DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100183 183 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03513502025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, SXL3F04, FRMEV03511962025, 606-82; SXR0H04, FRMEV03513752025, 606-82; RXQ7H01, FRMEV03481082025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV03513002025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, PZR6A17, FRMEV03513372025, 606-82; FN DISTRIBUIDORA LTDA, 00.738.296/0001-42, QUB8726, FRMEV03515202025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, SWP4H70, FRMEV03515542025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM1F80, FRMEV03515642025, 606- 82; SXU7F00, FRMEV03516442025, 606-82; FYBER SHOW PISCINAS LTDA, 17.580.217/0001- 10, IZV4E71, FRMEV03513672025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPQ0F51, FRMEV03516532025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001- 42, JCN9A73, FRMEV03511072025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV03517102025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCD4G93, FRMEV03517442025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3G47, FRMEV03517612025, 606-82; SFF4G52, FRMEV03517622025, 606-82; SED6E86, FRMEV03517702025, 606-82; G. PASSOS LTDA , 41.703.718/0001-21, QAU9A13, FRMEV03517532025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV03454332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAZ TRANSPORTES LTDA, 14.720.187/0001-02, CNI1C30, FRMEV02551592025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV02550902025, 606-82; PXV1649, FRMEV02580362025, 606-82; RAY ALIMENTOS LTDA, 08.779.242/0001- 37, JDF8G70, FRMEV02591332025, 606-82; JDF8g70, FRMEV02607402025, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IQG0971, FRMEV02573332025, 606-82; INN0I11, FRMEV02581612025, 606-82; IVD8H46, FRMEV02659452025, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV02568462025, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, GXY2D04, FRMEV02586472025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV02586602025, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLF0120, FRMEV02582382025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPI2G54, FRMEV02607682025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JDH8D91, FRMEV02578052025, 606-82; RAUBER E LIMA TRANSPORTES LTDA, 49.725.896/0001-65, BDS8D11, FRMEV02627232025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, FVR4G34, FRMEV02673022025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV02633082025, 606-82; RAPIDO RIOMINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.474.778/0001-43, RAB4E29, FRMEV02658752025, 606-82; RB RECAPAGENS BLUMENAU LTDA, 07.564.353/0001-63, QJM9A10, FRMEV02659192025, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, CBT2F23, FRMEV02537952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV02598432025, 606-82; ANDERSON RODRIGUES CARVALHO, .586.827-*, JVH1H08, FRMEV02594302025, 606-82; ANDERSON DA SILVA VARGAS, .592.840-, IGC8615, FRMEV02590802025, 606-82; ANDERSON DIOGYNES JUSTINO OLIVEIRA, .387.704-, GFU8E84, FRMEV02602372025, 606-82; ANDERSON RODRIGUES, .202.989-*, BAM0G49, FRMEV02618912025, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBE I R O, .675.101-, RAR8C51, FRMEV02621442025, 606-82; QCY7F82, FRMEV02631252025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HBN9F75, FRMEV02636682025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA MACHADO, .275.696-, QMR6A47, FRMEV02637372025, 606-82; ANDERSON REPISO DA SILVA, .114.242-*, RNY8A90, FRMEV02632172025, 606-82; ANDERSON CRIVELLI DA SILVA, .951.561-, NJP5513, FRMEV02665202025, 606-82; ANDERSON RECH E FILHO - TRANSPORTES LTDA , 35.896.761/0001-58, GXM2C30, FRMEV02669492025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA MODESTO, .356.517-, FDC7C91, FRMEV02655282025, 606-82; ANDERSON CRISTINO DA SILVA, .918.409-*, MLP0072, FRMEV02678492025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA CAMPOS, .226.159-, RHC1D56, FRMEV02676092025, 606-82; ANDERSON L. F E LT ES , 14.428.013/0001-70, MHZ9A68, FRMEV02707512025, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, IRP7B14, FRMEV02693032025, 606-82; ANDERSON FROTA DA SILVA, .232.092-, NFX1I70, FRMEV02687122025, 606-82; ANDERSON DELSIR MARAN, .431.809-*, QTL6H11, FRMEV02710572025, 606-82; ANDERSON VASCONCELLOS SOUZA, .667.250-, KMM4F54, FRMEV02712432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDEMIR PEREIRA DA SILVA, .007.914-, FTG8025, FRMEV02580302025, 606-82; AJAB TRANSPORTES LTDA, 52.916.548/0001-80, IZU3F55, FRMEV02596832025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, TIO0B61, FRMEV02616442025, 606-82; ALCINDO JORGE SCHINOCA, .846.188-*, RWK4G68, FRMEV02613792025, 606-82; ALCIDES SALVADOR, .410.109-, MLG7I29, FRMEV02630352025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1F11, FRMEV02629482025, 606-82; QWA7G00, FRMEV02644152025, 606-82; ALD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 13.335.521/0001-41, FPD5C73, FRMEV02673632025, 606- 82; ALBERTO TORREMOCHA, .891.241-, SPT9E59, FRMEV02657392025, 606-82; SPT9E59, FRMEV02677732025, 606-82; ALCIR LANZARIN, .608.109-*, BCN9G67, FRMEV02644742025, 606-82; ALBERTO BASTOS, .754.169-, MMI5J28, FRMEV02672352025, 606-82; ALDER TIAGO FERREIRA ROSA, .792.439-, MMM9H84, FRMEV02673352025, 606-82; ALBERI V. DA CRUZ & FILHOS LTDA, 08.899.982/0001-07, IUL2226, FRMEV02703112025, 606-82; IVL8904, FRMEV02703142025, 606-82; ALBERTO SOARES DE ALMEIDA, .678.885-*, JOU7I65, FRMEV02705632025, 606-82; ALC E U IRINEU NOVELO, .845.010-, IQV5828, FRMEV02682332025, 606-82; ALBERTO SANTANA SOUSA, .048.675-, QMK3D78, FRMEV02679182025, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, CLU5I45, FRMEV02676802025, 606-82; ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS, *.423.139-, MHI2G83, FRMEV02693472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.