DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES TRES CACHOEIRAS LTDA, 94.763.000/0001-97, IWH2001, FRMEV02592882025, 606-82; IWH2001, FRMEV02592902025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDB8B93, FRMEV02582412025, 606-82; RCP9E77, FRMEV02604002025, 606-82; PLV7G39, FRMEV02623752025, 606-82; RDC2B29, FRMEV02630742025, 606-82; PLH0780, FRMEV02666372025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, SPT2C70, FRMEV02598162025, 606-82; COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.653.149/0001-70, FND0I61, FRMEV02592232025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, TDI1B21, FRMEV02661882025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES GRIEBLER LTDA, 90.271.446/0001-43, JCY2E05, FRMEV02672342025, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRS2D83, FRMEV02670752025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV02669282025, 606-82; COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA, 02.852.169/0001-03, FOZ9G57, FRMEV02667422025, 606-82; COMPONENTE ENGENHARIA LTDA, 48.036.449/0001-36, KQU8J23, FRMEV02666102025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, QHX6A48, FRMEV02705842025, 606-82; RAC8J13, FRMEV02705202025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV02700602025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA, 81.452.880/0001-39, AYE8843, FRMEV02685042025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, NFK7380, FRMEV02739102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, SIC7D94, FRMEV02605602025, 606-82; DAIANA FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 07.608.254/0001- 36, TMD4H98, FRMEV02584182025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QIS6085, FRMEV02589822025, 606-82; RYE5F68, FRMEV02597182025, 606-82; SXB8G73, FRMEV02653832025, 606-82; QJC6044, FRMEV02692692025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV02605362025, 606-82; QIS9H50, FRMEV02620012025, 606-82; SXN7C18, FRMEV02643852025, 606-82; SXI0E07, FRMEV02631312025, 606-82; QJY3G87, FRMEV02628972025, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXM2F59, FRMEV02586162025, 606-82; DAIANI RAMOS COELHO, .905.329-*, QJP5C80, FRMEV02593872025, 606-82; DAG TRANSPORTES LTDA, 46.218.536/0001-89, RRX3H78, FRMEV02612342025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-, OBK5E95, FRMEV02644812025, 606-82; DAL MORO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, HQR9D30, FRMEV02630602025, 606-82; DAIANE GONCALVES DE LIMA LTDA, 12.100.775/0001-18, DAJ3403, FRMEV02648392025, 606-82; DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RYI0J50, FRMEV02625742025, 606-82; DAIAN PELLICIOLI, .303.720-, ITY9651, FRMEV02658562025, 606-82; DAIANA MACHADO TRANSPORTES LTDA, 00.390.818/0001-68, OKG7I46, FRMEV02693712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9985, FRMEV02530182025, 606-82; QAQ9992, FRMEV02661472025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9328, FRMEV02619292025, 606-82; QCY7065, FRMEV02630382025, 606-82; RRL9D01, FRMEV02669742025, 606-82; QCL6F65, FRMEV02650052025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV02575312025, 606-82; SDQ2G66, FRMEV02656012025, 606-82; SDQ5G00, FRMEV02544172025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV02709032025, 606-82; MS DIESEL LTDA, 20.363.920/0001-81, APY9H63, FRMEV02624732025, 606-82; MS CO M E R C I O E TRANSPORTES LTDA, 58.221.107/0001-40, PUN5B26, FRMEV02626662025, 606-82; MS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 24.716.876/0001-05, AUG6A34, FRMEV02646342025, 606-82; MRK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.716.125/0001-49, PRF8I50, FRMEV02663362025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80, ATV7H72, FRMEV02667472025, 606-82; QET0E19, FRMEV02676962025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02678932025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RLF5G23, FRMEV02685262025, 606-82; RLN9G18, FRMEV02685282025, 606-82; MS INDUSTRIA DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, 31.985.139/0001-65, ISA1A29, FRMEV02739542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIMAR CUSTODIO RIBEIRO, .316.751-*, SDT9B30, FRMEV02598972025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYI3D30, FRMEV02580832025, 606- 82; JAB9D57, FRMEV02598502025, 606-82; GXA4H61, FRMEV02693222025, 606-82; JDD9I52, FRMEV02699462025, 606-82; IYN0H00, FRMEV02707762025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV02607832025, 606-82; IZW1F68, FRMEV02705242025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV02673272025, 606-82; CIELBE DE BRITO GOMES, .095.268-, FNT8170, FRMEV02664182025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02665072025, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-, HTP0B95, FRMEV02671852025, 606-82; CJE TRANSPORTES LTDA, 40.469.994/0001-04, IBA7G01, FRMEV02666852025, 606-82; CJ LOPES METALURGICA LTDA, 27.444.618/0001-05, GZG3G44, FRMEV02704762025, 606-82; GZG3G44, FRMEV02704772025, 606-82; C I R A N DA CULTURAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 68.216.860/0001-09, IVF4B12, FRMEV02704662025, 606-82; CIRIO BIRNFELD LTDA, 28.165.228/0001-50, ITZ1F80, FRMEV02702972025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV02718102025, 606-82; CJR CONSTRUCOES CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 27.134.598/0001-68, LTC1B92, FRMEV02718302025, 606-82; CINTHIA FRANCIELLE BUENO DE OLIVEIRA, .882.899-*, BWM1E12, FRMEV02686622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, RRP4A66, FRMEV02552012025, 606- 82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BED8G06, FRMEV02566292025, 606-82; NILTON CESAR PINTO DE SOUZA, .687.826-, MSZ5F12, FRMEV02619182025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, AME7D74, FRMEV02613712025, 606- 82; NILSON VILELA MARTINS, .942.376-*, CPN0E68, FRMEV02614472025, 606-82; NILSON BARBOSA JORGE TRANSPORTES, 45.874.219/0001-58, SFC6B53, FRMEV02589392025, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02588902025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV02599762025, 606-82; NILTON APARECIDO ORLANDINI, .274.508-*, CTX4195, FRMEV02607922025, 606-82; NILZIANE HILARIO