DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAZAN LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 16.683.907/0001-32, EZC1G91, FRMEV02618992025, 606-82; EZC1C31, FRMEV02621742025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001- 59, RYD9C91, FRMEV02599282025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, QIC4B11, FRMEV02586172025, 606-82; CAXIAS LOG LTDA, 23.023.642/0001-01, MET7F43, FRMEV02587782025, 606-82; CBP TRANSPORTES LTDA, 50.065.973/0001-87, QJC0C14, FRMEV02587372025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0G22, FRMEV02615202025, 606-82; CAZ9B03, FRMEV02630692025, 606-82; GDH6035, FRMEV02673092025, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV02627672025, 606-82; TKX7F90, FRMEV02688252025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWP3D22, FRMEV02634282025, 606- 82; QWP4F22, FRMEV02652872025, 606-82; QWP0I94, FRMEV02657032025, 606-82; CELIA CRISTINA BORGES DE SOUZA, .147.081-*, FFI2155, FRMEV02659232025, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV3I85, FRMEV02693532025, 606-82; CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, QIC0354, FRMEV02688852025, 606-82; CCM MOJUSKI TRANSPORTES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV02694632025, 606-82; JQH7E04, FRMEV02695432025, 606-82; CDT TRANSP O R T ES LTDA, 10.316.014/0001-72, IXT9A07, FRMEV02711802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0E23, FRMEV02601722025, 606- 82; RAC0730, FRMEV02601802025, 606-82; SXK6H86, FRMEV02656772025, 606-82; FOW7H36, FRMEV02674292025, 606-82; RLP5E94, FRMEV02543892025, 606-82; C L E I LT O N PEREIRA SANTOS, .871.125-, OKM2F22, FRMEV02604982025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV02586092025, 606-82; CLEOMAR KEMP, .860.000-*, CSK7G10, FRMEV02589172025, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, OQV3G79, FRMEV02648532025, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA , .866.406-, HIF4H85, FRMEV02653202025, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA , .637.086-, GQZ0558, FRMEV02670372025, 606-82; CLAUDIR MOCELIN TRAN S P O R T ES LTDA, 13.298.280/0001-08, BEV2F20, FRMEV02655982025, 606-82; CLAUFER - LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 46.594.325/0001-40, DTC3C13, FRMEV02672682025, 606-82; CLAUDIR MORAES ROCHA, .525.659-*, ILQ9J78, FRMEV02667522025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV02703242025, 606-82; CLEBER ERNANI ALBORGHETI, 22.867.880/0001-30, CPG5C56, FRMEV02705762025, 606-82; CLEOMAR D CHITOLINA, 70.426.911/0001-60, QCZ2H16, FRMEV02679742025, 606-82; CLEBERSON FELIZARDO, .988.639-, MEU0E17, FRMEV02694942025, 606-82; CLEBER ZANELATO, .093.749-, QIJ5H35, FRMEV02734742025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JCP7D19, FRMEV02748082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV02620682025, 606-82; DMA2F32, FRMEV02691142025, 606-82; OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA, 89.684.906/0001-86, IYW8D67, FRMEV02602652025, 606-82; ORLANDO HENRIQUE FERRARI POLATO, .848.461-*, RAO9G32, FRMEV02616522025, 606-82; ORLANDO CARLOS PARTELI, .534.197-, SGJ0A47, FRMEV02580102025, 606-82; ORLEANDRO MAIA COLARES, .992.263-, CUD4E43, FRMEV02599752025, 606-82; OSMAIR APOLINARIO, .038.059-*, RXX8I80, FRMEV02625152025, 606-82; ORSELIO PINTO DA SILVA, .886.951-, NDK1A27, FRMEV02637652025, 606-82; ORLEI REBELATTO, 06.928.575/0001-55, FPK1B37, FRMEV02630212025, 606-82; ORLANDO PEDRO NASCIMENTO, .081.719-, MIT7459, FRMEV02651322025, 606-82; ORLANDO RODRIGO CARVALHO, .255.561-*, FQT9I75, FRMEV02669772025, 606-82; OSMAR CAVA LC A N T E RIBEIRO, .432.301-, OBB5B21, FRMEV02671722025, 606-82; OSMAIR MIGUEL SEVERINO, .933.159-, QIZ0E60, FRMEV02653482025, 606-82; OS MANINHOS TRANSPORTES LTDA, 10.919.953/0001-01, OAU2809, FRMEV02631732025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV02648872025, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, JAC3E33, FRMEV02680542025, 606-82; OSNEI ZUNTINI, .215.601-*, PZH5D41, FRMEV02690652025, 606-82; OSCAR PEDRO ZANELLA, .516.350-, CAK9291, FRMEV02718672025, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030- , REZ7F72, FRMEV02691192025, 606-82; OSNI NUNES RIBEIRO & FILHOS LTDA, 20.248.619/0001-27, QTL0A64, FRMEV02684932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, BBS6G60, FRMEV02590132025, 606- 82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV02598552025, 606- 82; CAIO CERSA BEZERRA ALMEIDA, 21.903.619/0001-86, OGF2F00, FRMEV02615972025, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV02597472025, 606-82; SBD0B07, FRMEV02744032025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02596702025, 606-82; C E P DE DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.243.765/0001-89, NKU2E13, FRMEV02622802025, 606- 82; CAIQUE FABRI MACIEL, 39.812.184/0001-20, SUJ7C00, FRMEV02634772025, 606-82; CAJR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.039.819/0001-54, QHG6E47, FRMEV02624642025, 606-82; CAIO CUNHA DA SILVA, .742.236-*, AGQ9G79, FRMEV02632772025, 606-82; C N A COMERCIO COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, 23.387.182/0001-09, OBP1A10, FRMEV02657272025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SLW7A60, FRMEV02670332025, 606-82; SLX7E83, FRMEV02667742025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE4J07, FRMEV02658022025, 606-82; CAIO RENAN DUARTE BEZERRA, .181.741-, IWR3861, FRMEV02684552025, 606-82; CAIXAS NA WEB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA, 16.885.660/0001-37, QCG3G01, FRMEV02720202025, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV02735042025, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296-, MCU2D14, FRMEV02710502025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ4I33, FRMEV02690072025, 606- 82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, *.344.766-, HBZ3169, FRMEV02710352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPG4E44, FRMEV02614962025, 606-82; QCY5C42, FRMEV02675002025, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYS8E90, FRMEV02645882025, 606-82; RYI2G08, FRMEV02671902025, 606-82; SXB0B23, FRMEV02672122025, 606-82; SXQ8C61, FRMEV02672152025, 606-82; QJZ6751, FRMEV02673812025, 606-82; RYB1G76, FRMEV02664242025, 606-82; RYC2H38, FRMEV02670822025, 606-82; QJZ6751,