DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCU5F64, FRMEV02610322025, 606-82; TDW1D24, FRMEV02652072025, 606-82; OM TRANSPO R T ES LTDA, 42.669.159/0001-43, RHL5I32, FRMEV02611822025, 606-82; OLIVEIRA B O R G ES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV02602442025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, NTY5J42, FRMEV02613882025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD5G25, FRMEV02592452025, 606- 82; OLIVEIRA & VERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.079.220/0001-83, QHB4A60, FRMEV02611002025, 606-82; OLIVEIRA AS TRANSPORTE LTDA, 57.878.408/0001-88, OPN2I06, FRMEV02608712025, 606-82; OLIVEIRA E SILVA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.221.098/0001-19, PUT8786, FRMEV02639302025, 606-82; OLIDEN JOSE MARTELLI, .163.999-, RDU4G71, FRMEV02633952025, 606-82; OLIVEIRA PAULO DA SILVA, .467.476-*, QIL3F69, FRMEV02629952025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, MJF0B75, FRMEV02639262025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV02646052025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02658892025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV02660732025, 606-82; IIT1J20, FRMEV02742362025, 606-82; OLIVEIRA E MANSETTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 17.936.381/0001-18, STG5D84, FRMEV02538382025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001- 91, GID8F13, FRMEV02683792025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SFI9G58, FRMEV02677662025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, MEO3I47, FRMEV02712932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV02542372025, 606-82; RFQ3G87, FRMEV02668872025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV02605122025, 606-82; IYN1798, FRMEV02633132025, 606-82; IYN1798, FRMEV02651162025, 606-82; TQP4D72, FRMEV02709772025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK3A61, FRMEV02619162025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAQ9D63, FRMEV02623292025, 606-82; RAQ9D63, FRMEV02646582025, 606-82; RAQ9D63, FRMEV02685012025, 606-82; CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, SDF7C19, FRMEV02641082025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV02640722025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV02651142025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV02654662025, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, RAF4C51, FRMEV02524432025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001- 84, QIV6027, FRMEV02633912025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV02696252025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001- 03, RXL3G88, FRMEV02711462025, 606-82; CEP CAR TRANSPORTE LTDA, 25.247.409/0001- 38, KXN9A24, FRMEV02693952025, 606-82; CERAMICA SILVA GUOLLO LTDA, 85.145.522/0001-34, MCT7D13, FRMEV02697212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV02544862025, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM MARINHO LTDA, 31.422.982/0001-33, LML5E92, FRMEV02566752025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV02619842025, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV02580162025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS DA BARRA LTDA, 02.214.395/0001-50, QIY8G14, FRMEV02652272025, 606- 82; COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES XANDE LTDA, 10.782.011/0001-24, SXU4E37, FRMEV02629622025, 606-82; COMERCIO DE PNEUS E RECAPAGEM BOA VISTA LTDA, 07.946.351/0001-39, JCW6E70, FRMEV02627602025, 606- 82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RYW3J59, FRMEV02641042025, 606-82; RKX1G80, FRMEV02669172025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV02646682025, 606- 82; COMERCIO DE METAIS G & C JABOTI LTDA, 11.062.059/0001-20, GCM0I66, FRMEV02649432025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS BARBOSA LTDA, 31.504.561/0001- 51, RHY2J55, FRMEV02654252025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS SOROCABA LTDA, 82.862.863/0001-32, RYK7B37, FRMEV02656922025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS NF LTDA, 51.033.615/0001-55, TPP2G75, FRMEV02653972025, 606-82; COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LEGAL LTDA, 84.930.619/0001-95, QCX1F03, FRMEV02675202025, 606- 82; COMERCIO DE MADEIRAS FLOR DO SOL LTDA, 74.079.799/0001-90, MGV3E46, FRMEV02703742025, 606-82; COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS MTZ LTDA, 00.572.574/0001-34, JBF8A31, FRMEV02708482025, 606-82; COMERCIO DE EXTI N T O R ES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02687292025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV02729192025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, MLQ6G84, FRMEV02695222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEVADA LOGISTICA LTDA, 48.593.929/0001-06, TMJ1H18, FRMEV02619092025, 606-82; TMJ1H18, FRMEV02636182025, 606-82; NESTOR DALZOTTO LTDA, 90.076.837/0001-07, ISF8917, FRMEV02563232025, 606-82; NEUDA MARIA SILVERIO ROIZ OLIVEIRA, .958.376-, CVN7I85, FRMEV02582862025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02583972025, 606-82; RYH9B80, FRMEV02630052025, 606-82; SXG0G76, FRMEV02682382025, 606-82; RYH9B80, FRMEV02674832025, 606-82; RYY9F91, FRMEV02692322025, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, .056.921-, ANB5A11, FRMEV02622892025, 606-82; NEXO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 29.790.556/0001-00, IPF2F46, FRMEV02634682025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DEI9F65, FRMEV02634172025, 606-82; CUH7J56, FRMEV02637892025, 606-82; ELI6756, FRMEV02652392025, 606-82; EWE5C65, FRMEV02643892025, 606-82; ECH3C45, FRMEV02654172025, 606-82; NEREU BONIATTI BERTOTTI, .483.679-*, IIW6057, FRMEV02643962025, 606-82; NEUDI A. SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV02653932025, 606-82; NEVIO RUFATTO, .169.869-*, MEU7A62, FRMEV02691882025, 606-82; NEW SPA TRANSPORTES LTDA, 50.956.632/0001-00, JDL6D43, FRMEV02700532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de