DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV02590562025, 606-82; C R IVOTI TURISMO LTDA, 00.743.445/0001-61, JDF1B35, FRMEV02596302025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02606862025, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, ROI0J61, FRMEV02608122025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXH7A76, FRMEV02580112025, 606-82; C.J. TRANSPORTES LTDA, 28.116.482/0001-69, QHK4C62, FRMEV02609602025, 606-82; C.V.J TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 55.316.702/0001-70, BXG9B74, FRMEV02613872025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, MIG7G24, FRMEV02618072025, 606-82; CAFEEIRA ELDORADO LTDA, 03.959.635/0001-09, NOS2E98, FRMEV02642362025, 606-82; C. M. GUARESCHI TRANSPORTES LTDA, 05.772.541/0002-32, MKD6C07, FRMEV02629182025, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, SPC0H50, FRMEV02646302025, 606-82; C.FERRARIO COMERCIO DE FRIOS., 20.789.843/0001-26, TAQ4A72, FRMEV02651792025, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, GCV2D02, FRMEV02628522025, 606-82; CABURE TRANSPORTES LTDA, 48.084.646/0001-20, KUX5A65, FRMEV02633042025, 606-82; C. MARQUES LTDA, 73.536.989/0001-26, FYG2I94, FRMEV02659472025, 606-82; C.L.VIEIRA , 03.402.463/0001-78, QIO2B08, FRMEV02636092025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRA N S P O R T ES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02702252025, 606-82; RHX5J41, FRMEV02748452025, 606-82; C.R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 09.194.824/0001-14, DPB9A83, FRMEV02694562025, 606-82; CABALINI VEICULOS LTDA, 43.823.989/0001-46, SGK6F74, FRMEV02682682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02580742025, 606-82; NDH8B28, FRMEV02639242025, 606-82; BRUNETTO TRANSPORTES LIMITADA, 03.233.376/0001-34, EWU7B42, FRMEV02604602025, 606-82; EWU7B42, FRMEV02624502025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV02603112025, 606-82; RNP2B06, FRMEV02603152025, 606-82; TCH2B17, FRMEV02622412025, 606-82; TCH2B17, FRMEV02622422025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BGC2B14, FRMEV02605762025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV02642282025, 606-82; BRUNO FERNANDES CHINAL DE JESUS, .791.449-*, LYG3D90, FRMEV02642302025, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .440.061-, JZJ8G59, FRMEV02636822025, 606-82; BRUNO MARQUES E TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, BCQ0476, FRMEV02642912025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02672372025, 606-82; BRUNO CAMPOS RODRIGUES, .979.186-*, KXZ8G03, FRMEV02728272025, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV02683442025, 606-82; BRUNO FELIPE MACEDO DE BARROS MELO, .957.174-, SNO2H86, FRMEV02719052025, 606-82; BRUNO MARCHI, .025.009-, MCF5F38, FRMEV02677512025, 606-82; BRUNO PEREIRA LIMA, .953.786-*, ELQ2C08, FRMEV02674502025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV02710962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV02606622025, 606-82; DOU5A85, FRMEV02636202025, 606-82; DOU5A85, FRMEV02718482025, 606-82; DOU5A85, FRMEV02738402025, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.426.872/0001-03, OWO5J00, FRMEV02601562025, 606-82; CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA, 02.136.283/0001-29, QIY2J56, FRMEV02614762025, 606-82; CANEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.918.058/0001-69, QTL2H12, FRMEV02605992025, 606-82; CAMILO PINTO, .939.869- , MKB3A23, FRMEV02610982025, 606-82; CAMILA ANDRADE NANTES, .961.641-, ACZ0865, FRMEV02592382025, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, DYI5E79, FRMEV02613532025, 606-82; BZA5F13, FRMEV02613422025, 606-82; GBI1A27, FRMEV02635592025, 606-82; CAMARGOS TRANSPORTES LTDA, 37.737.306/0001-35, SDF7B40, FRMEV02635522025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, OVI7E05, FRMEV02634362025, 606- 82; CANISIO TRANSPORTES LTDA, 03.025.433/0001-90, RXZ3J29, FRMEV02637612025, 606- 82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02632852025, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEZ1H22, FRMEV02679692025, 606-82; CAMPELO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 48.879.011/0001-10, JAG3B07, FRMEV02726252025, 606-82; CAMILA TATIANE DA SILVA VILLIALVES LTDA, 28.919.441/0001-00, ADZ0B99, FRMEV02724022025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001- 07, RHM2D76, FRMEV02712592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P R GONCALVES MIOTTO, 42.684.767/0001-27, BTT9H96, FRMEV02612352025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0003-60, TBS1I11, FRMEV02612102025, 606-82; AOP5A99, FRMEV02612122025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0J26, FRMEV02596232025, 606-82; RAR2D62, FRMEV02623222025, 606-82; P C RIBEIRO BECKER, 37.665.466/0001-16, MMF8I90, FRMEV02589802025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDJ5G45, FRMEV02615472025, 606-82; RNG8J58, FRMEV02604882025, 606-82; TCE8C81, FRMEV02644752025, 606-82; SHC8B35, FRMEV02626942025, 606-82; SHC6B02, FRMEV02649762025, 606-82; RMN0C91, FRMEV02665232025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV02665842025, 606-82; SHU1G30, FRMEV02665942025, 606-82; HIV9A88, FRMEV02667782025, 606-82; RNG3A27, FRMEV02672182025, 606-82; P. DOS SANTOS E CIA LTDA, 75.513.440/0001-41, RXP3J00, FRMEV02615552025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02641202025, 606-82; SYR7E32, FRMEV02540792025, 606-82; P. A. DE MOURA SOUZA TRANSPORTES, 08.804.738/0001-13, AUI1363, FRMEV02683472025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração