DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100193 193 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO AGROCOMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.530.833/0001- 03, JBC3F02, FRMEV03389512025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GJQ8178, FRMEV03430062025, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RKW3I77, FRMEV03443292025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BDG8G87, FRMEV03445632025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, MPI9655, FRMEV03445412025, 606-82; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 26.384.119/0001-07, TFW2D61, FRMEV03448742025, 606-82; URNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS LTDA, 41.606.421/0001-48, RAG2J30, FRMEV03450842025, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM5G63, FRMEV03455142025, 606- 82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RXS4E53, FRMEV03460042025, 606- 82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI8F99, FRMEV03460472025, 606-82; IYI8F99, FRMEV03498392025, 606-82; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, RHF9H39, FRMEV03436142025, 606-82; RHS7E45, FRMEV03506632025, 606-82; UNICAR UNIAO CARAPICUIBA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.839.574/0001-69, EUN7499, FRMEV03460652025, 606-82; UNICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001-26, RAO3E17, FRMEV03474072025, 606-82; V G E TRANSPORTES LTDA, 10.333.061/0006-39, SON2I60, FRMEV03474082025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SER8G25, FRMEV03476532025, 606-82; RHT6B73, FRMEV03490872025, 606-82; SFC3I34, FRMEV03492132025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JBC9H08, FRMEV03478342025, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2B97, FRMEV03481172025, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 04.927.116/0002- 02, PPE7363, FRMEV03481772025, 606-82; UNSER TRANSPORTES LTDA, 41.262.063/0001-01, GIR9E95, FRMEV03483642025, 606-82; UNIVERSO TUR LTDA , 09.485.944/0001-70, LSI5E10, FRMEV03488172025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV03487212025, 606-82; UILQUES DOS SANTOS SILVA, .049.608-*, DBL4I70, FRMEV03490822025, 606-82; UPHOLD SERVICOS INTELIGENTES LTDA, 23.758.163/0001- 33, SKP2H76, FRMEV03495762025, 606-82; V. E. L. SANTANA TRANSPORTES LTDA, 49.678.387/0001-29, EVU2J63, FRMEV03497502025, 606-82; V. DA SILVA LTDA, 52.584.336/0001-42, AVL0E23, FRMEV03499102025, 606-82; V A ALVES TRANSPORTE, 13.526.756/0001-10, BCC6H20, FRMEV03506322025, 606-82; ULTRA TRANSPORTES LTDA, 51.135.813/0001-20, UAA1J76, FRMEV03510382025, 606-82; V H PILGER TRANSP O R T ES , 11.722.920/0001-30, JAU0E04, FRMEV03510862025, 606-82; WILLIAN GUSTAVO WESSNER, .452.981-, FFI1A07, FRMEV03512982025, 606-82; ULISSES DE SOUZA LOURENCO, .715.947-, GVK2258, FRMEV03515872025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV03515692025, 606-82; YOKOTA PESCADOS LTDA, 04.707.140/0001-55, TJB4H03, FRMEV03518092025, 606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, .246.255-*, EQU2021, FRMEV03455742025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.155/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRYAN GALLEASSI, .700.789-, , FREVP00801212025, 773-0; ABENILSON DE ABREU PAZ, .602.960-, , FREVP00801242025, 773-0; ANA PAULA DA SILVA, .306.589-*, , FREVP00801372025, 773-0; , FREVP00801382025, 773-0; ANGELA COSTA BRAGA, .407.208-, , FREVP00801452025, 773-0; , FREVP00801462025, 773-0; , FREVP00801482025, 773-0; ADRIANO DE SANTANA SILVA, .863.781-, , FREVP00801782025, 773-0; ANDRESSA CAROLINE FORESTI, .182.021-*, , FREVP00801792025, 773-0; ALAN RENNER SIQUEIRA BARIZOM, .327.151-, , FREVP00802032025, 773-0; ALDO JOAO DA SILVA, .719.137-, , FREVP00802272025, 773-0; 24.644.075 CINDI DOS SANTOS VARGAS, 24.644.075/0001-73, , FREVP00802382025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00802432025, 773- 0; ALESSANDRO LOPEZ MOLINA ARNAIZ, .139.578-*, , FREVP00802742025, 773-0; ALEX COMERCIO DE AUTOMOVEIS E LOCACOES LTDA, 13.287.848/0001-95, , FREVP00802792025, 773-0; , FREVP00802962025, 773-0; , FREVP00803002025, 773-0; ALEXANDER LO P ES CAMPOS, .205.707-, , FREVP00802862025, 773-0; ANDRE LACERDA BRANDAO, .088.137-, , FREVP00802902025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, .985.637-*, , FREVP00802972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0001-20, , FREVP00801192025, 773-0; BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, 27.721.364/0001-17, , FREVP00801262025, 773-0; CESAR VIEIRA BRAGA, .712.107-, , FREVP00801342025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00801832025, 773-0; ANGELA MARIA DE JESUS, .615.119-, , FREVP00801842025, 773-0; ARGEU LUIZ OLIVEIRA TAVARES, .009.477-*, , FREVP00802232025, 773-0; CLEITON DA SILVA, .912.519-, , FREVP00802352025, 773-0; , FREVP00802512025, 773-0; , FREVP00802642025, 773-0; , FREVP00802652025, 773-0; CRISTIANO SALES, .316.930-, , FREVP00802462025, 773-0; AREIAS COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 00.101.509/0001-20, , FREVP00802472025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-*, , FREVP00802492025, 773-0; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, , FREVP00802522025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP00802422025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00802692025, 773-0; , FREVP00802682025, 773-0; COMERCIO DE AUTOMOVEIS TOP VEICULOS LTDA, 24.110.753/0001-18, , FREVP00802362025, 773-0; ARATANI & TAVARES TRANSPORTES LTDA, 19.578.766/0001-86, , FREVP00802802025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00802782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ANDRADE BRANDAO, .341.336-, PXF5015, FRMEV02615412025, 606-82; ANTONELLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.415.937/0001-38, EWU6G71, FRMEV02619942025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001- 12, GAZ7A36, FRMEV02600192025, 606-82; ANTONIA DE SOUZA, .789.249-, MLS6A03, FRMEV02580082025, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, .646.251-*, MXE5F38, FRMEV02589952025, 606-82; MXE5F38, FRMEV02670782025, 606-82; ANTONIEL CARLOS DE ASSIS, 35.386.935/0001-32, CLJ7C31, FRMEV02618292025, 606-82; EPU8B36, FRMEV02707102025, 606-82; ANTHONY MARQUES DOMINGOS, 32.956.802/0001-66, SPC9D29, FRMEV02611882025, 606-82; ANDREI FRACARO, .830.760-, IRE2I19, FRMEV02630022025, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, .436.306-, HBG3A06, FRMEV02652442025, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV02654072025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV02638392025, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-*, FVN3D51, FRMEV02661822025, 606-82; ANDREI JULIANO PEREIRA, .192.090-, III1I14, FRMEV02534632025, 606-82; ANTONIA MARIA DE LIMA, .662.844-, FRW6A61, FRMEV02702992025, 606-82; ANTONIO ALECXANDRO SIQUEIRA SANTOS, .529.494-*, KGU4038, FRMEV02674572025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, BEC6H01, FRMEV02720152025, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, MLF7F42, FRMEV02749032025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, IQU0767, FRMEV02748892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.