DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100215 215 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, JBI3F23, FRMEV02584652025, 606-82; JBI3F23, FRMEV02667962025, 606-82; BRAZ SILVA DO NASCIMENTO GESSOS, 07.152.344/0001-65, FRH2148, FRMEV02617022025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH8G66, FRMEV02613862025, 606-82; AXH9J94, FRMEV02583252025, 606-82; AXH7A06, FRMEV02728692025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, MMK3D14, FRMEV02583992025, 606-82; QHJ6F39, FRMEV02655252025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA6D77, FRMEV02593492025, 606-82; EGJ0B92, FRMEV02636582025, 606-82; QCX1081, FRMEV02647822025, 606-82; BRENO HENRIQUE FONSECA, .667.206-*, MHL1620, FRMEV02620052025, 606-82; BRENDO ALLYSSON TOMAS, .353.796-, ECM3F48, FRMEV02630552025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PXY6577, FRMEV02633552025, 606-82; BRAULIO DE SOUZA, .157.839-, EJW1F20, FRMEV02638832025, 606-82; BRAZIL SC TURISMO LTDA, 51.337.374/0001-38, MJW5A46, FRMEV02704432025, 606-82; BR AV A NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0005-47, SXQ8J41, FRMEV02700042025, 606-82; BREITKOPF CAMINHOES LTDA, 82.713.843/0001-08, TPJ5E95, FRMEV02680532025, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, JDI1C98, FRMEV02728892025, 606-82; BRAULIO CAMARGO, .964.618-*, HJJ0F32, FRMEV02708162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FUC7I44, FRMEV02598292025, 606-82; FRX1I02, FRMEV02605142025, 606-82; BBF1F35, FRMEV02660842025, 606-82; BDQ0C64, FRMEV02532772025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F15, FRMEV02652102025, 606-82; JCT8I11, FRMEV02660532025, 606-82; JBL7F43, FRMEV02661812025, 606-82; JDA3I79, FRMEV02667462025, 606-82; JCG0G65, FRMEV02719812025, 606-82; JDG2J84, FRMEV02734922025, 606-82; JDC7B97, FRMEV02749582025, 606-82; JCU9H99, FRMEV02740462025, 606-82; JDE0H91, FRMEV02709782025, 606-82; JCS4F15, FRMEV02708472025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009- 82, TAW5E59, FRMEV02667432025, 606-82; TAR4I03, FRMEV02742632025, 606-82; SDY8E81, FRMEV02712122025, 606-82; TAW5E61, FRMEV02709912025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV02689662025, 606-82; RKY7I10, FRMEV02684852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.266/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00585662025, 773-0; TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA, 27.370.090/0001-69, , FREVP00586602025, 773-0; THAIS DE OLIVEIRA PINTO GOES, .804.068-, , FREVP00584022025, 773-0; THIAGO SILVA PARRON COMERCIAL & SERVICOS LTDA, 38.476.512/0001-00, , FREVP00583372025, 773-0; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, , FREVP00586862025, 773-0; , FREVP00586852025, 773-0; , FREVP00590822025, 773-0; , FREVP00590832025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00582042025, 773-0; , FREVP00585102025, 773-0; TARLES MION PAULO, .745.767-, , FREVP00582912025, 773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, , FREVP00583292025, 773-0; , FREVP00599082025, 773-0; TJ TRANSPORTES LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP00588582025, 773-0; , FREVP00592272025, 773-0; TIJUCA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA, 39.292.851/0001-90, , FREVP00592412025, 773-0; THIAGO ARAUJO SILVA, .487.678-*, , FREVP00588042025, 773-0; THIAGO ZEBALHO ADRIANO, .455.521-, , FREVP00591712025, 773-0; THIAGO INCERTE DE ALMEIDA, .386.257-, , FREVP00598292025, 773-0; TEREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, *.638.217-, , FREVP00593932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0004- 08, RZY6B83, FRMEV02561142025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, JBR4G53, FRMEV02608502025, 606-82; SPD4G49, FRMEV02677472025, 606-82; RRT7C98, FRMEV02679982025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV02636342025, 606-82; BDG9G82, FRMEV02661202025, 606-82; BEZ5J26, FRMEV02691792025, 606-82; SFE6B19, FRMEV02707442025, 606-82; BCZ1B39, FRMEV02712022025, 606-82; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, KPB1E96, FRMEV02648202025, 606-82; NRA1G00, FRMEV02626842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV02643522025, 606-82; JDC7B84, FRMEV02676192025, 606-82; JBL7F39, FRMEV02683022025, 606-82; JDE0H91, FRMEV02683422025, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0003-19, RZX5E97, FRMEV02665782025, 606-82; PARATITUR TRANSPORTES LTDA, 11.901.685/0001-63, ODK3745, FRMEV02675632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87, FRMEV02682802025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV02683922025, 606-82; PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0001-80, BAH2B62, FRMEV02708872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV02613722025, 606-82; CUM4B32, FRMEV02598322025, 606-82; CUA4B41, FRMEV02623652025, 606-82; BGC2B14, FRMEV02668072025, 606-82; CUM4B32, FRMEV02662362025, 606-82; CUW4B30, FRMEV02689152025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM5B48, FRMEV02603162025, 606-82; SYW4E61, FRMEV02628012025, 606-82; SHZ4B58, FRMEV02648102025, 606-82; SYS4A47, FRMEV02652722025, 606-82; SYH5B40, FRMEV02683832025, 606-82; TCF5B87, FRMEV02690052025, 606-82; SHN4E37,