DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Rescisão: 30/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 68/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 68/2025, PROCESSO SEI: 02001.041827/2023-93. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA/RN. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado condomínio da HELEVARI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS, que possuirá 177 lotes residenciais, sendo 87 lotes padrão e 90 lotes diferentes, com um total de 43.096,00 m² destinados aos lotes, localizado nos Municípios de Tibau no Rio Grande do Norte e Icapuí no Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 70/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 70/2025, PROCESSO SEI: 02001.024627/2018-17. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Ressurreição, projetada para operar com um bloco gerador na configuração 2x2x1, sendo duas turbinas a gás, duas caldeiras de recuperação de calor e uma turbina a vapor, totalizando 1.370 MW de potência, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, e suas instalações associadas, quais sejam: terminal marítimo, gasoduto dedicado, sistema de abastecimento de água bruta, tubulação de água de resfriamento e sistema de transmissão de energia, localizada no complexo industrial do Porto de Suape, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela CPRH: JOSÉ DE ANCHIETA DS SANTOS - Diretor-Presidente. de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pelo IDEMA/RN: WERNER FARKATT TABOSA - Diretor-Geral. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL Nº 13/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 13/2025 - SUPES-AC/DIPAM-AC A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, os interessados abaixo relacionados, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca dos Autos de Infração lavrados em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência, relativos ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO N° .AUTO DE INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LOCALIDADE (Município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m³) . .GRACILEUDE SOUZA DE LIMA .514..-15 .02002.000767/2020-04 .D6P7Z37Y .Art. 52 do Decreto 6.514/2008. .Manoel Urbano-AC .8°45'59"S e 69°25'55"W .4,4 hectares de floresta nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. . .JOSE RIVALDO GOMES F E R N A N D ES .198..-15 .02001.014725/2022-14 .UHRYVBD1 .Art. 79 do Decreto 6.514/2008. .Rio Branco - AC .9° 56' 30.7" S e 68° 19' 7.7" W .Descumprir embargo se área de 15,11 hectares, objeto do TEI 757592 E, no Bioma Amazônia, conforme analise. . .MARIA DE LIMA FRANÇA .016..-73 .02001.001400/2025-14 .IM187NI5 .Art. 50 do Decreto 6.514/2008. .Tarauacá - AC .8° 12' 25.2" S e 71° 0' 28.8" W .TEI PUFLRD9K - Constatada destruição de floresta nativa do bioma Amazônico sem autorização , fica embargada uma area de 61,62 hectares. . .ROBERTO RIBEIRO R ES P L A N D E .801..-00 .02001.001009/2025-10 .UB7PFRI7 .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Feijó - AC .8° 56' 2.4" S e 71° 15' 18.0" W .TEI BDLK8 XN - Constatada destruição de floresta nativa do bioma Amazônico sem autorização , fica embargada uma area de 61,06 hectares. . .JOCINELIO MOURÃO DOS SANTOS .765..-34 .02001.000405/2025-20 .8 9 N FA H K E .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Feijó - AC .8° 26' 52.8" S e 70° 34' 4.8" W .TEI IL4JYUTQ - Constatada destruição de floresta nativa do bioma Amazônico sem autorização , fica embargada uma area de 64,62 hectares. . .MARIA IVONE DE DEUS A R AÚ J O .690..-20 .02001.032628/2024-75 .4 9 BY 0 K Y Q .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Feijó - AC .8° 36' 21.6" S e 70° 40' 19.2" W .TEI 7NGIFAS4 - Destruir 65,8 hectares (no imóvel Col. Unigo), de vegetacão nativa. . .FRANCISCO DE ARAUJO CO S T A .007..-59 .02001.032914/2024-31 .9XMKL7MV .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Feijó - AC .8° 39' 39.6" S e 70° 43' 22.8" W .TEI OVXHBD9R - Constatada destruição de floresta nativa do bioma Amazônico sem autorização , fica embargada uma área de 34,06 hectares. . .DIONES MEDEIROS DE SOUZA .003..-26 .02001.031944/2023-49 .A3OI1GUT .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Feijó - AC .8° 39' 16.176" S e 69° 46' 33.857" W .TEI OZZO01A8 - Constatada destruição de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização, fica embargada uma área de 126,27 hectares. . .MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO LIMA .427..-15 .02001.043974/2023-06 .WM1GKH7A .Art. 50 do Decreto 6.514/2008 .Cruzeiro do Sul - AC .7° 47' 52.0" S e 72° 23' 35.0" W .TEI YZLYH8BH - Constatada destruição de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização, fica embargada uma área de 57,31 hectares. . .JAIR GERMANDO DOS SANTOS .008..-50 .02002.000603/2025-83 .V40H6W93 .Art. 79 do Decreto 6.514/2008 .Brasiléia - AC .10° 52' 54.0" S e 69° 11' 32.0" W .Descumprimento de embargo constante no Termo de Embargo n° 684472-E. . .ALCIONIR DE SOUSA FO N T I N E L E .700..-05 .02002.001076/2024-43 .9KAZUTUG .Art. 24 do Decreto 6.514/2008 .Rio Branco - AC .10° 1' 20.0" S e 67° 49' 3.0" W .Transportar, através do objeto postal D0977193576BR um produto oriundo da fauna silvestre, sem licença ambiental ou autorização lavrada por, autoridade competente. No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, Vossas Senhorias poderão apresentar defesa ou impugnação contra os autos de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossas Senhorias tenham interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverão requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-AC/DIPAM-AC A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 15/2023, pelo presente edital, os EMBARGOS PREVENTIVOS relacionados abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.