DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100010 10 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e SAFIRA RADIODIFUSAO LTDA. (CNPJ: 02.410.422/0001-60) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SAFIRA RADIODIFUSAO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Mamborê/PR (Processo nº 53500.037393/2025-07). DATA E ASSINATURA: 17 de outubro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. Deuzina Rita Mota de Oliveira, Sócia-administradora da SAFIRA RADIODIFUSAO LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 106/2021. Nº Processo: 53500.002312/2021-16. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 09.033.066/0001-52 - HEILIGER TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA. Objeto: A prestação de serviços continuados de solução composta por subscrição de suporte técnico para a plataforma wso2 e apoio técnico especializado, sob demanda, para a plataforma wso2.. Vigência: 18/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.297.581,00. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 117/2022. Nº Processo: 53500.031601/2022-11. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato gids nº 117/2022, pelo período de 12 (doze) meses, de 13/11/2025 a 12/11/2026, cujo objeto é "a prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de software utilizando metodologias e equipes ágeis", na área de tecnologia da informação, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, de natureza contínua".. Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.091.972,76. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 463/2025 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53520.001562/2025-24, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Unidade Operacional da ANATEL no Estado de Santa Catarina, sito à Rua Saldanha Marinho, 205, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.010-450, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. CELSO FRANCISCO ZEMANN ANEXO Lista de Entidades (Nome - CPF - Processo), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: ADEMAR MATHE - .429.480-* - 53520.000814/2024-17; ADEMIR BAZI - .611.639- - 53520.000527/2024-15; ADEMIR MARTINS - .306.289- - 53520.001144/2024-56; ADILSON DANIEL DE SOUZA - .117.880-* - 53520.001192/2024- 44; ALCIDE BURG - .149.709- - 53520.002206/2024-47; ALDENISON RATHJE - .132.129- - 53520.001928/2024-84; ALTAIR LUNARDI - .112.509-* - 53520.001183/2024-53; ALTEMAR MORGENSTERN - .411.799- - 53520.000788/2024-27; BELMIR BERNADINO ISSA MACIEL - .049.750- - 53520.001923/2024-51; CELIO JOSE DE SOUZA - .860.529-* - 53520.001863/2024-77; CEZAR STELUTO JUNIOR - .055.358- - 53520.000488/2024-48; CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA - .619.469- - 53520.002228/2024- 15; DIRCEU GIRARDI - .699.239-* - 53520.000723/2024-81; EDINEI GONÇALVES - .614.979- - 53520.001379/2024-48; EDSON GONÇALVES - .257.559- - 53520.002131/2024-02; EDSON STEMPOSKI - .550.039-* - 53520.002148/2023-71; ELIZEU TELMA DE LIMA - .375.309- - 53520.001218/2024-54; EVERTON PICOLI - .535.839- - 53520.002169/2024-77; FABRICIO SOBIERAY - .290.019-* - 53520.001967/2024-81; FAGNER NAZARIO VIEIRA - .348.439- - 53520.001388/2024-39; FERNANDO BA R B OZ A LEAO - .277.589- - 53520.001325/2024-82; GEOVANE GONÇALVES - .105.219-* - 53520.001586/2024-01; GERSON ANDRE KIRSTEN - .136.089- - 53520.001157/2024-25; GIOVANE TEDESCO - .552.729- - 53520.001931/2023-17; GUILHERME DE SOUZA DA SILVA - .784.499-* - 53520.001545/2024-14; ISMAEL PAUL - .092.689- - 53520.001189/2024-21; JACKSON JOSÉ MANERICH - .417.479- - 53520.001927/2024-30; JOAO BATISTA DOS ANJOS ROSA - .385.469-* - 53520.001196/2024-22; JORGE LUIS GONCALVES - .569.969- - 53520.000806/2024-71; JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR - .584.019- - 53520.002157/2024-42; JOSIAS ARRUDA DA CUNHA - .844.547-* - 53520.002143/2024-29; JULIO CESAR SASSE - .411.069- - 53520.001987/2024-52; KAINAN NARLOCK - .553.689- - 53520.002240/2024-11; LAUDECIR SEBOLD DA LUZ - .509.639-* - 53520.001548/2024-40; LUIS PAULO BARCELOS - .387.319- - 53520.002151/2024-75; MARCIO FELIPE - .271.179- - 53520.001562/2024-43; MARCIO STIPPE - .680.549-* - 53520.000830/2024-18; MARIO GABIATTI JUNIOR - .349.899- - 53520.001788/2023-63; MOISÉS LEITE - .228.059- - 53520.001934/2024-31; NILSON PEREIRA - .717.249-* - 53520.001222/2024-12; PAULO ROBERTO BORTOLETTI - .222.769- - 53520.001142/2024-67; REINALDO DIAS - .508.619- - 53520.001563/2024-98; ROBERTO MATIAS JÚNIOR - .281.709-* - 53520.001473/2024-05; ROQUE BORTOLON JUNIOR - .047.289- - 53520.001169/2024-50; SANDRO HENRIQUE DE SOUZA - .743.409- - 53520.001198/2024-11; THIAGO TONATTO MARTINS - .738.339- ** - 53520.001564/2024-32; TONY GLEIDSON GONÇALVES DE JESUS - .505.515- - 53520.002154/2024-17; VALDINEI VALMOR CORREIA - .420.999- - 53520.002168/2024- 22; VALMIR ANTONINHO ALVES PEREIRA - .826.849- - 53520.002133/2024-93; VALMIRO DE MORAES GONCALVES - .104.499-* - 53520.001425/2024-17; WAGNER CARDOSO - .734.499-* - 53520.001998/2023-51. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 461/2025 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.033238/2025-11, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, WEPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 17.437.859/0001-65 da extinção, por cassação, da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, conforme Ato nº 7129, de 28 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, Página 12. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 462/2025 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.035283/2020-98, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, ZUNET SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ nº 10.927.170/0001-70, da extinção, por cassação, da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, conforme Ato nº 4267, de 15 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, Seção 1, Página 10. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 AVISO DE LICITAÇÃO Nº TLB-AVI-2025/00022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº TLB-EDT-2025/00014 (Republicação Edital - Reabertura de Licitação sem prazo) A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 90014/2025 -TB, Processo nº TLB-PRO- 2025/01607, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Central de Atendimento Multimeios (Contact Center omnichannel), incluindo infraestrutura, equipe (mão de obra) e tecnologias necessárias para o planejamento, gestão e operação, visando otimizar a experiência e jornada do cliente. Inclui softwares e sistemas de gestão de atendimento, desenvolvimento de APIs de integração e os serviços fornecidos por uma operadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com a reabertura marcada para o dia 22/10/2025, às 10:00 horas, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O edital poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet, www.comprasnet.gov.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1316. Brasília-DF, 20 de outubro de 2025. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 AVISO DE LICITAÇÃO Nº TLB-AVI-2025/00021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 -TB A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 90016/2025 -TB, Processo nº TLB-PRO-2025/04031, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de escritório empresarial, com serviço de mensageria e recepção, em 21 (vinte e um) estados da federação, conforme condições constantes do Termo de Referência e seus Anexos com abertura marcada para o dia 05/11/2025, às 10:00 horas, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O edital poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet, www.comprasnet.gov.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1316. Autorizo a publicação. Brasília-DF, 20 de outubro de 2025. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONVÊNIO TC nº 759/2025 Data da Assinatura: 26/09/2025 Nome do Convenente: Município de Alfenas/MG - Nome da AGC: BARRANCO ALTO - Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de BARRANCO ALTO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 0000010336-5 Bco: 001 - Agência: 0168-6 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 814/2025, 816/2025, 820/2025; Data da Assinatura: 13/10/2025; Nome do Convenente: Município de MISSÃO VELHA/CE; Nome da AGC: AG C MISSÃO NOVA, JAMACARU, QUIMAMI; CNPJ do Convenente: 07.977.044/0001-15; Vigência 16/10/2025 a 16/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Missão Nova, Jamacaru e Quimami pertencente ao Município de MISSÃO VELHA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Acordo de Cooperação Técnica nº 815/2025, 821/2025, 822/2025, 823/2025, 824/2025, 826/2025, 827/2025; Data da Assinatura: 13/10/2025; Nome do Convenente: Município de CROATÁ/CE; Nome da AGC: AGC BARRA DO SOTERO, LAGOA DA CRUZ, REPARTIÇÃO, BETANIA CROATA, SÃO ROQUE, VISTA ALEGRE, SANTA TEREZA CROATA; CNPJ do Convenente: 10.462.349/0001-07; Vigência 16/10/2025 a 16/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população das localidades de BARRA DO SOTERO, LAGOA DA CRUZ, REPARTIÇÃO, BETANIA, SÃO ROQUE, VISTA ALEGRE, SANTA TEREZA pertencente ao Município de CROATÁ, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.