DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA Nº 3.287, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 549, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 40 , Seção 2, p.58, de 26 de fevereiro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2650, de 21 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 159, Seção 2, p. 59, de 22 de agosto de abril de 2025, referente ao Processo nº 00190.101957/25-49. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA Nº 3.288, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.270, de 23 de abril de 2025, publicada no D.O.U. nº 77, Seção 2, p.50, de 24 de abril de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2654, de 21 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 159, Seção 2, p. 59, de 22 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 23082.006423/2021-17. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA Nº 3.304, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2064, de 24 de junho de 2025, publicada no D.O.U. nº 117, Seção 2, p.57, de 25 de junho de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2753, de 21 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 159, Seção 2, p. 59, de 22 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00190.106452/2025-71. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 3.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 747, de 13 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 51, Seção 2, p.54, de 14 de março de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.054, de 1 de abril de 2025, publicada no D.O.U. nº 75, Seção 2, p. 56, de 22 de abril de 2025, tudo referente ao Processo nº 00190.101965/2024-12. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 278, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0006633/2024-14, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 31 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 180, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ESMPU), no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 13, inciso XXXVIII do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e tendo em vista o teor dos relatos apresentados nos autos do Processo SEI nº 0.01.000.1.003275/2025-61, resolve: Art. 1º Designar MÁRIO MATIAS DA COSTA, matrícula nº 24.066, GUILHERME CHAIBE MONTENEGRO, matrícula nº 6.822, e JÉSSICA DE AQUINO ALVES FERREIRA, matrícula nº 30.222, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo SEI nº 0.01.000.1.003275/2025-61, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 822, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3122.0129894/2025-62, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispensa, a contar de 6 de outubro de 2025, o servidor ARTHUR NEVES MONTEIRO, matrícula 6225-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-03 (50070163). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3687.0136504/2025-36, resolve: Art. 1º Designar a servidora MONICA BRAGA CONSTANTINO, matrícula 3376-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico Chefe da Assessoria Psicossocial de Violência Doméstica-CERPIV, código FC-03 (53002153), dispensando, á contar de 15/10/2025, a servidora QUEZIA CRUZ MOREIRA, matrícula 4580-2. Art. 2º Designar a servidora MARIA GABRIELA BRAGA ARAUJO NASCIMENTO, matrícula 4336-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe da Secretaria Administrativa da Coordenadoria Executiva de Psicossocial, código FC-02 (53002108), dispensando, em consequência, a servidora MONICA BRAGA CONSTANTINO, matrícula 3376-6. Art. 3º Dispensar a servidora MARIA GABRIELA BRAGA ARAUJO NASCIMENTO, matrícula 4336-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta da função de confiança de Chefe da Secretaria Administrativa da Coordenadoria Executiva de Psicossocial, código FC-02 (53002108). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.102 - Designar, até 30/10/2025, o servidor LUIZ EDUARDO TORRES LIMA, matrícula 5896-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001045) (processo SEI nº 19.04.3430.0136189/2025-77). Nº 1.104 - Designar, até 17/10/2025, o servidor CARLOS HENRIQUE PEGORARO MAYWORM, matrícula 5817-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001035), dispensando-o, durante o referido período, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001036) (processo SEI nº 19.04.3574.0133679/2025-18). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.105 - Nomear, a contar de 27/10/2025, o servidor JOBERVAL MIQUETT DUARTE DA SILVA, matrícula 3180-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 5ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (50002275), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (50002287) (processo SEI nº 19.04.3465.0133409/2025-19). Nº 1.106 - Designar, de 23/11 a 19/12/2025, a servidora QUEZIA QUEREM LOUZEIRO MAGALHÃES, matrícula 4630-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001103) (processo SEI nº 19.04.3465.0132746/2025-72). Nº 1.107 - Dispensar, a contar de 20/10/2025, o servidor KLEBER SILVA COSTA, matrícula 6257-0, 2º Sargento QPPMC do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, da função de confiança de Assistente Militar I da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50070173) (processo SEI nº 19.04.5374.0135079/2025-14). CLAUDIA MARIA RAMOS