DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEJAIR CESAR TILLWITZ, .485.750-*, IVC0C11, FRMEV02587992025, 606-82; DEJENAL ALVES DE SOUZA, .618.949-, DTA2F90, FRMEV02606252025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JDK1C54, FRMEV02598752025, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JAO7C55, FRMEV02635502025, 606-82; JDN6I64, FRMEV02670552025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001- 71, PYD1C80, FRMEV02645312025, 606-82; DEIVID CALLAI TRANSPORTES LTDA, 27.548.421/0001-08, JCO4E78, FRMEV02653552025, 606-82; DEBUS TRANSPORTE LTDA, 02.385.551/0001-46, RFC9B36, FRMEV02669722025, 606-82; DEJANIR CAVALETT, .233.550-, IUX7606, FRMEV02669092025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B39, FRMEV02671092025, 606-82; DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.316.661/0001-19, QWS7251, FRMEV02656492025, 606-82; DE NONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 86.705.894/0001-30, RXM3F30, FRMEV02668492025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IVE7F78, FRMEV02661002025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCX2D82, FRMEV02658432025, 606-82; DELFINO & LINS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 26.982.912/0001-08, BCP5C22, FRMEV02532062025, 606-82; BCP5C22, FRMEV02532072025, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567, FRMEV02706522025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP4J24, FRMEV02699242025, 606-82; DE LIMA MADEIRA & CONSTRUCAO LTDA, 15.448.132/0001-58, DBL0983, FRMEV02733932025, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-*, GFL2C47, FRMEV02695612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, .806.030-, QIH6G24, FRMEV02591162025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS2J05, FRMEV02615382025, 606-82; OBJ8F06, FRMEV02718862025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV02584372025, 606-82; RAS7F40, FRMEV02582372025, 606-82; SPG5F40, FRMEV02659332025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, SXF6J19, FRMEV02604282025, 606-82; SXF6J19, FRMEV02649212025, 606-82; CPN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 13.424.449/0001-29, RRS6G85, FRMEV02586762025, 606-82; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, FAR2D55, FRMEV02618162025, 606- 82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, OAX4E34, FRMEV02650932025, 606-82; SPF2F90, FRMEV02630562025, 606-82; SPF2F90, FRMEV02680062025, 606-82; CR TRANSPORTE LTDA, 48.309.429/0001-91, NTN3I86, FRMEV02647372025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-, OEP5109, FRMEV02670352025, 606-82; CRISTHOFER KAIPPER DOS SANTOS, .971.080-*, NVW9D91, FRMEV02492692025, 606-82; CRISTAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.094.960/0001-07, SXU4A58, FRMEV02681082025, 606-82; CRD BALNEARIO PINHAL LTDA, 17.315.039/0001-09, IRQ9971, FRMEV02700992025, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, SWD6J77, FRMEV02705662025, 606-82; COVAMA TRANSPORTES LTDA, 31.130.801/0001-03, IUH6H17, FRMEV02695242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO FERNANDES NUNES, .055.770-, CLH6J31, FRMEV02580502025, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64, IRR3800, FRMEV02613192025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02587692025, 606-82; CLAUDIO ROGERIO PAIAO, .863.988-, CNI0602, FRMEV02605382025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA , .971.374-*, QGR9F84, FRMEV02583272025, 606-82; CLAUDIR ANTONIO DAMIANI, .460.430-, BED1A70, FRMEV02647402025, 606-82; CLAUDIR JOSE ZUNTA, .615.618-, BAP2G00, FRMEV02660242025, 606-82; CLAUDIO JOSE RAVANINI, .656.409-*, KER0G38, FRMEV02667052025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641- , JZZ3E47, FRMEV02665122025, 606-82; CPJ4I22, FRMEV02688772025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, NFF6B67, FRMEV02538802025, 606-82; CLOVIS ZAFFONATO, .469.730-, IYX5D54, FRMEV02705172025, 606-82; CLAUDIO P I R ES , .980.530-*, KCE3777, FRMEV02719252025, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV02720162025, 606-82; CLIMAR LTDA, 19.600.763/0001-00, SPM4J17, FRMEV02685092025, 606-82; SPM4J17, FRMEV02694352025, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAQ3E96, FRMEV02689142025, 606-82; CLOTILDE PETRY, .137.499-*, MBM5471, FRMEV02720392025, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE CAVAGNOLI TRANSPORTES, 19.827.999/0001-75, MBY7H47, FRMEV02710732025, 606-82; CNR TRANSPORTES LTDA, 49.223.922/0001-57, RYJ9C70, FRMEV02748342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, JDB5J24, FRMEV02581382025, 606-82; JDB1G79, FRMEV02735242025, 606-82; D C A TRANSP O R T ES LTDA, 35.296.221/0001-33, AKO2H11, FRMEV02617152025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB5A08, FRMEV02615102025, 606- 82; BCD5I18, FRMEV02582402025, 606-82; D. V. CARVALHO TRANSPORTES, 21.606.390/0001-18, AUG8I82, FRMEV02592742025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDC9G68, FRMEV02598642025, 606-82; JDC9G68, FRMEV02664682025, 606-82; JDN0D50, FRMEV02683952025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYZ3A45, FRMEV02621492025, 606-82; RXM8J30, FRMEV02699292025, 606-82; FUW6G98, FRMEV02748662025, 606-82; D. H. PACHECO LTDA, 38.493.960/0001-03, PMA4E00, FRMEV02659032025, 606-82; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0001-98, QTO0984, FRMEV02627052025, 606- 82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, AWG9C22, FRMEV02660002025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NJK5112, FRMEV02642872025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDM2F90, FRMEV02539652025, 606- 82; D R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.880.252/0001-52, OMT0B34, FRMEV02533922025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV02679942025, 606-82; D. XAVIER DE QUADROS LTDA, 43.918.600/0001-46, BAK6F08, FRMEV02702722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por