DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100226 226 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALOG SOLUCOES EM ARMAZENAGEM LTDA, 07.670.723/0001-47, MPY5301, FRMEV02587532025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, SXX1C66, FRMEV02587462025, 606-82; SXX1C66, FRMEV02653382025, 606-82; SXX1C66, FRMEV02694642025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV02607552025, 606-82; QTL3418, FRMEV02668322025, 606-82; CALEB TRAN S P O R T ES LTDA, 24.226.210/0001-60, QCN4H93, FRMEV02640872025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02627162025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85, FRMEV02643692025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TED5H18, FRMEV02623532025, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, APS8B57, FRMEV02623952025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02664692025, 606-82; CARAVELLI TRANSPORTES LTDA, 11.518.912/0001- 76, ISX0D19, FRMEV02675652025, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, .848.970-*, IQI2606, FRMEV02683722025, 606-82; CARAUNA TRANSPORTES LTDA, 09.120.854/0001-86, FDZ1869, FRMEV02690882025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV02712202025, 606-82; C A P I T AO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.176.769/0001-20, MKB4063, FRMEV02739922025, 606-82; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, LST4A27, FRMEV02690992025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, TCI2C24, FRMEV02710482025, 606-82; ACQUA TEXTIL LTDA, 34.665.835/0001-82, SXU4B08, FRMEV02689332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH1D62, FRMEV02581442025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FEI4E97, FRMEV02602032025, 606-82; FOC3D26, FRMEV02586132025, 606-82; EZU3I16, FRMEV02649682025, 606-82; EEI6H29, FRMEV02674882025, 606-82; EZU3E56, FRMEV02740252025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA MABEL LTDA, 32.995.725/0001-53, EKX9923, FRMEV02600832025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RGM7G93, FRMEV02599892025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NO. 10 LTDA., 12.417.429/0001-68, BEG9A87, FRMEV02585102025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC8G13, FRMEV02605112025, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV02606012025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV02602462025, 606-82; COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-22, RTJ8H33, FRMEV02596042025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEV02650292025, 606-82; COMERCIAL DE GAS EHRIG LTDA, 17.657.995/0001-60, IWW7I81, FRMEV02637282025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV02664712025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA OMS LTDA, 55.357.746/0001-49, TED6H33, FRMEV02658702025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA , 07.616.427/0001-68, PXH4G28, FRMEV02660652025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS TERENI LTDA, 75.180.943/0001-42, BEJ4D87, FRMEV02534542025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNU7J15, FRMEV02728952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA EXPRESS ALIANCA LTDA, 18.145.057/0001-44, AUN3A37, FRMEV02619192025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H44, FRMEV02612322025, 606-82; ODIMED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 42.188.256/0001-14, JDO2D91, FRMEV02561222025, 606-82; ODILON ELIAS MOTA TRANSPORTES LTDA, 14.439.109/0001- 34, DTE2A12, FRMEV02601502025, 606-82; ODAIR DAMIAO PEREIRA, .251.591-, CZZ8652, FRMEV02607852025, 606-82; ODAISIO GERALDO DE CARVALHO LIMA, .932.176-, GJW0E90, FRMEV02644372025, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, FWQ0E37, FRMEV02631662025, 606-82; ODENIL FRANCISCO NAZARIO, .186.011-*, MGW3J11, FRMEV02650322025, 606-82; ODAIR CUNIC O, .988.929-, ADM6423, FRMEV02634092025, 606-82; ODG - TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA, 04.703.129/0001-17, QCQ4066, FRMEV02673682025, 606-82; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, KPA9I53, FRMEV02669982025, 606-82; KPA9I53, FRMEV02689382025, 606-82; KPA9I53, FRMEV02747982025, 606-82; KPA9I53, FRMEV02742842025, 606-82; NOVA ORLEANS VEICULOS LTDA, 12.601.475/0001-12, RXX6G99, FRMEV02645592025, 606-82; NOVA ITAPEVA TRANSPORTES LTDA, 07.257.669/0001-02, DPB6A53, FRMEV02718512025, 606-82; ODAIR DA SILVA MA R I N H O, .084.909-, DBB3B70, FRMEV02707502025, 606-82; NOVA GERACAO INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA, 46.686.217/0001-06, QJO9H34, FRMEV02747312025, 606-82; ODENIL FELIZARTI, *.830.921-, KDP0589, FRMEV02689072025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPN6G94, FRMEV02687372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLJ7G73, FRMEV02591582025, 606-82; TPO7C84, FRMEV02586532025, 606-82; RYR6A06, FRMEV02598802025, 606-82; RLI3D86, FRMEV02614052025, 606-82; RDY7F79, FRMEV02620742025, 606-82; RYX4E24, FRMEV02621792025, 606-82; RYO8D53, FRMEV02660142025, 606-82; RYX0H74, FRMEV02633282025, 606-82; RXS5C15, FRMEV02664332025, 606-82; RXN6F46, FRMEV02689792025, 606-82; SXB9J45, FRMEV02699672025, 606-82; RYX4D44, FRMEV02708632025, 606-82; RYP0F93, FRMEV02686602025, 606-82; RLL0H44, FRMEV02696742025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV02603562025, 606-82; JBJ3E75, FRMEV02630002025, 606-82; JCI0D54, FRMEV02719212025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J70, FRMEV02618722025, 606-82; RHZ9J70, FRMEV02640582025, 606-82; C E R EA L I S T A RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JDE6D20, FRMEV02680802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV02615892025, 606-82; CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA, 15.862.332/0001- 52, QPA2A71, FRMEV02589122025, 606-82; QPA2A71, FRMEV02618982025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, RNE1C11, FRMEV02593312025, 606- 82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAX2F57, FRMEV02671702025, 606-82; CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.018.827/0001-00, NWP6J78, FRMEV02669342025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, ACT1186, FRMEV02632782025, 606-82; DJE9G30, FRMEV02658382025, 606-82; CONCREVALE CONCRETOS LTDA, 18.345.255/0001-51, NUF8076, FRMEV02656322025, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, RXN8C39, FRMEV02637412025, 606-82; CONGELADOS HEISLER LTDA, 08.111.611/0001-19, JBH4F50, FRMEV02658762025, 606-82;