DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cancelar o benefício da senhora ANGELICA BARBOSA SANTOS ALVES, matrícula SIAPE *57*, beneficiária na qualidade de Filha Maior Solteira sem cargo público permanente do ex-servidor ABILIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 42*, com fundamento no inciso II, do art. 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, a contar de 31 de maio de 2009. . ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.629561/2025-26, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOSE GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS, matrícula SIAPE nº 0098519, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 10.481, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 19974.001932/2025-57, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA, matricula SIAPE nº 5226569, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para exercer uma Função Comissionada Executiva na Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10. Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.752, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.120762/2023-26, resolve: Art. 1º Designar o servidor EMERSON JOSE DE ALMEIDA FONSECA, Matrícula SIAPE nº 1546019, ocupante do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, código FCE 1.05, da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SPU/MGI nº 9118, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 17 de outubro de 2025, Seção 2, Página 39, onde se lê: "Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação-GSISP, Área Temática: Privacidade e Segurança da Informação", leia-se: "Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação-GSISP, Área Temática: Transformação Digital". SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 8.242, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14.416, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2024, Edição 237, Seção 2, Página 40, e de acordo com o item 3.7 do Acordo de Cooperação Técnica MGI/SPU/PA nº 94/2024 (42735818), publicado no Diário Oficial da União em 14/06/2024, Edição 113, Seção 3, Página 96 e 97, resolve: Art. 1º Designar os representantes da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará - SPU/PA para o gerenciamento e desenvolvimento das atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica MGI/SPU/PA nº 94/2024 (42735818) - 1ª Légua Patrimonial e seus eventuais termos aditivos, sendo estes: Danilo Soares da Silva, SIAPE nº 3442250, Cargo: Superintendente da SPU/PA; e José Odilon Barros de Medeiros, SIAPE nº 1304128, Cargo: Coordenador da SPU/PA . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANILO SOARES DA SILVA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.778, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.033561/2025-62, 90849.009163/2025-35 e 04093.016256/2013-21, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Marieta Moreira dos Santos, portadora do CPF nº XXX.582.XXX-49, interessada do Processo nº 04093.016256/2013-21, no cargo de Agente de Portaria, Classe Especial, Padrão V, Nível Intermediário, 40h, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025) e art. 1º, da Lei nº 8.743/93, em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferido pelo Juízo da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 0010401-53.2016.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 00091/2025/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.009163/2025-35). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.805, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10199.012355/2025-91, resolve: Art. 1º Ceder a servidora pública CAROLINA SILVA ANTUNES, matrícula Siape nº 1099054, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/ MGI Nº 10.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o disposto na Ação Judicial nº 0000757-38.2014.5.09.0095 e no Parecer de Força Executória nº 00030/2025/CORETRABNG/PRU4R/PGU/AGU, bem como o que consta no Processo nº 00745.000721/2025-72, resolve: Art. 1º Enquadrar, por determinação judicial, a empregada pública SÍLVIA DOS ANJOS GERES DE LIMA, matrícula Siape 1232574, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, no cargo isolado de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, código 241.001, regime celetista, na Classe A, padrão I, a partir de 1º de fevereiro de 1978. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.804, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10080.001603/2025-04, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 10 de outubro de 2025, o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, código 403.002, Classe B, Padrão III, ocupado pela servidora MALAKI MARIA DANTAS BASSILA, matrícula Siape nº 1350782, do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10951.007063/2025-68, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 13 de outubro de 2025, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pela servidora BRUNA BRUENING PEREIRA, matrícula Siape nº 3412716, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA