DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102000112 112 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, com o objetivo de dar publicidade da Decisão referente ao Termo de Apreensão WNR5247A (24444953) e WQONWRTT (24502402), lavrado em 25/08/2025 e 27/08/2025, respectivamente, quetrata da apreensão de 18 (dezoito) aves vivas, no total, encontradas em gaiolas durante Operação de fiscalização denominada Vidas Livres II no estado da Paraíba, nas . Considerando que não foi possível identificar o autor da infração ambiental, venho através deste Edital, COMUNICAR a quem possa interessar, da Decisão nº 25013900/2025-Supes-PB e Decisão nº 25014260/2025-Supes-PB que homologa a sanção de apreensão e destinação sumária aplicadas pelo agente autuante, conforme art. 107§ 5o do Decreto Federal n. 6.514/2008 e art. 45 II e 46 I IN IBAMA nº 19/2023. . .I N T E R ES S A D O .Nº PROCESSO .TERMO DE APREENSÃO . .Desconhecido .02016.001403/2025-99 .WQONWRTT . .Desconhecido .02016.001333/2025-79 .WNR5247A Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefones: (83) 3113-0990; (83) 98845-2121, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt- br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. NINO TAVARES AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.002173/2025-75 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .TERMOS L AV R A D O S .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA MULTA .DATA DA AU T U AÇ ÃO .M U N I C Í P I O / ES T A D O . DIOGO SERAFIN S I LV A *.449.349- 02017.002173/2025-75 Auto de Infração B I W 7 BY A 3 (23566243) e Termo de Suspensão AXB6HO7N (23566244) Artigo 82 do Decreto Federal 6514/2008 03/06/2025 Curitiba/PR . . . . . .Valor R$ 51.500,00 . . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento das sanções. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos- e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193118 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 02017.001156/2022-78. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 07.593.524/0001-82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do do contrato nº 10/2022 (sei nº 13316327), especificamente para recomposição dos custos com mão de obra e encargos sociais, no intuito de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, afetado pelo aumento dos custos operacionais da contratada, resultante dos seguintes eventos: i. Reajustes oriundos da convenção coletiva de trabalho - cct 2025/2027 do sindicato dos trabalhadores em empresas de processamento de dados de curitiba - sitepd (sei nº 24493533), homologada perante o ministério de trabalho e emprego em 01/08/2025, registrada sob o protocolo pr002148/2025, com data-base em 01/05/2025; e ii. Alterações nas alíquotas do inss e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb), instituídas pela lei nº 14.973/2024, com vigência a partir de 01/01/2025, que resultaram na majoração dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.. Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.235.023,68. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193117 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 02020.000710/2024-11. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 31.045.476/0001-72 - PROSERV FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/12/2025 à 10/12/2026.. Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 502.264,68. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 20/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000117/2025-37 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada mudou-se/ausente 23324154, 24590011, e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " desconhecido 25024624"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .MARINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .08.295.551/0001-31 .02021.000227/2025-37 .1º Trim./2020 ao 3º Trim./2022 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações RIVALDO FERNANDES PEREIRA