DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Marabá, PA 30 de setembro de 2025 RAQUEL BARBOZA DA SILVA PESSOA Secretária Geral UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 21.425.093/0014-90 - NIRE 35.906.613.123 ATO Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O Sr. Fábio Hernani Rasio - Administrador, Torna Público O Regulamento Interno, Tarifário Remuneratório e Memorial Descritivo em ANEXO. FÁBIO HERNANI RASIO Administrador ANEXO REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL - PREÂMBULO Este REGULAMENTO INTERNO tem por finalidade normatizar e orientar a conduta na empresa Filial estabelecida com "Armazém Geral" denominada UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município do Guarujá, Estado de São Paulo, na Rua José de Almeida nº 231, bairro Conceiçãozinha, CEP 11.472-500, com registro na JUCESP sob o NIRE 35.906.613.123 em sessão de 06/06/2024, inscrita no CNPJ sob o nº 21.425.093/0014-90 e Inscrição Estadual nº 335.701.657.119, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Art. 1º - A empresa receberá em depósito mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas que não possuem natureza perigosa e nem inflamável, ou que necessite de cuidados técnicos especiais para a guarda e conservação nos seus armazéns, executando serviços correlatos aos armazéns gerais, podendo manter sala de vendas públicas e emitir recibos, conhecimento de depósito e WARRANTS, de acordo com os usos e costumes do comércio, desde que não contrários à legislação em vigor e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e Instrução Normativa DREI Nº 52, de 29 de julho de 2022. § Único. Serviços acessórios poderão ser executados desde que possíveis e não contrariando as disposições legais. Art. 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e II) Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; III) Pela natureza da mercadoria e os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; IV) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo ou Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento de mercadorias. Art. 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Art. 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais - Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigentes no país, relativas aos Armazéns Gerais. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Este instrumento interno será aplicado na Filial qualificada neste instrumento, bem como para a Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem a requerer suas matrículas com "Armazém Geral". Guarujá - SP, 16 de junho de 2025. UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Fábio Hernani Rasio - Administrador. TARIFÁRIO REMUNERATÓRIO DE ARMAZENAGEM A presente Tarifa Remuneratória de Serviços será praticada pela empresa Filial UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município do Guarujá, Estado de São Paulo, na Rua José de Almeida nº 231, bairro Conceiçãozinha, CEP 11.472-500, com registro na JUCESP sob o NIRE 35.906.613.123 em sessão de 06/06/2024, inscrita no CNPJ sob o nº 21.425.093/0014-90 e Inscrição Estadual nº 335.701.657.119, será praticada também pela Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem a requer suas matrículas como "Armazém Geral". 1- Armazenagem/Tarifa (Período mensal) R$ 600,00 (cento e cinquenta reais) por unidade; 2- Seguro Ad Valorem/Taxa de Risco (Período Quinzenal) - Sobre o valor declarado da mercadoria (saldo entrada) - 0,10%; 3- Serviços e Operações (Opcionais); 4- Movimentação Mecânica por m3, ton (entrada e saída) - R$ 51,00; 5- Serviços administrativos e Emissão de Notas - Incidente sobre o total de nossa fatura - 5%. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Guarujá - SP, 05 de setembro de 2025. UNITRADING LOGÍSTICA , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Fábio Hernani Rasio - Administrador. MEMORIAL DESCRITIVO O presente MEMORIAL DESCRITIVO tem por finalidade detalhar as características da unidade armazenadora da empresa UNITRADING LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em suas instalações, operações e atividades, conforme Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903 e Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1°, §1°, inciso I, alíneas a, b, c e d, e disposições a seguir: UNITRADING LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade empresarial limitada, estabelecida no Município de Guarujá, Estado de São Paulo, na Rua José de Almeida, nº 231 - Jardim Conceiçãozinha - CEP 11472 - 500, com registro na JUCESP sob NIRE n° 35906613123 em sessão de 06/06/2024, inscrita no CNPJ sob n° 21.425.093/0014-90 e Inscrição Estadual n° 335.701.657.119. CAPITAL SOCIAL: O Capital Social da empresa é de R$ 851.304,00 (oitocentos e cinquenta e um mil trezentos e quatro reais). CAPACIDADE DO ARMAZÉM: São divididos em três galpões, com pé direito útil de 11,0 m², capacidade de armazenagem nos três galpões em área coberta de 1.537,05 m². COMODIDADE DO ARMAZÉM: A unidade armazenadora possui toda infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades de recepção, armazenagem, carga, descarga e manuseio. O local tem uma área de 15.038,69 m². Desta, conta com três galpões sendo o primeiro com área de 403,55 m² coberto com telha de zinco e aberto nas laterais; o segundo conta com uma área de 403,50 m² com a mesma descrição do primeiro. O terceiro galpão é feito de cobertura removível (lona) e tem área de 730,00 m², ficando o galpão aberto nas laterais. O terminal ainda conta com um pátio de contêineres descoberto de 13.075,16 m². O local conta com área de recebimento, área de expedição e pátio para manobras de veículos. Apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E DE ACONDICIONAMENTO: O armazém e as dependências do escritório possuem instalações apropriadas para o trabalho e higiene: fundações executadas conforme normas oficiais ABNT, com impermeabilização até o nível do solo. Piso com blocos intertravados, estruturas em vigas metálicas, paredes do escritório são em dry-wall com pintura de acabamento. Conta com 1 vestiário, 2 banheiros masculinos e 2 femininos, bem como 1 refeitório com capacidade para 10 posições, tudo de acordo com as normas vigentes. O TELHADO é construído com telhas de zinco, com ventilação natural; ILUMINAÇÃO com luminárias de led com 16 lâmpadas de 100 watts, distribuídas nos três galpões; PORTAS e JANELAS: possui 16 janelas, espalhadas em todo o escritório, e possui portas de acesso às salas do escritório que permitem uma VENTILAÇÃO adequada para o trabalho e acondicionamento dos produtos. O terminal possui uma única entrada, que serve também de saída, O PISO do Armazém é construído de blocos intertravados, com capacidade de carga para 6.000 kg/ m². SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante à quantidade e à natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A unidade armazenadora possui sistema de proteção contra incêndios e outros sinistros, com 1 hidrantes distribuídos em locais estratégicos do terminal; 23 extintores de água e 21 de pó químico seco de fácil acesso em toda a unidade armazenadora interna e externamente, e alarme de incêndio. Um reservatório de água com capacidade de 25.000,0 litros. Tudo instalado de acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, obedecendo às normas pertinentes e vigentes e aos produtos propostos a armazenar. Portaria com vigilância terceirizada e monitorada com 25 câmeras 24 horas por dia. Sistema de controle de acesso com identificação de visitantes, funcionários e veículos. NATUREZA DAS MERCADORIAS QUE SE PROPÕE RECEBER EM DEPÓSITO: A empresa se propõe a receber em depósito carga geral e carga seca de mercadorias de terceiros; mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas; não perigosa, não inflamável, e não agropecuária, ou que não necessite de cuidados técnicos especiais. EQUIPAMENTOS: 02 Equipamentos de grande porte - Sany - Terex; 01 Equipamento 16 tons - Clark; 04 Equipamentos pequeno porte 3,5 tons - CHL; 12 unidade de notebook; 2 unidades de Impressora;1 unidade de Acess Point Indoor; 4 unidades de Acess Point Outdoor; 1 unidade de Rack para servidor; 1 unidade de servidor; 25 unidades de câmeras de monitoramento; 4 unidades de NVR; 3 unidades de DVR, 1 unidade de switch não gerenciável. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: A atividade principal da empresa é a de Armazéns Gerais, na guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, de acordo com o Decreto Federal n° 1.102 de 21 de novembro de 1903. As operações nas dependências do Armazém serão de armazenagem, carga, descarga, separação de mercadorias e emissão de warrants. Guarujá 30 de outubro de 2024. UNITRADING LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Fabio Hernani Rasio - Administrador. Arquivamento JUCESP nº 345.854/25-1. CNPJ sob o nº 21.425.093/0019-03 - NIRE 35.906.877.899 ATO Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O Sr. Fábio Hernani Rasio - Administrador, Torna Público O Regulamento Interno, Tarifário Remuneratório e Memorial Descritivo em ANEXO. FÁBIO HERNANI RASIO Administrador ANEXO REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL P R EÂ M B U LO Este REGULAMENTO INTERNO tem por finalidade normatizar e orientar a conduta na empresa Filial estabelecida com "Armazém Geral" denominada UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município do Itupeva, Estado de São Paulo, na Rua Prefeito José Carlos, nº 750, Galpão 1 e 2, bairro Santa Júlia, CEP 13.295-607, com registro na JUCESP sob o NIRE 35.906.877.899, em sessão de 01/08/2025, inscrita no CNPJ sob o nº 21.425.093/0019-03 e Inscrição Estadual nº 388.171.972.114, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Art. 1º - A empresa receberá em depósito mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas que não possuem natureza perigosa e nem inflamável, ou que necessite de cuidados técnicos especiais para a guarda e conservação nos seus armazéns, executando serviços correlatos aos armazéns gerais, podendo manter sala de vendas públicas e emitir recibos, conhecimento de depósito e WARRANTS, de acordo com os usos e costumes do comércio , desde que não contrários à legislação em vigor e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e Instrução Normativa DREI nº 52 , de 29 de julho de 2022. § Único. Serviços acessórios poderão ser executados desde que possíveis e não contrariando as disposições legais. Art. 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e.II) Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas;.III) Pela natureza da mercadoria e os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; IV) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo ou Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento de mercadorias. Art. 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Art. 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais - Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigentes no país, relativas aos Armazéns Gerais. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Este instrumento interno será aplicado na Filial qualificada neste instrumento, bem como para a Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem a requerer suas matrículas com "Armazém Geral". Itupeva - SP, 27 de agosto de 2025. UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Fábio Hernani Rasio - Administrador. TARIFÁRIO REMUNERATÓRIO DE ARMAZENAGEM A presente Tarifa Remuneratória de Serviços será praticada pela empresa Filial UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município do Itupeva, Estado de São Paulo, na Rua Prefeito José Carlos, nº 750, Galpão 1 e 2, bairro Santa Júlia, CEP 13.295-607, com registro na JUCESP sob o NIRE 35.906.877.899, em sessão de 01/08/2025, inscrita no CNPJ sob o nº 21.425.093/0019-03 e Inscrição Estadual nº 388.171.972.114, será praticada também pela Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem a requer suas matrículas como "Armazém Geral". 1- Armazenagem/Tarifa (Período mensal) R$ 600,00 (cento e cinquenta reais) por unidade; 2- Seguro Ad Valorem/Taxa de Risco (Período Quinzenal) - Sobre o valor declarado da mercadoria (saldo entrada) - 0,10%; 3- Serviços e Operações (Opcionais); 4- Movimentação Mecânica por m3, ton (entrada e saída) - R$ 51,00; 5- Serviços administrativos e Emissão de Notas - Incidente sobre o total de nossa fatura - 5%. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Itupeva - SP, 27 de agosto de 2025, UNITRADING LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Fábio Hernani Rasio - Administrador. MEMORIAL DESCRITIVO O presente MEMORIAL DESCRITIVO tem por finalidade detalhar as características da unidade armazenadora da empresa UNITRADING LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em suas instalações, operações e atividades, conforme Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903 e Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1°, §1°, inciso I, alíneas a, b, c e d, e disposições a seguir: UNITRADING