DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDK0C36, FRMEV03442432025, 606-82; JCL4F20, FRMEV03469562025, 606-82; IZH7H89, FRMEV03476512025, 606-82; JDK0C36, FRMEV03503002025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 30.094.927/0001-07, OAY4I74, FRMEV03445662025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RAH0651, FRMEV03391412025, 606-82; RYD3D81, FRMEV03404092025, 606-82; RXW9D54, FRMEV03471812025, 606- 82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7I04, FRMEV03460492025, 606-82; QIS0583, FRMEV03466332025, 606-82; RAB8110, FRMEV03480472025, 606-82; QIS0C73, FRMEV03484292025, 606-82; QIS0C73, FRMEV03493912025, 606-82; RYS0B03, FRMEV03494872025, 606-82; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0001-42, BCI7G99, FRMEV03466062025, 606-82; TRANSNETOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.146.065/0001-57, EPU5C25, FRMEV03469132025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV03474302025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ9C24, FRMEV03483002025, 606-82; TRANSMORSELI TRANSPORTES LTDA, 07.610.473/0001-50, EGJ7177, FRMEV03486032025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR7C62, FRMEV03493502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0583, FRMEV03442012025, 606-82; RYW0D15, FRMEV03464372025, 606-82; RYS8A84, FRMEV03505102025, 606-82; RYS8B74, FRMEV03504592025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBQ8J78, FRMEV03442242025, 606-82; TAI0F08, FRMEV03491332025, 606-82; TAL9H26, FRMEV03491892025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SWO9F56, FRMEV03451462025, 606-82; SWF1A09, FRMEV03455752025, 606-82; TJC9A32, FRMEV03450422025, 606-82; TKV1D44, FRMEV03470602025, 606-82; SWF7E34, FRMEV03477642025, 606-82; TLD7B08, FRMEV03480722025, 606-82; FYD1I13, FRMEV03491802025, 606-82; SVH6D71, FRMEV03492612025, 606-82; SVR1H06, FRMEV03493552025, 606-82; FKO4G12, FRMEV03497442025, 606-82; FCW5C92, FRMEV03497852025, 606-82; SVO4D71, FRMEV03506452025, 606-82; SVL9F61, FRMEV03509502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.915/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WRWLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.643.771/0001-09, CRGTF00376502025, 26/09/2025; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00376882025, 26/09/2025; CRGTF00379912025, 02/10/2025; CRGTF00380592025, 03/10/2025; CRGTF00389152025, 06/10/2025; CRGTF00390932025, 07/10/2025; YESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/A., 15.032.773/0001-27, CRGTF00379612025, 01/10/2025; CRGTF00385592025, 30/09/2025; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0001-05, CRGTF00380862025, 03/10/2025; CRGTF00391332025, 07/10/2025; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00381612025, 03/10/2025; CRGTF00387722025, 01/10/2025; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0064-10, CRGTF00380392025, 15/03/2025; WJ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 36.430.725/0003-29, CRGTF00383072025, 29/09/2025; ZURIQUE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.444.344/0001-37, CRGTF00383092025, 29/09/2025; ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.201.766/0001-60, CRGTF00384362025, 05/10/2025; CRGTF00391822025, 07/10/2025; CRGTF00394032025, 09/10/2025; CRGTF00394052025, 09/10/2025; CRGTF00394062025, 09/10/2025; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00392272025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.956/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00789892025, 773-0; , FREVP00790542025, 773-0; , FREVP00790652025, 773-0; VANESSA CRISTINA GENEROSO GOMES, .813.189-*, , FREVP00790312025, 773-0; VALDELIR ALANO COELHO, .692.599-, , FREVP00790482025, 773-0; VANIA RANGEL CARVALHO, .678.087-, , FREVP00791442025, 773-0; , FREVP00797042025, 773-0; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0002-90, , FREVP00792462025, 773-0; , FREVP00792492025, 773-0; , FREVP00798302025, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00792632025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00792662025, 773-0; VAN ES S A RODRIGUES GUIMARAES, .007.619-*, , FREVP00794212025, 773-0; VANDERLEI BARBOZA DA SILVA, .920.067-, , FREVP00795562025, 773-0; VANDERLEA TE R EZ I N H A BACKES BRUNHAUSER, .514.291-, , FREVP00795732025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00796602025, 773-0; , FREVP00798172025, 773-0; VALDIVINO GONCALVES MANSO, .874.701-*, , FREVP00798082025, 773-0; VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA, .500.061- , , FREVP00798292025, 773-0; VANDA COSTA DIAS DOS SANTOS, .495.597-, , FREVP00798372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.957/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, 47.585.819/0001-21, , FREVP00789592025, 773-0; , FREVP00789542025, 773-0; , FREVP00792692025, 773-0; , FREVP00792732025, 773-0; CARLOS ALBERTO PEREIRA, .174.978-*, , FREVP00789612025, 773-0; CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA, .771.719-, , FREVP00790382025, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00790822025, 773-0; , FREVP00793872025, 773-0; , FREVP00793912025, 773-0; , FREVP00793922025, 773-0; , FREVP00794232025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-, , FREVP00791722025, 773-0; CELIO CORREA BARROZO, .597.604-*, , FREVP00792572025, 773-0; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0003-78, , FREVP00792982025, 773-0; CENTRO AUTOMOTIVO QUATRO BARRAS LTDA, 10.565.193/0001-81, , FREVP00793592025, 773-0; CELSO GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA, .824.827-, , FREVP00793562025, 773-0; CECILIA LACERDA SIQUEIRA , .134.887-, , FREVP00793782025, 773-0; CARLOS ALBERTO CHAVES TEODORO, .340.807-*, , FREVP00794652025, 773-0; CARLOS DONIZETI DE LIMA, .307.406-*, , FREVP00795122025, 773-0; CENZE TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, 15.447.568/0002-03, , FREVP00796692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.958/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a