,00 . .31/1/2013 .980,00 . .28/2/2013 .980,00 . .19/5/2011 .1.678,80 . .19/5/2011 .1.301,37 . .19/5/2011 .1.491,75 . .2/8/2012 .477,78 . .19/5/2011 .431,48 . .19/5/2011 .693,53 . .4/8/2011 .612,95 . .18/4/2012 .980,00 . .9/5/2011 .870,00 . .28/12/2011 .2.520,00 . .25/4/2012 .4.500,00 . .18/8/2011 .530,40 . .12/7/2012 .10,11 . .9/9/2011 .1.363,44 . .3/8/2011 .3.113,70 . .19/5/2011 .1.504,47 . .2/6/2011 .1.206,64 . .27/12/2011 .274,96 . .2/8/2012 .909,61 . .9/9/2011 .389,36 . .9/9/2011 .2.047,32 . .14/12/2011 .2.063,33 . .9/4/2012 .1.239,31 . .14/5/2012 .3.260,64 . .19/5/2011 .1.317,67 . .4/8/2011 .257,31 . .10/4/2012 .726,95 . .15/5/2012 .836,20 9.5. aplicar ao responsável Leonid Souza de Abreu, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 6.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. aplicar ao responsável Carlos Rafael Medeiros de Souza, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 11.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.8. autorizar também, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,