DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MYC TRANSPORTES LTDA, 30.607.133/0001-91, AZA1G53, FRMEV02553532025, 606-82; MX2 LTDA, 15.378.996/0001-40, PEY1E10, FRMEV02556392025, 606-82; MVI LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.291.185/0001-69, FVH4917, FRMEV02559502025, 606- 82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, BBJ2J58, FRMEV02579722025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, SXU0A08, FRMEV02583952025, 606- 82; RYG0I08, FRMEV02656142025, 606-82; RYU0A08, FRMEV02727982025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-*, RNY9B15, FRMEV02583862025, 606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MCJ3H96, FRMEV02609932025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, JRQ6F94, FRMEV02622292025, 606-82; JRQ6F94, FRMEV02628382025, 606-82; MURILO BORINELLI, .113.829-, LOA4H68, FRMEV02636832025, 606-82; LOA4H68, FRMEV02690172025, 606-82; MURILO AFONSO PEREIRA VIEIRA, .446.271-, HKE0B89, FRMEV02670992025, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV02666332025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV02657952025, 606-82; MURILO ALVES DE MOURA LIMA, .550.338-*, QRQ1H28, FRMEV02718692025, 606-82; MYKAEL DE SOUSA SILVA, .800.843-, IOM4B33, FRMEV02723462025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJU3929, FRMEV02710332025, 606-82; MWE PLASTICOS LTDA , 50.262.296/0001-97, SXK3E10, FRMEV02742572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.324/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00585342025, 773-0; , FREVP00584092025, 773-0; , FREVP00592872025, 773-0; , FREVP00593752025, 773-0; , FREVP00593092025, 773-0; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.718.751/0001-40, , FREVP00586122025, 773-0; , FREVP00586242025, 773-0; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, , FREVP00583202025, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00589982025, 773-0; , FREVP00590062025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00590632025, 773-0; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 29.358.440/0001-05, , FREVP00593762025, 773-0; , FREVP00593772025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010- 86, , FREVP00599382025, 773-0; TRANSPORTADORA FALCHETO LTDA, 03.534.883/0001- 08, , FREVP00599072025, 773-0; TRANSPORTADORA NOVA ROTA LTDA, 05.316.861/0001- 05, , FREVP00600972025, 773-0; ITALO COSTA RANGEL, .995.727-, , FREVP00599532025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00601062025, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS SALES, .053.447-, , FREVP00600642025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00599472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO, 15.476.147/0001-20, , FREVP00583772025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS MONTEIRO, .997.877-, , FREVP00582032025, 773-0; , FREVP00581882025, 773-0; YONAN TRANSPORTES LTDA , 39.535.716/0001-29, , FREVP00584252025, 773-0; WORLDSHOW PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 01.253.532/0001-01, , FREVP00582382025, 773-0; ZILA DALL AGNOL, .227.549-*, , FREVP00583052025, 773-0; WESTERN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.218.830/0001-00, , FREVP00583142025, 773-0; , FREVP00583302025, 773-0; YOHANNIS MATHEUS MANOEL COSTA, .291.739-, , FREVP00581772025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00581872025, 773-0; WESLEY OLIVEIRA SOARDI, .312.148-, , FREVP00589582025, 773-0; WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA, .648.038-*, , FREVP00589622025, 773-0; WELLINGTON FRANCA LEAO JUNIOR, .186.702-, , FREVP00589252025, 773-0; , FREVP00589322025, 773-0; WENDERSON GOMES PEREIRA, .350.971-, , FREVP00588772025, 773-0; WELL I N GT O N SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-*, , FREVP00594212025, 773-0; , FREVP00592892025, 773-0; WILLIAM JACOBINA DA SILVA, .213.717-, , FREVP00593222025, 773-0; TRANSPORTADORA SAO JOSE LTDA, 45.328.380/0001-26, , FREVP00595592025, 773-0; , FREVP00595632025, 773-0; YESHUA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 10.424.461/0001-45, , FREVP00594072025, 773-0; WELITOM BENVINDO GOMES, .884.337-, , FREVP00598932025, 773-0; WELVERSON GERALDO DE SOUZA, .142.006-*, , FREVP00593632025, 773-0; TRANSPORTADORA NOVA ROTA LTDA, 05.316.861/0001-05, , FREVP00600952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARINE THAIS PARREIRA E SILVA, 34.654.487/0001-48, DRH1G12, FRMEV02587552025, 606-82; DRH1G12, FRMEV02626572025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO, .948.181-, OOM7B89, FRMEV02608962025, 606-82; CARIN MICHELE IGANSI HAX LTDA, 18.473.461/0001-47, JAO5G47, FRMEV02618232025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, HKE4016, FRMEV02623242025, 606- 82; RYJ2D71, FRMEV02663322025, 606-82; RYJ2D71, FRMEV02711272025, 606-82; CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, .780.186-, DQQ5E02, FRMEV02642392025, 606-82; CARLOS ERNI MOREIRA DA COSTA, .299.620-*, IUQ5F52, FRMEV02624562025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ARAUJO AUTO SOCORRO PATOLINO, 36.000.187/0001-70, BAF8J70, FRMEV02640032025, 606-82; CARLOS RENATO DA SILVA, .908.836-, ELQ6F14, FRMEV02637832025, 606-82; CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 04.559.820/0001-79, SHE2F63, FRMEV02633982025, 606-82; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE CARVALHO, .432.956-, HEH4F06, FRMEV02667852025, 606- 82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV02681422025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV02681432025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEJ1F27, FRMEV02718582025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MLC3D12, FRMEV02709732025, 606-82; CARINI SANTOS DA SILVA, .223.640-*, IKQ2G55, FRMEV02738532025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-*, IYD3I85, FRMEV02709492025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBD6E07, FRMEV02692002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo