DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.006/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00790002025, 773-0; , FREVP00790072025, 773-0; , FREVP00792192025, 773-0; , FREVP00793342025, 773-0; , FREVP00792522025, 773-0; , FREVP00795032025, 773-0; , FREVP00792482025, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, .731.907-, , FREVP00790252025, 773-0; NESTOR JANDT, .090.189-*, , FREVP00791032025, 773-0; NAELZA SILVA GOM ES , .317.317-, , FREVP00791942025, 773-0; NEIDE MARIA SCHMITT, .572.670-, , FREVP00794252025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00794752025, 773-0; , FREVP00797852025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-*, , FREVP00795012025, 773-0; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00795392025, 773-0; NATIELLY DA SILVA R I B E I R O, .822.949-, , FREVP00796442025, 773-0; NAIARA LOPES DA SILVA, .359.398-, , FREVP00796892025, 773-0; NATALIA NASCIMENTO DA SILVA RAMOS, .265.607-*, , FREVP00798492025, 773-0; , FREVP00798512025, 773-0; NEIVA GOBETTI TESSAR O, 17.777.975/0001-23, , FREVP00800992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.008/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00789862025, 773-0; , FREVP00794572025, 773-0; LUIZ EIDT, .697.219-, , FREVP00790802025, 773-0; LOGISTICA MARTINS TRANSPORTES LTDA, 50.821.896/0001-48, , FREVP00791042025, 773-0; , FREVP00791252025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00791852025, 773-0; , FREVP00793002025, 773-0; LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA , .216.826-, , FREVP00792652025, 773-0; LUIZ ANTONIO COUTINHO, .723.897-*, , FREVP00792912025, 773-0; LUIS CARLOS DE SOUZA, .035.551-, , FREVP00794402025, 773-0; LUCILEIA MARIA GUIMARAES DE SOUZA SAMPAIO, .856.895-, , FREVP00794662025, 773-0; MARCIA REGINA MARQUES DA SILVA, .625.827-*, , FREVP00795542025, 773-0; LUIZ DIAS DA SILVA, .129.876-, , FREVP00797052025, 773-0; , FREVP00797092025, 773-0; LUISA NICOLE GONCALVES RIBEIRO, .169.927-, , FREVP00797452025, 773-0; LUIS GUSTAVO MENEGARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, .751.017- *, , FREVP00797652025, 773-0; LUCIMAR MEDEIROS CAMPOS, .944.066-, , FREVP00798332025, 773-0; , FREVP00799822025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNAND ES , .129.957-, , FREVP00800222025, 773-0; ADRIANO DE OLIVEIRA DA SILVA, .208.009- *, , FREVP00801172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-, , FREVP00789252025, 773-0; , FREVP00797752025, 773-0; , FREVP00800482025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00790112025, 773-0; , FREVP00790142025, 773-0; , FREVP00791692025, 773-0; , FREVP00791732025, 773-0; , FREVP00791782025, 773-0; , FREVP00791912025, 773-0; , FREVP00791922025, 773-0; , FREVP00800292025, 773-0; , FREVP00800542025, 773-0; , FREVP00800592025, 773-0; , FREVP00800632025, 773-0; , FREVP00800812025, 773-0; MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, .396.277-, , FREVP00791932025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA BORGES, .554.787-*, , FREVP00793102025, 773-0; XIMANGO AGROPECUARIA LTDA, 05.917.055/0001-84, , FREVP00798862025, 773-0; MARCELO LUIZ PEREIRA COUTINHO, .179.779-, , FREVP00801102025, 773-0; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, , FREVP00801142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELMIR SBRUZZI TRANSPORTES LTDA, 35.457.459/0001-01, GVP7E62, FRMEV03509692025, 606-82; DEBORA MICHELE BECKER DA SILVA, .306.940-, ARX0B94, FRMEV03509902025, 606-82; ARX0B94, FRMEV03509912025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06, FRMEV03509972025, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RYV9J19, FRMEV03510022025, 606- 82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RXS0I46, FRMEV03510392025, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JDM9G52, FRMEV03510432025, 606-82; E-LOC LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 34.558.534/0001-50, IKB8D59, FRMEV03510582025, 606-82; EDSON DA SILVA ROSA, .954.348-*, OBG3J53, FRMEV03500582025, 606-82; ELVINA TEREZINHA DE QUADRA BALABAN, .107.239-, AHD4D88, FRMEV03511082025, 606-82; MBG0H50, FRMEV03511112025, 606-82; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWA8E05, FRMEV03511102025, 606- 82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV03511292025, 606-82; DENILSON JUSCELINO DOS SANTOS, .268.358-, CUA6C09, FRMEV03511372025, 606- 82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV03511612025, 606- 82; EDSON OLIVEIRA, *.226.655-, FUE3H60, FRMEV03512362025, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64, FRMEV03512782025, 606-82; DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 61.591.459/0006-06, GIH7I41, FRMEV03511632025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV03512172025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEV03511672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.