DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102000111 111 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 974881, Nº Processo: 08016009179202560, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CNPJ nº 02304470000174, Objeto: Ampliação da estrutura de atendimento humanizado às vítimas de crimes, em modalidade presencial e remota, por meio da "Casa Araceli, Meu Amor" vinculado ao Programa Recomeçar., Valor Total: R$ 1.968.714,62, Valor de Contrapartida: R$ 40.330,86, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.928.383,76, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000045, Valor: R$ 172.641,52, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 20.196,85, PT R ES : 233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência: 16/10/2025 a 15/10/2027, Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA CPF nº .156.313-*, Convenente: FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL CPF nº .989.827-. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90024/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 15/10/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00012 Novo Edital: 20/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 20/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/11/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIDEC - 17/10/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025 RETIFICAÇÃO Edital N.º 17/2025 - PROCESSO Nº 08020.001445/2025-47 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, retifica o Edital n.º 15/2025 e Anexo I, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 187, Seção 3, página 132, de 1 de outubro de 2025, referente ao chamamento público para seleção de propostas oriundas de Instituições Federais de Ensino Superior para execução de curso de Pós-Graduação lato sensu em Estratégia, Governança e Gestão em Operações Integradas de Proteção de Divisas, Fronteiras e Biomas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). OBJETO O objeto deste instrumento é retificar o Edital n.º 15/2025 e Anexo I, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 187, Seção 3, página 132, de 1 de outubro de 2025, a fim de disponibilizar 224 (duzentas e vinte e quatro) vagas na referida Pós-Graduação destinadas a profissionais da segurança pública. O processo seletivo destina-se aos profissionais integrantes das seguintes corporações: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e congêneres, Corpos de Bombeiro Militar, preferencialmente àqueles ligados a Unidades especializadas de fronteira, divisas e biomas ou Integrantes de Gabinetes de Gestão Integradas ou câmaras técnicas de fronteiras, divisas, biomas e costa marítima, Guardas Municipais, Polícia Penal Federal e Estadual, e Polícia Rodoviária Federal. DAS RETIFICAÇÕES Alterar o item 11.1. do Edital n.º 15/2025, que passa a vigorar com o seguinte texto: (...) 11.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 1.232.000,00 (um milhão duzentos e trinta e dois mil reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. (...) Alterar o Anexo I do Edital n.º 15/2025, que passa a vigorar com o seguinte texto: (...) 1.5. Número de Turmas e Participantes: A pós-graduação disponibilizará 224 (duzentos e vinte e quatro) vagas para profissionais da segurança pública. 6.2. O processo seletivo destinará vagas aos profissionais integrantes das seguintes corporações: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e congêneres, Corpos de Bombeiro Militar, preferencialmente àqueles ligados a Unidades especializadas de fronteira, divisas e biomas ou Integrantes de Gabinetes de Gestão Integradas ou câmaras técnicas de fronteiras, divisas, biomas e costa marítima, Guardas Municipais, Polícia Penal Federal e Estadual, e Polícia Rodoviária Federal. 7.1. A pós-graduação disponibilizará 224 (duzentos e vinte e quatro) vagas para profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.11, do Anexo I do presente edital, observadas as exigências do item 6.3. 7.10. 14 (quatorze) vagas para integrantes das polícias penais estaduais e federais. 7.10.1. O processo seletivo será realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen. 7.11. 10 (dez) vagas para a Polícia Rodoviária Federal. 7.11.1. O processo seletivo será realizado pela IFES selecionada. (...) DISPOSIÇÕES FINAIS A Senasp resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública. Brasília, na data da assinatura. MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.010627/2025-61. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro , CNPJ/MF nº 04.809.688/0001- 06. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e ROSANA RODRIGUES, Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO Processo SEI n° 02000.007414/2025-51. Espécie: Celebração de Termo de Colaboração registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 978307/2025, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC - INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL EU SOU TESTEMUNHA DO GOLIAS, CNPJ nº 29.284.022/0001-02. Objeto: "Ações de esterilização e microchipagem de cães e gatos no Estado de São Paulo" Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026. Data de Assinatura: 06/10/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, GREICY TARANTO NASCIMENTO FERNANDES, Presidente do INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL EU SOU TESTEMUNHA DO GOLIAS, CPF Nº .944.097-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 23/2025 - DILIC Processo nº 02001.017970/2023-64 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) torna público que recebeu, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº 02001.017970/2023-64, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), do empreendimento Gasoduto de Transporte de 6" Bragança Paulista - Extrema (GASBEX), previsto para ser implantado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, sob responsabilidade da Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS, CNPJ nº 04.992.714/0001-84. Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico h t t p s : / / i b a m a g o v b r . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / Eq U C I 7 csgLFPpIB7XL5cQb gBb4g4p_bjad1zgt7bv9uZwA, e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista: Rua Albino Dantas, s/n - Centro, Jardim Público, Bragança Paulista/SP, CEP: 12914-370; Prefeitura Municipal de Vargem: Rua Geraldino de Oliveira, 236 - Centro, Vargem/SP, CEP: 12935-000; Prefeitura Municipal de Extrema: Av. Antônio Saes Peres, s/n - Ponte Nova (dentro do Parque de Eventos), Extrema/MG, CEP: 37642-360; Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA/IBAMA): SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70818-900; Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo: Alameda Tietê, 637 - Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01417-020; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno, 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70390- 135; Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB): Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Prédio 12 - Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05459-900; e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900. A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto as unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, incluindo a Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo: Alameda Tietê, 637 - Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01417-020, a Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno, 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG e a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN Trecho 2, Edifício Sede do IBAMA, Brasília/DF, CEP 70.818-900. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama, conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-ibama. LICEROS ALVES DOS REIS Diretor AVISO Nº 24988730 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 30 kV SE Dianópolis II - SE Formosa do Rio Preto - SE Gilbués II C1CS e SE Formosa do Rio Preto, de interesse da EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A. (CNPJ: 55.078.934/0001-38), em decorrência de não conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.010432/2024-20). O prazo de análise técnica será iniciado a partir do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo. LICEROS ALVES DOS REIS Diretor SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 193104 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 02007.001614/2020-26. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do preços dos insumos do contrato nº 04/2020, a partir de 15/09/2025, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 24806140 e 24807797).. Vigência: 19/10/2020 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.800.903,68. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).