DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTAVIO VIANA DA SILVA, .919.628-, GSW5A94, FRMEV02551962025, 606- 82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, TLQ7A51, FRMEV02564182025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-*, SEA7G91, FRMEV02603122025, 606-82; RTP9D63, FRMEV02604552025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001- 09, RZQ4G60, FRMEV02599452025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JDG3C10, FRMEV02598602025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QWW2H27, FRMEV02583502025, 606-82; OXIPRIME CO M E R C I O DE OXIGENIO LTDA, 01.563.856/0001-38, RTE3C19, FRMEV02586122025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV02600342025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV02522942025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV02612632025, 606-82; SYR6E28, FRMEV02612612025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV02604862025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV02644122025, 606-82; SPH1F69, FRMEV02631632025, 606-82; SPH1G09, FRMEV02537652025, 606-82; OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, DZJ7G07, FRMEV02665142025, 606- 82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, PUU9C64, FRMEV02662542025, 606-82; OTIMIZY TRANSPORTES LTDA, 60.042.262/0001-40, ITN2A09, FRMEV02541832025, 606-82; OTMAR WELTER, .236.029-, NUD6J57, FRMEV02542272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV02605742025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02612092025, 606-82; MMF4F55, FRMEV02707922025, 606-82; QIW3J89, FRMEV02705512025, 606-82; C D GUERRA TRANSPORTES DE CARGAS, 24.407.079/0001-38, GBE6E25, FRMEV02624742025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDC1C26, FRMEV02641112025, 606-82; JDB8B17, FRMEV02651082025, 606-82; JDK6G56, FRMEV02657842025, 606-82; JCD7J83, FRMEV02681722025, 606-82; JCG0F61, FRMEV02681732025, 606-82; JCC8I65, FRMEV02686722025, 606-82; JBH8A72, FRMEV02683282025, 606-82; C D CAMPOS, 15.187.539/0001-79, FAT6B05, FRMEV02646652025, 606-82; C & E CONSTRUCOES LTDA, 12.828.216/0001-29, FOH7A52, FRMEV02635942025, 606-82; C D C CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 72.964.109/0001-50, DMN2G59, FRMEV02666272025, 606-82; C A DE OLIVEIRA DE GODOI CIA LTDA, 01.810.382/0001-81, CUA6F02, FRMEV02705262025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H03, FRMEV02683052025, 606-82; A SOUZA TRANSPORTES, 28.463.991/0001-68, FEJ6C15, FRMEV02678332025, 606-82; BI L EC A TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, QTM2340, FRMEV02713062025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FMZ0F02, FRMEV02691912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR PATRIKE DIETER, .862.700-, DBM4A93, FRMEV02615962025, 606- 82; DBM4A93, FRMEV02643502025, 606-82; CHALLENGE TRANSPORTES LTDA, 39.767.155/0001-93, BDK1D38, FRMEV02584132025, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-*, QBY9A22, FRMEV02621362025, 606-82; CETRIC S.A., 04.647.090/0001-68, SXI6F90, FRMEV02635392025, 606-82; CGA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 27.414.450/0001-87, MLI7A26, FRMEV02637552025, 606-82; CESAR VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, .919.741-, MCQ1J17, FRMEV02629652025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYK3J28, FRMEV02663182025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0B45, FRMEV02674152025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-, GZG2369, FRMEV02663592025, 606- 82; CF10 TRANSPORTES LTDA, 51.196.901/0001-31, RYJ6C80, FRMEV02668972025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-*, ITC8E93, FRMEV02676672025, 606-82; CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA, 45.400.527/0001-41, JDF6G12, FRMEV02704402025, 606-82; CESAR AUGUSTO VIEIRA CAMARGO, .700.818-, EKH3517, FRMEV02684352025, 606-82; CESAR SCHARDOSIM JUSTO, .386.830-, ITW4C60, FRMEV02702842025, 606-82; CESAR AUGUSTO BRAGA DO CARMO, .929.786- *, PUA7B55, FRMEV02694992025, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-, NRZ1E89, FRMEV02738332025, 606-82; CESAR NIEHUES & CIA. LTDA, 02.945.521/0001-47, GXS8J33, FRMEV02710282025, 606-82; CHAMIX CONCRETOS LTDA, 13.080.626/0001-05, AVT3044, FRMEV02712832025, 606-82; CHADI ANDRE FONTELLA CALIXTO, .583.300-, MDE0C03, FRMEV02749532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, QIU7D92, FRMEV02591262025, 606-82; MKO3I15, FRMEV02647882025, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, TBI6J64, FRMEV02602962025, 606- 82; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, PPK9157, FRMEV02613932025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF9J96, FRMEV02603512025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001- 50, BCS5J65, FRMEV02613472025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV02607772025, 606-82; SLZ3C13, FRMEV02634262025, 606-82; RWG8C08, FRMEV02661712025, 606-82; NUTRIBRAZ NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.547.545/0001-97, EXJ0I95, FRMEV02650712025, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RAR3D22, FRMEV02627592025, 606-82; QCN5368, FRMEV02630932025, 606-82; OBAL TRANS P O R T ES LTDA, 81.472.169/0001-46, AOT9H97, FRMEV02654852025, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, RFE6A39, FRMEV02638622025, 606-82; RNE2F44, FRMEV02638462025, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, AWZ6322, FRMEV02670702025, 606-82; NUTRITIVA TRANSPORTES LTDA, 32.787.933/0001-67, JAP4E73, FRMEV02634142025, 606-82; ODAIR BERNARDINO SCHMIDT, *.807.601-, LAU1A76, FRMEV02547032025, 606-82; NOVAPLASTIC COMERCIO E INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA, 22.418.007/0001-60, GCP3E56, FRMEV02692952025, 606-82; NOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.165.301/0001-02, ONC3A39, FRMEV02694852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de