DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100088 88 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR POLYDORO ERNANI DE SÃO THIAGO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90220/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 23820.011334/2025. , publicada no D.O.U de 13/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para eventual aquisição de SISTEMA DE CHAMADA DE ENFERMARIA , CONTENDO: CENTRAIS DE ENFERMAGEM SEM FIO, COM MONITORES INCLUSOS E ACIONADORES DE LEITO SEM FIO Novo Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Professora Maria Flora Pausewang, S/n, Trindade Trindade - FLORIANOPOLIS - SCEntrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/11/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. LISANDRA ELEN SOUZA VALIM DE MOURA Assistente Administrativo - Chefe da Unidade e Compras e Licitações (SIDEC - 20/10/2025) 155913-26443-2025NE800637 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90233/2025 - UASG 155913 Nº Processo: 23820012692202547. Objeto: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Utilizados em Procedimentos Médico-Hospitalares e Cirúrgicos, bem como de Tesoura Ultrassônica, com agrupamento de alguns itens e com o fornecimento de equipamento compatíveis com os insumos fornecidos a fim de atender as necessidades do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina, filial, HU-UFSC/Ebserh. Total de Itens Licitados: 63. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Professora Maria Flora Pausewang, S/n, Trindade, Trindade - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/155913-5-90233-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LISANDRA ELEN SOUZA VALIM DE MOURA Assistente Administrativo - Chefe da Unidade de Compras e Licitações (SIASGnet - 20/10/2025) 155913-26443-2025NE800637 FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90088/2025 - UASG 155020 Nº Processo: 23533.024757/2025. Objeto: Contratação de materiais gráficos padronizados: etiquetas adesivas de identificação e notificação de medicamentos controlados.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Pastor Samuel Munguba, 1290, Rodolfo Teófilo - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/155020-5-90088-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VALQUIRIA LOUREIRO DE OLIVEIRA MACEDO NUNES Agente de Licitação do Ch-ufc/ebserh (SIASGnet - 20/10/2025) 155020-11111-2025NE111111 FILIAL MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA EXTRATO DE COMODATO Nº 7/2025 - UASG 155906 Nº Processo: 23535.006871/2025-61. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: MATERNIDADE CLIMERIO DE OLIVEIRA. Contratado: 05.039.025/0001-12 - GTS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a disponibilização, para o(s) item(ns) n.º 1 e 3 do anexo ii - lista de itens e quantidade estimada por huf (40304353), do termo de referência, do(s) seguinte(s) bem(ns) em regime de comodato, conforme as exigências descritas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/08/2025 a 26/07/2026. Valor Total: R$ 5.559,66. Data de Assinatura: 26/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). EXTRATO DE COMODATO Nº 6/2025 - UASG 155906 Nº Processo: 23535.001344/2025-60. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: MATERNIDADE CLIMERIO DE OLIVEIRA. Contratado: 00.740.696/0001-92 - PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a disponibilização, para o(s) item(ns) n.º 1 e 2 (grupo 1) do termo de referência, do(s) seguinte(s) bem(ns) em regime de comodato, conforme as exigências descritas no termo de referência: analisador bactec fx40 m/bd serie.no:ff2576..qtd:1- g85e; aces/bactec - termometro dig p/bactec m/bd serie.no:191866059..qtd:1- g85e. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/07/2025 a 26/07/2026. Valor Total: R$ 35.605,00. Data de Assinatura: 26/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2025). HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Órgão Superior: Ministério da Educação Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Credenciamento: Nº 005/2023 Nº do Processo: Processo Administrativo de Compras nº 151621 - SEI 23092.001342/2023-65 Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSUMOS PARA CONVÊNIOS E PARTICULARES. Contratante: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Credenciado: PROMEDON BRASIL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA 28682000140, R$ 38.899,00; DISCOMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 417145000192, R$ 32.000,00; JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS SA 489050000184, R$ 807,80; SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A 1437707000122, R$ 9.500,00; BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA 1513946000114, R$ 350.793,36; ASLI COMERCIAL LTDA 1578276000114, R$ 717,40; AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA 1645409000390, R$ 48.221,25; MEDTRONIC COMERCIAL LTDA 1772798000667, R$ 16.535,39; JOMHÉDICA NORTE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALAR ES LTDA 2429547000132, R$ 160.137,40; ALMINHANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA 2873606000167, R$ 89.510,18; STRYKER DO BRASIL LTDA 2966317000293 R$ 25.384,93; MC SURGICAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES 3648990000167, R$ 11.059,68; ENDOTECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 3704024000110, R$ 9.949,12; RBG PRODUTOS THERAPEUTICOS S/A 3882840000113, R$ 583.250,00; PORTOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA 3992299000104, R$ 164.690,46; MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES SOCIEDADE ANONIMA 4078043000140, R$ 14.639,46; CENELLAR COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 5116911000607, R$ 4.900,00; TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA 5638301000169, R$ 42.577,80; EDWARDS LIFESCIENCES COM DE PRODS MEDICO-CIR LTDA 5944604000533, R$ 317.282,50; LUMINAL PRODUTOS MEDICOS LT DA 6235017000104, R$ 143.000,00; LIFECOR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LT DA 7108742000184, R$ 35.784,44; MB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 7519095000101, R$ 17.930,00; ILKMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 7668083000130, R$ 416.363,00; PROSUL - COM E IMP DE MATERIAIS MEDICO-CIRURGICOS LTDA - EPP 7712155000108, R$ 8.000,00; ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 8290164000102, R$ 26.370,00; SERRA NORTE IMPLANTES LTDA 8584348000185, R$ 218.930,00; POLIHMEDICAL COMÉRCIO DE TECNOLOGIAS MÉDICAS LTDA 8718813000123, R$ 17.904,76; ANGIOMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 9238340000120, R$ 243.566,00; ANGIOMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 9238340000472 R$ 213.714,00; ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS S/A 9586279000101 R$ 96.000,00; ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS S/A 9586279000373, R$ 14.910,00; SUPRISUL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA 10226301000191 R$ 258.478,41; ANELO SURGICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 10824074000104, R$ 6.740,00; MAGNUM IMPORT COMÉRCIO DE MAT MÉDICOS LTDA 11462374000145 R$ 5.797,46; MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 12518517000156, R$ 4.213,00; ADVANCED BIONICS INSTRUMENTOS AUDITIVOS DO BRASIL LTDA 13059106000102, R$ 153.000,00; MR MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA 13233256000190, R$ 47.150,00; SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. 13656820000420, R$ 19.355,00; BCR - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLAN T ES CIRURGICOS LTDA 17958615000128, R$ 51.000,00; GF MEDIKA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 20503395000152, R$ 3.550,00; SUTUTECH - MATERIAIS MÉDICOS LTDA 22938449000138, R$ 6.400,0; PORTO VITAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA 25005482000101, R$ 330,00; FOR LIFE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 25136641000107, R$ 205.722,98; MB SOLUCOES EM PROD PARA SAUDE IMP, EXPORT E DISTR LTDA 25243830000170, R$ 2.500,00; MKS - COM E REPRES DE MATERIAIS MED E HOSPITALARES LTDA 28188148000110, R$ 92.280,00; CATHLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA 28346222000180, R$ 17.870,00; PROMETEC TECNOLOGIAS PARA A SAUDE LTDA 30310725000147, R$ 1.800,00; MANTELMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA 30981734000160, R$ 15.750,00; SILIMPLANT COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO LTDA 32251322000108, R$ 30.355,00; ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA 32929819000477, R$ 909,56; E TAMUSSINO E CIA LTDA 33100082000529, R$ 346.266,63; MARLEX OPL SC COMERCIO E OPERACOES LOGISTICAS LTDA 34594057000188, R$ 1.475,00; HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI 36257530000167, R$ 790,00; ORTHOLINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA 38467911000104 R$ 66.553,10; POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 43894609000164, R$ 78.000,00; RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA 48767628000143 R$ 9.060,00; BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA 50595271000105, R$ 98.286,00; JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL IND E COM. DE PROD P SAUDE LTDA 54516661006800, R$ 5.961,06; IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA 59269654000168 R$ 395,00; HOSPITALIA CIRÚRGICA CATARINENSE LT DA 83941419000175, R$ 53.550,00; HOSPITALIA CIRÚRGICA CATARINENSE LTDA 83941419000256 R$ 10.588,08; FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA 85121986000372 R$ 5.841,00; BOYNTON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 92629658000185, R$ 23.000,00; IMPROTEC - COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA 94868742000187 R$ 18.340,00; Valor: No documento SEI 1600888 consta o relatório Geral com o somatório de cada fornecedor. Data de Assinatura: 10/10/2025 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 159434 SEI 23092.015192/2025-39 - AQUISIÇÃO PONTEIRA DE 1-100UL COM FILTRO ESTERIL EM RACK COM 96 Contratado: BIOSUMOS COMERCIO PARA LABORATÓRIOS LTDA CNPJ: 30.645.136/0001-10 R$ 1.708,2000 Fundamento Legal: Art. 29, Inciso XV, Lei 13.303/16 Fonte: 1002000000 Natureza da Despesa: 349030 Programa de trabalho: 10.302.5118.8585.0043.9999 Nota de Empenho: 2025NE510640 de 17/10/2025 Autorização: 20/10/25 por Luana Baptista Rodrigues - Chefe do Serviço de Compras Ratificação: 20/10/25 por Simone Dalla Pozza Mahmud - Coordenadora de Suprimentos. Processo nº 159405 SEI 23092.015232/2025-42 - SONDA FOLEY EM SILICONE 2V Nº6 BALAO COM VOLUME DE 1,5ML Contratado: ANELO SURGICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 10.824.074/0001-04 R$ 3.641,8800 Fundamento Legal: Art. 29, Inciso XV, Lei 13.303/16 Fonte: 1002000000 Natureza da Despesa: 349030 Programa de trabalho: 10.302.5118.8585.0043.9999 Nota de Empenho: 2025NE510642 de 17/10/2025 Autorização: 20/10/25 por Luana Baptista Rodrigues - Chefe do Serviço de Compras Ratificação: 20/10/25 por Simone Dalla Pozza Mahmud - Coordenadora de Suprimentos. EXTRATO DE RESCISÃO Órgão Superior: Ministério da Educação Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Nº termo de rescisão: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL nº 1607237 Contratada: CONSPLAM CAPITAL LTDA CNPJ: 11.673.426/0001-22 Data da Assinatura: 17/10/2025 Nº do Processo: 157699 SEI HCPA 23092.003742/2025-77 Objeto do Aditivo: resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, O contrato nº 1526362, decorrente do Processo Administrativo de Compras nº 157699, pregão eletrônico nº 0223/2025, celebrado com a empresa CONSPLAM CAPITAL LTDA, com sede na ROD. BR 316 KM 08 1113 PLENO COMERCIAL 510 BAIRRO CENTRO ANANINDEUA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.673.426/0001-22, conforme ata de julgamento de aplicação de penalidade nº 091/2025 de 23 de Setembro de 2025 e da decisão emitida pelo Diretor-Presidente do HCPA pelo não provimento de recurso interposto. Órgão Superior: Ministério da Educação Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Nº termo de rescisão: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL nº 1607254 Contratada: CONSPLAM CAPITAL LTDA CNPJ: 11.673.426/0001-22 Data da Assinatura: 17/10/2025 Nº do Processo: 157772 SEI HCPA 23092.004272/2025-69 Objeto do Aditivo: resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, O contrato n° 1510450, decorrente do Processo Administrativo de Compras nº 157772, pregão eletrônico nº 0259/25, celebrado com a empresa CONSPLAM CAPITAL LTDA, com sede na ROD. BR 316 KM 08 1113 PLENO COMERCIAL 510 BAIRRO CENTRO ANANINDEUA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.673.426/0001-22, conforme ata de julgamento de aplicação de penalidade nº 085/2025 de 05 de Setembro de 2025 e da decisão emitida pelo Diretor-Presidente do HCPA pelo não provimento de recurso interposto.