DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autor Desconhecido - 02002.001860/2025-32 DC3GASS7 16/07/2025 Seringal Curralinho, Alto Rio do envira / Feijó-AC 8° 23' 21.06" S e 70° 29' 40.5" W com área de 31,250 . . . . . . . . .hectares . Autor Desconhecido - 02002.001861/2025-87 XP20YR3O 16/07/2025 Colônia Taboca, Seringal Curralinho Alto Rio Envira / Fe i j ó - AC 8° 23' 1.578" S e 70° 28' 36.16" W com área de 75,371 . . . . . . . . .hectares . Autor Desconhecido - 02002.001669/2025-91 VS5MRU2L 16/07/2025 Colônia Entorno da Lua Seringal Curralinho alto Rio Envira / Feijó-AC 8° 24' 18.77" S e 70° 26' 11.92" W com área de 10,6801 . . . . . . . . .hectares . Autor Desconhecido - 02002.001573/2025-22 N N H I 7 W LO 29/07/2025 Ramal do Railson / Mâncio L i m a - AC 7° 34' 35.0" S e 73° 3' 11.0" W com área de . 52,55 . hectares . . . . . . . . . . Autor Desconhecido - 02002.001524/2022-47 DRJLDBOU 14/06/2022 Lado direito da BR364 km 20,GLEBA AFLUENTE, Manoel Urbano/ Feijó, Ramal Chapada km 5, lado direito. 8° 42' 38.0" S e 69° 27' 15.0" W com área de 209,06 . . . . . . . . .hectares . Autor Desconhecido - 02002.001604/2022-01 5 9 B CO P 1 8 05/08/2022 BR 364, KM 85, Ramal Granada / Acrelândia-AC. 9° 54' 22.7" S e 67° 2' 13.8" W com área de 13,8 . . . . . . . . .hectares . .Autor Desconhecido .- .02002.001200/2022-17 .S 9 B CO P 1 8 / Y 4 K H R X 8 H .05/08/2022 .Área rural denominada Fazenda 2BII (atual Fazenda São Barreiros), localizada no município de Acrelândia-AC. .9° '54' 22.7'' S/67° ''2' 13,8'' W E 9° 53' 54,5'' S/67' 2' 25,4'' W .com área de 13,8/37 hectares . .Autor Desconhecido .- .02002.001585/2025-57 .G C U Y 4 H EZ .12/05/2025 .Gleba São Braz, Estrada do Deracre, Ramal do Macaxeira, terreno da INFRAERO / Cruzeiro do Sul-AC. .7° 35' 30.0" S e 72° 47' 39.0" W .com área de 52,3682 hectares Por fim, esclareço que, nos termos do art. 13 e 14 da IN IBAMA n. 15/2023, o levantamento administrativo do embargo de uma determinada área contida no embargo geral preventivo de município será realizado mediante requerimento pela pessoa física ou jurídica interessada, instruído com os documentos que comprovem a regularidade ambiental da atividade desenvolvida na área desembargada. E, sempre que caracterizada a responsabilidade individual pela infração ambiental, essa será apurada em processo administrativo próprio, sendo lavrado novo embargo, desmembrando-o do embargo geral preventivo. Fica assegurado ao interessado o direito de vista do respectivo processo, na Superintendência do Ibama no Acre, na Rua Veterano Manoel de Barros, 320, Jardim Nazle, em Rio Branco-AC. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193105 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02002.000352/2021-11. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 01/2021 (sei nº 10496678) de prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre (supes/ac) e no centro de triagem de animais silvestres do ibama no acre (cetas/ac), bem como, de vigilância armada noturna no escritório regional do ibama em brasiléia/ac (esreg brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento de mão de obra e de todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Vigência: 29/07/2021 a 29/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 649.571,40. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 681/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002735/2025-18 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JOSE FERREIRA DA SILVA DE JEREMOABO .05.993.478/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12067112 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .231,87 .92,75 .788,36 . .16200696 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .45,96 .92,75 .602,45 . .12353527 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .227,23 .92,75 .783,72 . .12353528 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .222,87 .92,75 .779,36 . .12353529 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .216,57 .92,75 .773,06 . .12353530 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .206,87 .92,75 .763,36 . .14009309 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .195,19 .92,75 .751,68 . .14009310 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .180,9 .92,75 .737,39 . .14009311 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .165,79 .92,75 .722,28 . .14009312 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .150,67 .92,75 .707,16 . .15130231 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .136,71 .92,75 .693,2 . .15130232 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .121,59 .92,75 .678,08 . .15130233 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .107,17 .92,75 .663,66 . .15130234 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .94,28 .92,75 .650,77 . .16200693 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .82,59 .92,75 .639,08 . .16200694 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .70,86 .92,75 .627,35 . .16200695 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .58,62 .92,75 .615,11 . .12067113 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .229,74 .92,75 .786,23 . .Data dos Cálculos: 15/10/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES