DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100230 230 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD7F58, FRMEV02593182025, 606-82; JCO4H26, FRMEV02605702025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02593882025, 606-82; JCK6J16, FRMEV02646022025, 606-82; JCY2A42, FRMEV02653672025, 606-82; JDG8I15, FRMEV02647742025, 606-82; JCO7G55, FRMEV02670302025, 606-82; JDK8C84, FRMEV02666972025, 606-82; JBR1F24, FRMEV02691152025, 606-82; JBL4C20, FRMEV02724112025, 606-82; JCF0F16, FRMEV02678072025, 606-82; DINAT TRANSPORTES LTDA, 57.831.519/0001-39, JA A 8 D 8 2 , FRMEV02639732025, 606-82; DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 68.878.057/0001-21, LTK9E11, FRMEV02626982025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV02668392025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV02705752025, 606-82; RYH4J40, FRMEV02739892025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4C75, FRMEV02692282025, 606-82; JAX6F54, FRMEV02739462025, 606-82; JBB4H48, FRMEV02725342025, 606-82; DINHO- WOS N I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV02711552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, SXS3A23, FRMEV02620622025, 606-82; QHT2313, FRMEV02636192025, 606-82; MIRABILANDIA PARK LTDA, 04.837.184/0001-08, RZK9I53, FRMEV02619472025, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV02614272025, 606-82; IPX7A41, FRMEV02688412025, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001- 87, JBU3J12, FRMEV02599002025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYW0J06, FRMEV02612542025, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, IBU6G35, FRMEV02620222025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, DPC1A16, FRMEV02615332025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02619862025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02658852025, 606-82; SXN5G73, FRMEV02657472025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02657042025, 606-82; MINGOTTETRANSPORTES TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA , 52.871.835/0001-10, MKW8J91, FRMEV02582882025, 606-82; MILTON ALMEIDA DA SILVA, .594.254-*, OWR5A72, FRMEV02624872025, 606-82; MILTON SEVERINO DA ROCHA JUNIOR, .726.054-, PGO5B11, FRMEV02622852025, 606-82; MILBRATZ TRA N S P O R T ES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV02655892025, 606-82; RQP8F53, FRMEV02648742025, 606-82; MILTON SILVEIRA MARTINS, .194.130-, AIB1B46, FRMEV02659742025, 606-82; MINUSA TRATORPECAS LTDA, 84.943.067/0006-64, RXY8D42, FRMEV02680882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, NJW0993, FRMEV02588702025, 606-82; MLI2D54, FRMEV02620082025, 606-82; MGI0827, FRMEV02684032025, 606-82; CASSIANO JOSE DE OLIVEIRA NETO, .898.816-*, QQT9J96, FRMEV02615912025, 606-82; CARMELITA DOS SANTOS SOUZA, .498.139-, DBL4F74, FRMEV02589292025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OMF4G09, FRMEV02643932025, 606-82; ELA7D00, FRMEV02655072025, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001- 04, DTY6E61, FRMEV02640812025, 606-82; CARLOS VILAS BOAS, .171.488-, DVT0C83, FRMEV02647092025, 606-82; CARLOS VETER REIS GARZON, .011.690-*, FOI6H72, FRMEV02670632025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRL1J32, FRMEV02540682025, 606-82; NCD9A32, FRMEV02680452025, 606-82; RRJ1B67, FRMEV02684652025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORA, .547.238-, NXK7D29, FRMEV02645092025, 606-82; CARLOS RODRIGU ES LENTZ, .550.869-, IQB1E61, FRMEV02694502025, 606-82; CASSIO KALLAS RIBEIRO, .657.806-*, CUD2645, FRMEV02727312025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539- , RHJ0E49, FRMEV02748622025, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA, .700.169- , EGK6C50, FRMEV02681202025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEV02683762025, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-*, IQH1589, FRMEV02678432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02575132025, 606-82; BAK7J52, FRMEV02625422025, 606-82; NEP DISTRIBUIDORA LTDA, 41.639.597/0001-04, ODA3B27, FRMEV02610132025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV02603252025, 606-82; SPL3G70, FRMEV02620952025, 606-82; SPE6C65, FRMEV02639642025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV02612762025, 606- 82; CUC0H36, FRMEV02583232025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, TBJ7B86, FRMEV02610552025, 606-82; NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.711.866/0001-60, QPK2C58, FRMEV02609622025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV02640992025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR4E02, FRMEV02621402025, 606- 82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001-57, BCF5F49, FRMEV02666492025, 606- 82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV02660852025, 606-82; NTZ5F61, FRMEV02649332025, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, MXE5C58, FRMEV02683312025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RXS2J95, FRMEV02705232025, 606-82; NORIVAL DE SOUZA GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV02711022025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02739212025, 606-82; N O N AT O TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, TBD0J25, FRMEV02686682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELSO OLEGARIO SCHMITZ, .596.729-, QTL4824, FRMEV02552662025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV02595892025, 606- 82; DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, PRO5F58, FRMEV02585902025, 606- 82; DELTA PLUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA, 08.025.426/0001-01, FZU3E66, FRMEV02607792025, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAO8D44, FRMEV02612412025, 606-82; RAW1E50, FRMEV02675132025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG4G28, FRMEV02651662025, 606-82; DELTA 3 LOG TRANSPORTES LTDA, 27.923.313/0001-78, FKD2988, FRMEV02648322025, 606-82; DENIS OGLIARI, .887.481-, QCE7J47, FRMEV02651992025, 606-82; DELUC AT E X MALHAS E RESIDUOS EM GERAL LTDA, 07.978.550/0001-29, IIM9E60, FRMEV02692042025, 606-82; DELU IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA, 08.266.871/0001-63, RXK4A41, FRMEV02707432025, 606-82; DE GOIS & CIA LTDA, 12.614.166/0001-87, RRZ2G17, FRMEV02678882025, 606-82; DELMER FERNANDES SARACHINI FERRINI 31103916866, 42.578.320/0001-73, DPB6I49, FRMEV02679672025, 606-82; DENILSON VASCONCELOS SILVA, *.212.333-, QIN1C14, FRMEV02703862025, 606-82; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, RYU5F02, FRMEV02706262025, 606- 82; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, FVC1C14, FRMEV02706842025, 606-