DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESCOLA TORRES DE BALONISMO LTDA, 07.427.402/0001-16, ISX1H57, FRMEV03510182025, 606-82; LISSANDRA TAINARA DOS SANTOS, .930.605-*, QMH7E39, FRMEV03510322025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV03510372025, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001-34, JDM4A52, FRMEV03510462025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, RAO2F59, FRMEV03510502025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUT6A38, FRMEV03510512025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03510652025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03510672025, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAV4G21, FRMEV03510782025, 606-82; GASPARELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.399.923/0001-00, BEI5B69, FRMEV03511012025, 606-82; EUSANTUR VIAGENS LTDA, 11.499.733/0001-39, RLC3J83, FRMEV03496502025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, GER2J22, FRMEV03511202025, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5F33, FRMEV03511212025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FOY1B75, FRMEV03511242025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, REB0I85, FRMEV03511362025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, EUF2J52, FRMEV03511382025, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, RYY5H38, FRMEV03512762025, 606-82; EUCLIDES R E N AT O GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, DYP8D26, FRMEV03512752025, 606- 82; FERRATTO DE PAULA MOVEIS LTDA, 25.381.637/0001-04, FKQ1G13, FRMEV03512072025, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, RTI2d89, FRMEV03512652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPRI RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 15.410.492/0001-60, QWF8G32, FRMEV03513342025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, QHK5J45, FRMEV03515392025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, QHS2J17, FRMEV03515672025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3E85, FRMEV03515702025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I94, FRMEV03515902025, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV03515592025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1E11, FRMEV03516122025, 606-82; CEZAR DE ALENCAR DO NASCIMENTO, .509.646-, EVO8B82, FRMEV03516272025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE6D47, FRMEV03516402025, 606-82; CAF TRANSPORTES LTDA, 08.992.198/0001-49, TDX5H30, FRMEV03514072025, 606-82; CASA FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.323.119/0001-59, PWT3J62, FRMEV03516942025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I70, FRMEV03516962025, 606-82; CARLOS ROBERTO FAU S T I N O, .213.956-*, EZL9D21, FRMEV03517882025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, JDF7B86, FRMEV03517902025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV03517912025, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV03517922025, 606-82; CASSIA PAULA BELORINI, 21.088.870/0001-34, INW8A75, FRMEV03518052025, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MJV2B13, FRMEV03455202025, 606-82; CELIA REGINA PADILHA, .897.459-, BYE8A61, FRMEV03454092025, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV03455662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, TDJ9E82, FRMEV02588812025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV02592632025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV02590832025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXF5A23, FRMEV02582722025, 606-82; YES PETRO E LUBRIFICANTES LTDA, 42.112.699/0001-21, RYY0A27, FRMEV02581902025, 606-82; WL TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 36.974.513/0001-40, RQQ5H34, FRMEV02599842025, 606-82; XAPLOG TRANSPOR T ES LTDA, 16.810.613/0001-24, MGM3476, FRMEV02619172025, 606-82; ARE9H35, FRMEV02649532025, 606-82; WSV MECANICA DIESEL E TRANSPORTADORA LTDA, 08.941.439/0001-20, NPI1H03, FRMEV02617642025, 606-82; WYLGLIENE PEREIRA LEITE, .459.441-, OYA8G97, FRMEV02650642025, 606-82; XANDAO LOG LTDA, 44.344.557/0001-15, PPQ9D45, FRMEV02637302025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV02652332025, 606-82; XP TRANSPORTE E LO C ACO ES LTDA, 09.485.942/0001-81, PAX8F00, FRMEV02653992025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV02626172025, 606-82; WITTMANN TRANSP O R T ES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZS0B08, FRMEV02667482025, 606-82; WM TRANSPO R T ES LTDA, 10.199.868/0001-16, NPD9876, FRMEV02685472025, 606-82; XDS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.577.288/0001-00, FMZ3C68, FRMEV02682232025, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, IUE4E36, FRMEV02687502025, 606- 82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV02719002025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JDC7H75, FRMEV02728932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 61.193.818 IVERSON JOSE DA ROCHA, 61.193.818/0001-62, LYO0D20, FRMEV02596652025, 606-82; LYO0D20, FRMEV02596632025, 606-82; A & C TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 24.678.889/0001-29, QVN4A04, FRMEV02616952025, 606-82; A J TRANSPOTADORA LTDA, 37.843.246/0001-35, NJJ3C17, FRMEV02617042025, 606-82; NJJ3C17, FRMEV02629372025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QIO1F40, FRMEV02588532025, 606-82; QJL3J54, FRMEV02669052025, 606-82; A G B LOGISTICA LTDA, 22.849.328/0001-10, PRD7527, FRMEV02614062025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLY0I66, FRMEV02604682025, 606-82; A N DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 11.550.224/0001-93, NJW9A42, FRMEV02586552025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02612192025, 606-82; A F Z TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, RXN9G57, FRMEV02629042025, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2D97, FRMEV02672942025, 606-82; ABJ2D97, FRMEV02704722025, 606-82; A ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA, 36.918.434/0001-12, AFZ1A94, FRMEV02649872025, 606-82; 7 FLECHAS TRANSPORTES LTDA., 52.347.799/0001-90, GHE4G25, FRMEV02641602025, 606-82; A A FERREIRA - BALANCAS LTDA, 30.146.602/0001-12, BAQ3B03, FRMEV02663532025, 606-82; A C DOS SANTOS TRANSPORTES, 05.974.570/0001-04, EOB5A49, FRMEV02668172025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, JAA6F22, FRMEV02681482025, 606-82; A J EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, 44.136.550/0001-08, JJB6F65, FRMEV02695382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.